Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
VejaA edição assinada digitalmente de 17 de Maio de 2024, de número 4.486, está disponível.
AUTOR: MESA DIRETORA
SÚMULA:
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Aripuanã aprovou e eu, JONAS RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Aripuanã, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, Lei nº 1.550 de 20 de mês de Dezembro de 2017, na função programática:
01.001.01.031.0001.1001 – Aquisição de Veículo
4.4.9.0.52.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 157.990,00 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e noventa reais).
Art. 2º - Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º estão vinculados à fonte de recursos 01.00 (Recursos Ordinários).
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos provenientes de anulação no elemento de despesa e projeto atividade sob fonte de recursos 01.00 (recursos Ordinários):
01.001.01.031.0001.1002 – Reforma das Instalações
4.4.9.0.51.00 – Obras e Instalações – R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
01.031.0001.2000 – Manutenção das Atividades Administrativa e Legislativa
3.3.9.0.14.00 – Diárias - Civil - R$ 1.072,18 (um mil setenta e dois reais e dezoito centavos);
3.3.9.0.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 32.162,82 (trinta e dois mil cento e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos);
4.4.9.0.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 79.755,00 (setenta e nove mil setecentos e cinquenta e cinco reais).
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.549, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e na Lei Municipal nº 1.548 de 20 de dezembro de 2017, Plano Plurianual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 05 dias do mês de dezembro de 2.018.
JONAS RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ANDREIA CRISTINA MEDEIROS
Secretária Municipal de Administração