Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 29 de Junho de 2015.

PORTARIA Nº 6242 DE 09 DE JUNHO DE 2015

PORTARIA Nº 6242 DE 09 DE JUNHO DE 2015

Nomeia Fiscal de Contrato Administrativo e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear JEAN FARIA como Fiscal da Ata de Registro de Preço nº 051/2015 – celebrado entre o Município de Campinápolis e a Empresa R V CAETANO ASSESSORIA E CONSULTORIA - ME.

Parágrafo único –

No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 09 de junho de 2015.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal