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24 de Dezembro de 2018.
LEI Nº 1.209, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
SÚMULA: “MODIFICA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI Nº 1.158/2017, QUE ESTABELECE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALDOMIRO LACHOVICZ, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Ficam alterados os artigos 6º e 7º, da Lei n° 1.158/2017, que estabele a Planta Genérica de Valores para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano–IPTU do município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º – Os valores do crédito tributário do IPTU nos lançamentos do ano de 2019 e 2020 seguirão as fórmulas com os seguintes critérios limitadores:
I – Para o ano de 2019
| CREDIPTU19 = IPTU18 + ((IPTU19 - IPTU18) x 33%) |
onde:
| CREDIPTU19 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2019 |
| IPTU19 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos termos desta Lei |
| IPTU18 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2018 |
II – Para o ano de 2020
| CREDIPTU20= IPTU18 + ((IPTU20 – IPTU18) x 66%) |
onde:
| CREDIPTU20 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2020 |
| IPTU20 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos termos desta Lei |
| IPTU18 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2018 |
III – A partir do ano de 2021, não se aplicará mais a fórmula limitadora de valor, devendo o crédito tributário ser lançado integralmente.
Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis 612/2005, 793/2009 e 845/2010.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal,
São José do Rio Claro-MT, 22 de dezembro de 2018.
VALDOMIRO LACHOVICZ
Prefeito Municipal
ANEXO – I
TABELAS DE COMPOSIÇÃO DO VALOR VENAL DAS EDIFICAÇÕES
Tabela 1 - Valor Unitário do m² da Construção - Vu
| VALOR UNITÁRIO DO M² DA CONSTRUÇÃO | ||
| PADRÃO | TIPO DO IMÓVEL | VALOR DO M² EM UPFSJ |
| 1 | ALVENARIA LUXO | 90 |
| 2 | ALVENARIA COM ACABAMENTO SUPERIOR | 75 |
| 3 | ALVENARIA COM ACABAMENTO | 60 |
| 4 | ALVENARIA | 35 |
| 5 | MADEIRA E ALVENARIA (MISTO) | 25 |
| 6 | MADEIRA COM ACABAMENTO SUPERIOR | 20 |
| 7 | MADEIRA | 10 |
| 8 | GALPÃO / BARRACÃO/ASSEMELHADOS | 5 |
| 9 | TAIPA/MADEIRITE/TELHEIROS/ASSEMELHADOS | 1 |
Tabela 2–Fator Tipo de Uso - Ftu
| TIPO DE USO | |
| TIPO | ÍNDICE MULTIPLICADOR |
| RESIDENCIAL | 1 |
| COMERCIAL | 1.1 |
| INDUSTRIAL | 0.9 |
Tabela 3 - Fator de Área de Lazer - Fal
| ÁREA DE LAZER | |
| TIPO ESTRUTURA DE LAZER | ÍNDICE MULTIPLICADOR |
| INEXISTENTE | 1.0 |
| PSICINA | 1.1 |
| QUADRA DE ESPORTES | 1.1 |
| PSICINA E QUADRA DE ESPORTES | 1.2 |
Tabela 4 - Fator de Localização - Fl
| FATOR DE LOCALIZAÇÃO | |
| SETOR | ÍNDICE MULTIPLICADOR |
| 1 | 1.0 |
| 2 | 0.98 |
| 3 | 0.97 |
| 4 | 0.96 |
| 5 | 0.95 |
| 6 | 0.93 |
| 7 | 0.90 |
| 8 | 0.80 |
Tabela 5 - Fator de Verticalização - Fv
| FATOR DE VERTICALIZAÇÃO | |
| NÚMERO DE PISOS | ÍNDICE MULTIPLICADOR |
| 1 | 1.0 |
| 2 | 1.1 |
| 3 | 1.15 |
| 4 | 1.2 |
| ACIMA DE 4 | 1.3 |
Tabela 6 - Fator de Conservação - Fc
| FATOR DE CONSERVAÇÃO | |
| ESTADO DE CONSERVAÇÃO | ÍNDICE MULTIPLICADOR |
| NOVO/ÓTIMO | 1.1 |
| BOM | 1.0 |
| REGULAR | 0.8 |
| PRECÁRIA | 0.6 |
ANEXO - II
TABELAS DE COMPOSIÇÃO DO VALOR VENAL DOS TERRRENOS
Tabela 7 – Valor do m² do Terreno por Nível - Vpn
| VALOR NO M² DO TERRENO | |
| NÍVEL | VALOR DO M² EM UPFSJ |
| 1 | 40 |
| 2 | 24 |
| 3 | 18 |
| 4 | 12 |
| 5 | 8,5 |
| 6 | 5 |
| 7 | 3,5 |
| 8 | 1 |
Tabela 8–Fator de Situação do Terreno - Fst
| SITUAÇÃO DO TERRENO | |
| SITUAÇÃO | ÍNDICE MULTIPLICADOR |
| ESQUINA MAIS DE UMA FRENTE | 1.1 |
| MEIO DA QUADRA | 1.0 |
| ENCRAVADO | 0.7 |
Tabela 9–Fator de Pedologia do Terreno - Fpt
| PEDOLOGIA DO TERRENO | |
| CARACTERÍSTICA | ÍNDICE MULTIPLICADOR |
| ALAGADO | 0.5 |
| INUNDÁVEL | 0.8 |
| FIRME | 1.0 |
| COMBINAÇÕES DOS ITENS ACIMA | 0.7 |
Tabela 10–Fator de Topografia do Terreno - Ftt
| TOPOGRAFIA DO TERRENO | |
| CARACTERÍSTICA | ÍNDICE MULTIPLICADOR |
| PLANO | 1.0 |
| ACLIVE | 0.9 |
| DECLIVE | 0.8 |
| IRREGULAR | 0.7 |
Tabela 11–Fator de Melhoria Públicas - Fmp
| MELHORIAS PÚBLICAS | |
| MELHORIA | ÍNDICE DE DECRÉSCIMO |
| PAVIMENTAÇÃO | 0.14 |
| REDE DE ÁGUA | 0.10 |
| REDE DE ESGOTO | 0.08 |
| ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 0.05 |
| COLETA DE LIXO | 0.10 |
| REDE TELEFÔNICA | 0.03 |
Fmp = 1 - (id)
onde:
Fmp = Fator de melhorias públicas
id =Índice de decréscimo relacionado aos melhoramentos "inexistentes"
Não existindo duas ou mais melhorias, o índice de decréscimo(id)é igual ao somatório dos índices dos melhoramentos "inexistentes" (para aplicação da fórmula).Tabela 12–Fator corretivo de grandes áreas urbanas - Fgau
| FATOR CORRETIVO DE GRANDES ÁREAS URBANAS | |
| TAMANHO DO TERRENO | ÍNDICE MÚLTIPLICADOR |
| ATÉ 5.000 m² | 1.0 |
| 5.001 a 6.000m² | 0.9 |
| 6.001 a 7.000m² | 0.8 |
| 7.001 a 10.000m² | 0.7 |
| 10.001 a 20.000m² | 0.6 |
| Acima de 20.000m² | 0.4 |