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29 de Junho de 2015.
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 001/2015 – DO 1º PROCESSO ELEITORAL
A Comissão Organizadora do 1º Processo Eleitoral Unificado de Conselheiros Tutelares, no Município de Tabaporã/MT, constituída por meio da RESOLUÇÃO normativa cmdca Nº 004/2015, de 28, de Maio de 2015, publicada e retificada em 05 de junho do corrente ano, no jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – Jornal da AMM, usando de suas atribuições legais TORNA PÚBLICO, nos termos do Edital do 1º Processo Eleitoral Unificado de Conselheiros Tutelares, no Município de Tabaporã/MT, nº 001/2015:
CONSIDERANDO a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do Processo de Escolha da Eleição Unificada em todo território Nacional dos Membros dos Conselhos Tutelares;
CONSIDERANDO que nesta data encerra o prazo das inscrições e que o número de interessados até então inscritos é aquém do esperado;
CONSIDERANDO a necessidade de restarem ao final do processo seletivo, um numero mínimo de 10 candidatos habilitados ao pleito;
CONSIDERANDO a Lei nº 987, de 17 de junho de 2015, que aumentou a remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Tabaporã/MT;
CONSIDERANDO a reunião realizada pela Comissão Organizadora, no dia 25 de junho de 2015, na qual fora eleita a sua mesa diretora e tomadas as seguintes decisões:
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo de inscrições para o processo Eleitoral Unificado de Conselheiros Tutelares no Município de Tabaporã/MT, por mais 10 (dez) dias, período compreendido entre 29/06/2015 à 08/07/2015;
Art. 2º Alterar o Anexo II, do Edital 001/2015, que refere-se ao cronograma do 1º Processo Eleitoral Unificado para Conselheiros Tutelares, o qual passará a constar com a redação, que segue em anexo;
Art. 3º Fica alterado o Art. 14 do Edital 001/2015, passando a constar como remuneração dos Conselheiros Tutelares, o importe de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais);
Art. 4º Fica retificado o Art. 19, inciso X, do Edital 001/2015, que passam a ter a seguinte redação:
Onde se lê:
X - Ser submetido à entrevista e teste psicológico;
Leia-se:
X - Ser submetido à entrevista com avaliação psicológica;
Art. 5º Fica retificado o Art. 49, do Edital 001/2015, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 49 – A avaliação psicológica será realizada por profissional habilitado e visa verificar, mediante o procedimento de entrevista com avaliação psicológica específica, o perfil psicológico adequado ao exercício da função de conselheiro tutelar.
Art. 6º Esta Edital Complementar entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Tabaporã – MT, 29de Junho de 2015.
ALIYSSON DENARDE ANTONIASSI GILBERTO REIS CALADO DA SILVA
Presidente Vice Presidente
MARCIA DA SILVA COSTA CARMINE MARIA BERGMANN
1ª Secretária 2ª Secretária
Anexo II
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29/06/2015 à 08/07/2015 |
08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 h |
Período de Inscrições dos Candidatos ao Processo Seletivo Simplificado |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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10/07/2015 |
A partir das 07:00h |
Divulgação da Relação de Inscrições |
Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –www.diariomunicipal.org/mt/amm |
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10/07/2015 à 14/07/2015 |
08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 |
_Prazo para Interposição de Recursos das Inscrições Indeferidas; e _Prazo para Impugnação de Candidatura. |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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15/07/2015 |
Até as 14:00 h |
Julgamento dos Recursos das Inscrições Indeferidas; |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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15/07/2015 |
Até as 17:00 h |
Prazo final para Notificação do Candidato com pedido de Impugnação de sua candidatura |
Endereço indicado pelo candidato na inscrição |
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16/07/2015 à 20/07/2015 |
08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 |
Prazo para apresentação de defesa, contra pedido de Impugnação/candidatura |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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21/07/2015 |
8:00 as 14:00 h |
Julgamento dos recursos e pedidos de Impugnação |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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22/07/2015 |
A partir das 08:00h h |
Divulgação da Relação de Candidaturas Deferidas pela Comissão Especial |
Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –www.diariomunicipal.org/mt/amm |
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22/07/2015 à 27/07/2015 |
08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00h |
Prazo para Interposição de Recursos ao CMDCA, das decisões de 1º Instancias, Julgadas pela Comissão Especial. |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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28/07/2015 |
Até as 17:00 h |
Notificação da parte contraria a Interposição de Recursos ao CMDCA |
Local indicado pelo candidato em sua inscrição. |
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29/07/2015 à 30/07/2015 |
08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00h |
Prazo para apresentação de defesa sobre Recursos Interposto ao CMDCA |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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30/07/2015 à 31/07/2015 |
Até as 14:00 h |
Prazo para Julgamento dos Recursos Interposto ao CMDCA |
Secretaria Municipal de Ação Social |