Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 2 de Janeiro de 2019.

​LEI N. 881/2018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

LEI N. 881/2018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO E ANISTIA PARCIAL DE MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA AOS DEVEDORES COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder temporariamente anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes com a Tesouraria Municipal, com o objetivo de recuperar créditos tributários.

§ 1º. A anistia e a remissão de que trata o caput deste artigo abrange todos os créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2017, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles, objeto de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte.

§ 2º. Os tributos em atraso, tanto para o pagamento a vista ou parcelado, serão calculados exercício por exercício e sofrerão a incidência das seguintes reduções:

I - Para o pagamento à vista dos tributos em atraso, será concedida anistia da multa e remissão dos juros no percentual de 80% (oitenta por cento);

II – Para pagamento parcelado, o desconto aplicado será de 40% (quarenta por cento) do valor da multa e dos juros.

Art. 2º. Os contribuintes interessados em usufruir do benefício da anistia e remissão, citados no artigo anterior, para o caso de pagamento parcelado, deverão requerer o parcelamento em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, desde que o valor de nenhuma parcela, seja inferior ao valor de 01 (uma) UFCN, devendo ser requerido no prazo de até 31 de janeiro de 2019.

§ 1º. O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira parcela no ato da formalização do acordo, vencendo as demais prestações do parcelamento em até 30 (trinta) dias subsequentes, conforme termo de acordo de parcelamento firmado entre a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte e o contribuinte em débito com o município;

§ 2º. O inadimplemento de (02) duas parcelas consecutivas do ajustamento para pagamento parcelado, importará na perda do benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente.

Art. 3º. O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, no que for necessário para a sua fiel execução, inclusive autorizado a prorrogar referida campanha de incentivo, mediante decreto, se necessário for.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos jurídicos e financeiros a 03 de dezembro de 2018.

Gabinete do Prefeito, em 31 de dezembro de 2018.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal