Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​TERMO DE PARCERIA Nº 013/2018

TERMO DE PARCERIA PARA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ E ADEMIR LIZZONI, ambos do Estado do Mato Grosso.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob nº. 03.507.498/0001-71, estabelecida à Praça São Francisco de Assis, 128, Centro, Aripuanã-MT, CEP 78.325-000, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr JONAS RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG. nº 1951955-8 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº. 439.897.132-72, residente e domiciliado na Rua E, n° 135, Bairro Vila Operaria, nesta cidade, doravante denominada simplesmente MUNICÍPIO e outro lado ADEMIR LIZZONI, brasileiro, portador do CPF nº 904.453.171-91 residente nesta cidade de Aripuanã/MT, resolvem celebrar o presente Termo de Parceira para implementação do programa de recuperação de estradas vicinais, que reger-se-á pela Lei Municipal nº 1.513/2017 e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo a formalização de parceira entre as partes para consecução das ações de implementação do programa de recuperação de estradas vicinais, autorizado pela Lei Municipal nº 1.513/2017 na utilização do CAMINHÃO ROLLON ROL, MARCA MODELO M.BENZ ATRON 2729 6X4 ANO/MODELO 2013, COR BRANCA

CLÁUSULA SEGUNDA: Os serviços pactuados na recuperação de estradas vicinais serão coordenados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura que organizará cronograma de execução e convocará o parceiro a executar os serviços.

CLÁUSULA TERCEIRA: O cronograma de execução deverá conter no mínimo as seguintes informações:

a) Local de Execução;

b) Tipo de serviço a ser executado;

c) Tempo estimado para execução;

d) Gasto estimado de combustível;

e) Maquinário a ser utilizado;

f) Horas trabalhadas;

g) Comunidade atendida e quantidade de famílias

CLÁUSULA QUARTA: O parceiro disponibilizará maquinários e operadores de acordo com o tipo e complexidade do serviço descrito no cronograma arcando o Município com as despesas de combustíveis, lubrificantes.

Parágrafo Primeiro: Para Troca de Óleo é necessária a comprovação da quantidade de 200 horas trabalhadas.

Parágrafo Segundo: Em nenhuma hipótese haverá pagamento em dinheiro para reembolso das despesas dos maquinários;

Parágrafo Terceiro: A Secretaria de Infraestrutura manterá controle rigoroso quanto à saída de combustíveis, lubrificantes e laminas, efetuando os devidos registros no sistema guardião/ frotas/ almoxarifado, devendo as máquinas e condutores responsáveis estarem devidamente cadastrados no sistema guardião/ patrimônio com a Identificação do número deste Termo de Parceria. No que se refere à prestação de contas para alimentação do sistema quanto ao combustível e lubrificantes, é de inteira responsabilidade do operador da maquina manter as planilhas devidamente preenchidas e atualizadas.

Parágrafo Quarto: As despesas com os operadores de máquinas/Caminhão decorrentes dos serviços executados na forma desta parceria correrão exclusivamente à conta da Empresa Parceira quando estiverem vinculados a ela, assim como encargos sociais, seguros e demais encargos trabalhistas.

CLÁUSULA QUINTA: Dotação Orçamentária

Nos termos do Art. 4º, da Lei 1.513/2017,as despesas decorrentes da execução deste termos de Parceria n° 012/2018serão advindas de dotações próprias do orçamento vigente.

Ø Órgão/Unidade 08/003, decorrente da dotação orçamentária nº 0339 do projeto atividade 339-08.003.26.782.0014.2049.339030000000– – Conservação de Estradas Vicinais, fonte de recurso nº 0130000000- Recursos do Fethab

CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

I – DA UNIDADE GESTORA - SINFRA

a) Planejar, coordenar e acompanhar a execução do Projeto de Recuperação de Estradas Vicinais;

b) Emitir ordem de autorização quando do inicio dos serviços;

c) Nomear por portaria o servidor para acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos trabalhos;

d) Acompanhar com rigor o cumprimento do cronograma de trabalho pactuado e ainda emitir relatório individualizado por maquinário quanto à entrega de laminas, combustíveis e lubrificantes;

e) Averiguar a comprovação da quantidade de horas para troca de óleo;

f) Fiscalizar para que os serviços prestados pela Empresa Parceira ocorram de acordo com o projeto, com qualidade, eficiência e nos prazos estabelecidos no cronograma de execução;

g) Elaborar prestação de contas quando do encerramento do termo fazendo constar:

1) Cronograma de execução;

2) Registro fotográfico anterior e posterior a execução dos serviços;

3) Relatórios individualizados por maquinários de combustíveis, laminas e lubrificantes;

4) Outras informações julgadas necessárias.

h) Encaminhar a prestação de contas, até 30 (trinta) dias após o encerramento do termo, a Controladoria do Sistema de Controle Interno para apreciação.

II - DA EMPRESA PARCEIRA:

a) Executar os serviços pactuados disponibilizando os maquinários específicos para cada tipo de serviço; em estrita observância ao projeto e cronograma executivo subordinado-se a coordenação do servidor designado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura;

b) Disponibilizar operador de máquina arcando com todos os custos da contratação, inclusive encargos sociais e trabalhistas;

c) Arcar com os prejuízos causados a terceiros por negligencia, imprudência ou imperícia de seus prepostos;

d) A Empresa Parceira não poderá por si ou seus funcionários receber em qualquer hipótese pagamento em dinheiro ou qualquer outra vantagem por conta da execução deste termo.

CLÁUSULA SETIMA: DO PRAZO O presente Termo de Parceira tem vigência até a execução efetiva do programa de recuperação de estradas vicinais, previsto para 45 (Quarenta e Cinco) dias, após sua assinatura. Podendo ser prorrogado por igual período quando necessário.

CLÁUSULA OITAVA: DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Aripuanã/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Parceria.

Por estarem as partes de acordo, assinam o presente Termo de Parceira em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas para que surtam os legais efeitos.

Aripuanã /MT, 21 de Dezembro de 2018.

JONAS RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal de Aripuanã

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ADEMIR LIZZONI

Testemunha 1:

Testemunha 2: