Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
VejaA edição assinada digitalmente de 17 de Maio de 2024, de número 4.486, está disponível.
Dispõe sobre critérios revogação da alínea a, do
inciso III, do parágrafo §3º, do artigo 26, da
Portaria 024/2018/SMEC/Peixoto de Azevedo/MT.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOE CULTURA no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, e a LC Nº 16 de 11 de maio de 2011;
Considerando a Lei nº. 11.494/2007 – FUNDEB – que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
Considerando a Lei Municipal nº. 998 de 15 de maio de 2018 – Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação.
Considerando A Portaria 126/03 CEE/MT, institui as diretrizes operacionais para a educação básica do campo do sistema estadual de ensino de Mato Grosso;
Considerando a Portaria 597/2018/GS/SEDUC/MT, que dispõe sobre o processo de atribuição de classes/aulas e jornada de trabalho dos profissionais da educação
Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para Valorização dos Profissionais da Educação para assegurar formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino;
Considerando a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares Municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a alínea a, do inciso III, do parágrafo § 3º do artigo 26 da Portaria nº024/2018/SMEC/PEIXOTO DE AZEVEDO/MT.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Peixoto de Azevedo, 07 de dezembro de 2018.
_________________________________________
Maria dos Santos Lopes da Silva
Secretária Municipal de Educação e Cultura
A COMISSÃO:
Maria dos Santos Lopes da Silva _____________________________________________
Raimunda Barbosa da Silva_________________________________________________
Adriana Gonçalves Pinheiro _________________________________________________
Dalverlândia Chaves ________________________________________________________
Josirene Rego Fernandes_____________________________________________________
Sulamita Ortega Bianchi_____________________________________________________
Vania C. de Souza Chambo___________________________________________________
Marcos Monteiro ___________________________________________________________
Deliana Muriel Rodrigues Monteiro____________________________________________
Lélia Laura Silva ___________________________________________________________
Messias Clemente Rondon____________________________________________________