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VejaA edição assinada digitalmente de 26 de Abril de 2024, de número 4.472, está disponível.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº 42/2003
MUNICÍPIO - SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00005, de 17 de Dezembro de 2018.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s) | ||
Nome Completo / Razão Social | CPF/CNPJ | Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
EMERSON CESAR BASSO | 593.380.401-00 | 9183/00011/2018 |
EMERSON CESAR BASSO | 593.380.401-00 | 9183/00012/2018 |
HELENO JOSE DA SILVEIRA | 720.400.847-20 | 9183/00017/2018 |
HELENO JOSE DA SILVEIRA | 720.400.847-20 | 9183/00018/2018 |
HELENO JOSE DA SILVEIRA | 720.400.847-20 | 9183/00019/2018 |
HELENO JOSE DA SILVEIRA | 720.400.847-20 | 9183/00020/2018 |
JOAO RABESCHINI | 316.059.748-20 | 9183/00021/2018 |
JOAO RABESCHINI | 316.059.748-20 | 9183/00022/2018 |
JOSE ROBERTO FURQUIM DE CAMPOS | 589.114.218-04 | 9183/00028/2018 |
JOSE ROBERTO FURQUIM DE CAMPOS | 589.114.218-04 | 9183/00029/2018 |
MARCOS VENICIO PAIM VIEIRA | 277.866.170-00 | 9183/00038/2018 |
MARCOS VENICIO PAIM VIEIRA | 277.866.170-00 | 9183/00039/2018 |
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
Nome: EMIVALDO DE CASTRO E SILVA - Matrícula: 00003504. Cargo/Portaria de Nomeação n° 104/2018 - SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Nome: GILMAR BARREIRA DE ALMEIDA - Matrícula: 881 Cargo Efetivo: Fiscal de Tributos Responsável pelo Convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB) - Portaria nº 226/2018 |