Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 12 de Dezembro de 2018.

TERMO DE POSSE

TERMO DE POSSE

O Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Exmoº. Srº. HEDER CAIO PEREIRA DA SILVA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em especial a Lei Complementar Municipal n° 010 de 23 de Novembro de 2010 e considerando o interesse público e a necessidade da Administração;

Considerando ainda o Decreto (CONVOCAÇÃO)nº. 019 DE 16/11/2018, e o Decreto (NOMEAÇÃO) nº 021/2018 datado de 04/12/2018 e o conforme item 17 do Edital do Concurso Público 01/2018 de 24.04.2018.

RESOLVE:

I - Fica empossado no Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, a Senhora DIRCI MOREIRA LARA, inscrita no CPF nº. 476.949.201-49 e RG nº. 3271127-3429296 - SSP/GO.

II - O Candidato declara neste Ato Administrativo ter atendido os seguintes quesitos:

Ø Apresentou documentação em fotocópia autenticada, que comprove:

a) Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da Lei (art. 12 e 37, I da CF/88)

b) Certidão de Casamento ou Nascimento;

c) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se for o caso);

d) Carteira de Vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o caso);

e) Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF);

f) Cartão do PIS/PASEP;

g) Comprovante de votação das duas últimas eleições que antecederem à posse;

h) Título de Eleitor;

i) Certidão Negativa fornecida pelo Cartório Distribuidor da comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado);

j) Certidão Negativa de Débitos para com o município de posse. l) Atestado de Saúde Física e Mental (Pré-Admissional) expedido pela Junta Médica Oficial do Município ou outra que ateste; m) 02 (duas) fotos 3x4, coloridas e recentes; n) Registro no conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada, incluindo-se comprovante de quitação de anuidade e certidão de regularidade; o) Certidão de Reservista (quando do sexo masculino); p) Comprovante de Escolaridade; q) Declaração contendo endereço residencial; r) Declaração negativa de acúmulo de cargo público; s) Declaração de Bens; t) Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária de seu cargo a qual exercerá sua função; u) Não ter infringindo as leis que fundamentaram este Edital;

III - A nomeação é exclusivamente no Regime Estatutário, ingressando na carreira do cargo na Classe A Nível 1 sob o Regime Próprio de Previdência Social;

IV - A jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais.

Secretaria de Administração da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso em 10 de Dezembro de 2018.

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HEDER CAIO PEREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de

General Carneiro - Mato Grosso

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RAIMUNDA ELITE RODRIGUES ALVES

Secretária de Administração

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DIRCI MOREIRA LARA

Auxiliar de Serviços Gerais - Empossada