Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 13 de Dezembro de 2018.

PORTARIA Nº 561 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 49734, de 06 de dezembro de 2018,

RESOLVE:

Art.1º Designar o servidor, FLORENTINO JORGE DA COSTA OLIVEIRA, em substituição ao servidor GILMAR PENTEADO DE OLIVEIRA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, como responsável pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Nº Contrato

Contratado

Objeto

Data Assinatura Contrato

Vigência

155/2018

TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A

Constitui o objeto do presente Contrato Administrativo a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustível, com menor taxa de administração, para atendimento da frota de veículos, equipamentos e caminhões de reabastecimento oficiais da Secretaria municipal de Saúde.

27/07/2018

12 Meses

§ 1º O servidor acima designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência do servidor responsável pela fiscalização, deverá ser repassado ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação

Prefeitura Municipal de Cáceres, 07 de dezembro de 2018.

ANTONIO CARLOS DE JESUS MENDES

Secretário Municipal Interino de Saúde

Afixado em: 07.12.18.