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VejaA edição assinada digitalmente de 13 de Novembro de 2024, de número 4.613, está disponível.
TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DECIOLÂNDIA - ACODEC.
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.648.540/0001-74, com sede administrativa na Av. Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, n.º 2341, Bairro Jardim Eldorado, na cidade de Diamantino/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JUVIANO LINCOLN, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro florestal, portador da Carteira de Identidade RG. nº. 378.465 - SSP/MT e do CPF. nº 304.779.991-15, com endereço na Chácara Ribanceira, s/nº, no Jardim Guaraná, residente e domiciliado neste Município, neste instrumento doravante denominado simplesmente DONATÁRIO e, do outro lado, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA DECIOLÂNDIA – ACODEC, inscrita sob o CNPJ: 02.348.587/0001-50, situada na Rodovia 364, Km 749, Deciolândia, na cidade de Diamantino/MT, neste ato representada pela Srª. MARIA ELIZA SILVA MATEUS SAMPAIO, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade RG nº 10557326 SSP/MT, e do CPF nº 807.989.261-04, residente e domiciliada à Rua Sérgio Maeda, Quadra 09, Lote 13, Deciolândia, Diamantino/MT doravante denominada DOADORA, têm entre si acordado o presente TERMO DE DOAÇÃO, com fundamento na Lei Municipal nº 1.053/2015, sob a forma e condições constantes das seguintes CLÁUSULAS:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.0.- O presente instrumento tem por objeto a DOAÇÃO do sistema de captação e distribuição de água do bairro Deciolândia, para continuidade e melhoria dos serviços de saneamento básico no local.
Parágrafo Único – O sistema doado é composto pelo seguinte patrimônio:
I.- Lote nº 05, Quadra 04, localizado na Rua Hélio Rambo, com área de 600,00 m², bairro Deciolândia, em Diamantino/MT, matriculado sob o nº 39.933 no Registro Geral de Imóveis local, livre de ônus reais;
II.- Lote nº 05, Quadra 41, localizado na Avenida Rei Davi, com área de 736,50 m², bairro Deciolândia, em Diamantino/MT, matriculado sob o nº 40.441 no Registro Geral de Imóveis local, livre de ônus reais;
III.- 02 (dois) poços tubulares semi-artesianos;
IV.- 01 (uma) moto-bomba submersa, marca EBARA, potência de 10hp;
V.- 02 (duas) caixas de água elevadas metálicas com capacidade de 30m³ (trinta metros cúbicos) cada;
VI.- 01 (um) quadro de comando elétrico trifásico, 10hp/220v;
VII.- Rede de distribuição de água, com 5.130m de tubo PVC PBA DN 50mm, 513m de tubo PVC PBA DN 32mm e 60m de tubo PVC PBA DN 75mm;
VIII.- 210 (duzentos e dez) ligações domiciliares, sendo 190 hidrometradas e 20 não hidrometradas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES:
2.1.- Por força da doação e, de acordo com os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.053/2015, o DONATÁRIO, após assinatura do presente termo,compromete-se a:
I.- Assumir os débitos de energia elétrica do sistema doado, referentes à Unidade Consumidora (UC) nº 8168695, junto à empresa Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.467.321/0001-99;
II.- Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação, inclusive as de registro dos competentes instrumentos de doação junto ao Registro Geral de Imóveis;
III.- Não dar destinação diversa aos imóveis doados, integrantes do sistema, senão a continuação dos serviços de captação e distribuição de água, empregando as melhorias que se fizerem necessárias;
IV.- Responder, perante os Poderes Públicos por todos os tributos incidentes sobre os bens doados e por qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre eles incidir;
2.2.- Em contrapartida, para fins de aperfeiçoar a doação e as obrigações do DONATÁRIO acima elencadas, a DOADORA compromete-se em transferir a posse dos imóveis e do sistema de captação e distribuição de água, como um todo, sem quaisquer outros ônus.
E por estarem de pleno acordo, as partes assinam este Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença das testemunhas.
Diamantino/ MT, 24 de junho de 2015.
JUVIANO LINCOLN
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA DECIOLÂNDIA – ACODEC
MARIA ELIZA SILVA MATEUS SAMPAIO
Presidente
TESTEMUNHAS:
DINÁ BENEDITA C. DE ARAÚJO
RG: 0129508-0 SJ/MT
CPF: 172.762.331-20
EDEMAR ROSAS DOS SANTOS JÚNIOR
RG: 4532479 SSP/PA
CPF: 860.387.292-91