Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
dos Municípios - AMM

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 4 de Janeiro de 2019.

LEI Nº 3024/2018 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2018 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NOBORU TOMIYOSHI, PREFEITO DO MUNICIPIO DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinados as Secretarias; Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer e Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Obras e Urbanismo.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Adicionar no Orçamento Programa 2018, as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E CULTURA.

UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

FUNÇÃO: 13 – CULTURA

SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSAO CULTURAL

PROGRAMA: 0041 – MULTICULTURALIDADE, DIVERSIDADE E INCLUSÃO SOCIAL.

ATIVIDADE: 2009 – MANUTENÇÃO NAS ATIVIDADES DA CULTURA

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3190.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

23.000,00

Fonte:

0.1.00.– Recursos Ordinários

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0039 – GESTÃO NA EDUCAÇÃO.

ATIVIDADE: 2013 – MANUTENÇÃO NAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3190.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

20.000,00

Fonte:

0.1.01.– Receita de Impostos e de Transf. de Impostos - Educação

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.

UNIDADE: 002 – FUNDEB 60

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT

CNPJ: 15.023.930/0001-38

Travessa dos Parecis, 85 Setor Leste – Centro – 78500-000 Colider MT Tel. (66) 3541-1112/6300

www.colider.mt.gov.br

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0037 – EDUCA MAIS COLIDER.

ATIVIDADE: 2028 – FUNDEB 60 - FUNDAMENTAL

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3190.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

462.000,00

Fonte:

0.1.01.– Receita de Impostos e de Transf. de Impostos – Educação

Fonte:

0.1.18 – Transferências do FUNDEB 60%

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.

UNIDADE: 002 – FUNDEB 60

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0037 – EDUCA MAIS COLIDER.

ATIVIDADE: 2029 – FUNDEB 60 – INFANTIL CRECHE

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3190.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

225.000,00

Fonte:

0.1.01.– Receita de Impostos e de Transf. De Impostos – Educação

Fonte:

0.1.18 – Transferências do FUNDEB 60%

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.

UNIDADE: 002 – FUNDEB 60

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0037 – EDUCA MAIS COLIDER.

ATIVIDADE: 2030 – FUNDEB 60 – INFANTIL PRE-ESCOLAR

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3190.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

135.000,00

Fonte:

0.1.01.– Receita de Impostos e de Transf. De Impostos – Educação

Fonte:

0.1.18 – Transferências do FUNDEB 60%

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.

UNIDADE: 003 – FUNDEB 40

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0037 – EDUCA MAIS COLIDER.

ATIVIDADE: 2031 – FUNDEB 40 – FUNDAMENTAL

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3190.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

90.000,00

Fonte:

0.1.01.– Receita de Impostos e de Transf. de Impostos – Educação

Fonte:

0.1.19 – Transferências do FUNDEB 40%

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.

UNIDADE: 003 – FUNDEB 40

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT

CNPJ: 15.023.930/0001-38

Travessa dos Parecis, 85 Setor Leste – Centro – 78500-000 Colider MT Tel. (66) 3541-1112/6300

www.colider.mt.gov.br

PROGRAMA: 0037 – EDUCA MAIS COLIDER.

ATIVIDADE: 2032 – FUNDEB 40 – INFANTIL CRECHE

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3190.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

210.000,00

Fonte:

0.1.01.– Receita de Impostos e de Transf. De Impostos – Educação

Fonte:

0.1.19 – Transferências do FUNDEB 40%

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA ESTRUTURA OBRAS E URBANISMO.

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA

FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE

SUBFUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIARIO

PROGRAMA: 0008 – GESTÃO PARA RESULTADOS.

ATIVIDADE: 2055 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SINFRA

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3190.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

15.000,00

Fonte:

0.1.01.– Receita de Impostos e de Transf. De Impostos – Educação

Fonte:

0.1.19 – Transferências do FUNDEB 40%

Artigo 3º - Para dar Cobertura aos Créditos Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, da Lei 4.320/64;

§1º - Os decretos de remanejamento dos créditos abertos por esta lei indicarão as fontes de recursos para a cobertura dos mesmos; respeitando àqueles mencionados no § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64.

§2º- O setor competente do Poder Executivo Municipal encaminhará em período hábil à Câmara de Vereadores as informações devidamente discriminadas quanto a todo pagamento efetuado com o valor total desta abertura de credito adicional especial.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 2963/2017 - LDO 2018 e Lei Municipal nº 2953/2017 - PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder – MT, em 27 de dezembro de 2018.

NOBORU TOMIYOSHI

Prefeito Municipal de Colíder-MT

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

Para utilizar o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, o município deve ser filiado à Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT.

Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

Entre em contato através do número

(65) 2123-1200.

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