Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 10 de Janeiro de 2019.

PORTARIA N.º 003/2019 DE 2 DE JANEIRO DE 2.019.

O Sr. MARIANO GOMES MIRANDA, Presidente da Câmara Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo, e com fundamento legal no Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal/88, c/c Art. 51, § 1º, da Lei Federal nº. 8.666/93,

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Câmara Municipal de Nortelândia-MT, para o exercício financeiro de 2.019, ficando assim composta:

Presidente: Vereador Delamar Aparecido Souza Silva,Secretário: Servidor Gilson Portela Oliveira,Membro: Vereadora Maria Aparecida Oliveira de Souza.

Art. 2º – Os membros da Comissão Permanente de Licitação de que trata esta Portaria, não serão remunerados pelo exercício de suas funções, sendo os serviços considerados como relevantes.

Art. 3º – Compete à Comissão Permanente de Licitação deste Poder Legislativo, a prática de todos os atos necessários ao processamento e julgamento das licitações, ressalvadas a competência da autoridade superior, e deverá cumprir os princípios gerais do direito público, bem como, todas as normas de que trata a Lei das Licitações e Contratos, c/c as alterações que lhe forem dadas, em atendimento ao interesse público.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

P U B LI Q U E – S EC U M P R A – S ER E G I S T R A – S E

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 2 DE JANEIRO DE 2.019.

Vereador MARIANO GOMES MIRANDAPresidente da Câmara MunicipalNortelândia/MT.

Registrado na Secretaria Geral da Câmara a Portaria nº 03/GP/2019 e publicado na forma da Lei, por afixação no lugar de costume, em portal da internet, e nos órgãos de imprensa local e regional, na data supra. EM: 2/01/2019.GILSON PORTELA OLIVEIRASecretário Geral