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2 de Janeiro de 2019.
LEI N. 883/2018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI N. 883/2018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE O NOVO LOTACIONOGRAMA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT, ALTERANDO O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o novo Lotacionograma dos profissionais da Educação Básica do município de Canabrava do Norte-MT, que altera o Anexo I da Lei nº. 555/2013 de 02 de junho de 2013, e passa a vigorar de acordo com o anexo I.
Art. 2º. A idade mínima para o provimento dos cargos é de dezoito anos completos, exceto para o cargo de Vigilante Escolar, cuja exigência é vinte e um anos completos.
Art. 3º. O anexo I é parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
.
Gabinete do Prefeito, em 31 de dezembro de 2018.
______________________________
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
LOTACIONOGRAMA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
ANEXO I – Lei n. 883/2018.
| DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | FAIXA CLASSE | FAÍXA DE NÍVEL | Nº DE CARGOS |
| Professor (a) | Nível Superior | A/E | 1/9 | 29 |
| Professor Licença Plena em Pedagogia (a) | Nível Superior | A/E | 1/9 | 08 |
| Professor Licença Plena em Linguagem | Nível Superior | A/E | 1/9 | 01 |
| Professor Licença Plena em Ciências Humanas e Sociais | Nível Superior | A/E | 1/9 | 01 |
| Professor Licença Plena em Ciências Naturais e Matemática | Nível Superior | A/E | 1/9 | 01 |
| Secretário Escolar | Ensino Médio | A/E | 1/9 | 03 |
| Aux. Adm. Educacional | Ensino Médio | A/E | 1/9 | 01 |
| Agente de Limpeza | Ensino Médio | A/E | 1/9 | 12 |
| Agente de Nutrição Escolar | Ensino Médio | A/E | 1/9 | 06 |
| Motorista Escolar | Ensino Médio | A/E | 1/9 | 01 |
| Vigilante Escolar | Ensino Médio | A/E | 1/9 | 05 |
| TAE- Técnico Adm. Educacional | Nível Médio | A/E | 1/9 | 06 |
| Diretor | Nível Superior | A/E | 1/9 | 01 |
| Coordenador Pedagógico | Nível Superior | A/E | 1/9 | 05 |
| Supervisor Pedagógico | Nível Superior | A/E | 1/9 | 01 |
| Orientador Pedagógico | Nível Superior | A/E | 1/9 | 01 |