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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
O sr. NOBORU TOMIYOSHI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Estadual, Lei orgânica do Município e de acordo com o Artigo 35 da Lei Municipal nº 1.764/2005 (Código Tributário do Município).
DECRETA:
Art. 1º - Fica lançado o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2019, facultando ao contribuinte o pagamento nas opções abaixo:
I - Em cota única com desconto de 20% para pagamento até o dia 20 de MARÇO de 2019;
II - Em cota única com desconto de 10% para pagamento até o dia 19 de ABRIL de 2019;
III - Em 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas sem desconto, tendo o vencimento da primeira parcela em 20 de março de 2019.
Art. 2º - As datas de pagamentos mencionadas no artigo anterior poderão ser prorrogadas caso haja necessidade de revisão de cadastros e nos casos em que a análise do processo de isenção seja desfavorável ao contribuinte, com a conseqüente necessidade do reprocessamento do imposto.
Art. 3º. – Após o vencimento de todas as parcelas dos carnês com base nas datas mencionadas no artigo 1º. sem o devido pagamento, poderá ser emitido novo carnê, na ocorrência das situações tratadas no artigo 2º., cujo pagamento poderá ser e cota única com novo vencimento com prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de emissão.
Art. 4º - Com relação às áreas de abrangência do Município de Colíder, que venham a integrar o setor urbano, desde que satisfeitas as demais exigências legais, mesmo que em data posterior à publicações do presente decreto, fica, desde já, autorizado o lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Art. 5º. - Nenhuma parcela do IPTU referente ao exercício em curso, poderá ter seu pagamento efetuado após o último dia útil do mesmo.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 03 de janeiro de 2019.
NOBORU TOMIYOSHI
Prefeito Municipal de Colíder-MT