Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Dezembro de 2018.

PORTARIA Nº 550 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 48826, de 29 de novembro de 2018,

RESOLVE:

Art.1º Designar o servidor MARCOS ROBERT ANDRADE GONZAGA, lotado na Secretaria de Administração, como responsável para fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Nº Contrato

Contratado

Objeto

Data Assinatura Contrato

Vigência

221/18

CSM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SISTEMA DE SEGURANÇA EIRELI - EPP

Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Monitoramento Eletrônico para atender as necessidades das unidades e secretarias da Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, conforme especificações e quantitativos no contrato.

14/11/2018

12 meses

§ 1º O servidor acima designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Administração e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência do servidor responsável pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,

Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de novembro de 2018.

LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Afixado em: 29.11.18.