Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 4 de Janeiro de 2019.

​DECRETO Nº. 001, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.

ATUALIZA VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL-UFM PARA O EXERCÍCIO DE 2019, COMO ESPECIFICA.

RAIMUNDO PINHEIRO NUNES, Vice-Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, VII da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDOque a Lei Municipal nº 049, de 11 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Municipal), em seu artigo 303, instituiu a Unidade Fiscal Municipal (UFM), para servir de base de cálculo de taxas e impostos a serem cobrados pelo município;

CONSIDERANDOque o § 2º do artigo 303 do Código supra citado determina que a UFM seja corrigida anualmente, por ato executivo, usando como índice de correção aquele baixado pelo Governo Federal, de acordo com a variação dos índices inflacionários obtidos pela Fundação Getúlio Vargas, no caso IGP-M-Indice geral de preços do mercado;

CONSIDERANDO tudo mais sobre o assunto,

D E C R E T A

Art. 1º Fica a Unidade Fiscal Municipal (UFM), atualizada em 7,55 % (sete vírgula cinquenta e cinco por cento), índice baseado na variação monetária no período de 31/12/2016 a 3/01/2019 sobre seu valor original, perfazendo a importância de R$ 8,11 (oito reais e onze centavos).

Art. 2º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Campos de Júlio, 3 de janeiro de 2019.

RAIMUNDO PINHEIRO NUNES

Vice-Prefeito de Campos de Júlio

Atualização de um valor por um índice financeiro Atualização de R$7,54 de 31-Dezembro-2016 e 03-Janeiro-2019 pelo índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado . .

Valor atualizado: R$8,11

Memória do Cálculo Variação do índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado . entre 31-Dezembro-2016 e 03-Janeiro-2019

Em percentual: 7,5570%

Em fator de multiplicação: 1,075570

Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Dezembro-2016 = 0,54%; Janeiro-2017 = 0,64%; Fevereiro-2017 = 0,08%; Março-2017 = 0,01%; Abril-2017 = -1,10%; Maio-2017 = -0,93%; Junho-2017 = -0,67%; Julho-2017 = -0,72%; Agosto-2017 = 0,10%; Setembro-2017 = 0,47%; Outubro-2017 = 0,20%; Novembro-2017 = 0,52%; Dezembro-2017 = 0,89%; Janeiro-2018 = 0,76%; Fevereiro-2018 = 0,07%; Março-2018 = 0,64%; Abril-2018 = 0,57%; Maio-2018 = 1,38%; Junho-2018 = 1,87%; Julho-2018 = 0,51%; Agosto-2018 = 0,70%; Setembro-2018 = 1,52%; Outubro-2018 = 0,89%; Novembro-2018 = -0,49%; Dezembro-2018 = -1,08%.

Atualização

Valor atualizado = valor * fator = R$7,54 * 1,075570 Valor atualizado = R$8,11