Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 2 de Julho de 2015.

LEI Nº 981, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTëNCIA SOCIAL

E Då OUTRAS PROVIDëNCIAS.

JOSÉ EUCLIDES DOS SANTOS FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÖES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÅMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPïTULO I

DOS OBJETIVOS

ARTIGO 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementaçäo de programas da área social, voltadas à populaçäo de baixa renda.

ARTIGO 2º - Respeitados as competências exclusivas do Legislativo Municipal compete ao Fundo Municipal de Assistência Social:

I - definir as prioridades para aplicaçäo dos recursos do Fundo;

II - Estabelecer as diretrizes e normas para a gestäo do Fundo Municipal de Assistência Social;

III - atuar na formulaçäo de estratégias e controle dos recursos do Fundo;

IV - propor critérios para programaçäo e execuçäo dos recursos do Fundo;

V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo;

VI - definir para repasse dos recursos do Fundo;

VII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

VIII - zelar pela efetivaçäo dos recursos do Fundo;

IX - acompanhar e avaliar a gestäo dos recursos repassados pelo Fundo;

X - dirimir dúvidas quanto a aplicaçäo dos novos regulamentos relativos ao Fundo.

CAPïTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÄO I

DA COMPOSIÇÄO

ARTIGO 3º - Fundo Municipal de Assistência Social será constituído de 08 (oito) membros a saber:

I - representante(s) do Poder Executivo;

II - representante(s) do Poder Legislativo;

III - representante(s) de organizaçöes comunitária;

IV - representante(s) de organizaçöes religiosas;

V - representante(s) de sindicato dos trabalhadores;

VI - representante(s) de entidades patronais;

VII - representante(s) de usuários;

VIII - representante(s) de trabalhador da Assistência Social.

PARåGRAFO PRIMEIRO - A designaçäo dos membros do Fundo será feita por ato do Executivo.

PARåGRAFO SEGUNDO - A presidência do Fundo será exercida por representante do Executivo.

PARåGRAFO TERCEIRO - A indicaçäo dos membros do Fundo representantes da Comunidade será feita pela organizaçäo ou entidades a que pertencem.

PARåGRAFO QUARTO - O número de representantes do Poder Público näo poderá ser superior à representaçäo da comunidade.

PARåGRAFO QUINTO - O mandato dos membros do Fundo será de dois anos, permitida a reconduçäo.

PARåGRAFO SEXTO - O mandato dos membros do Fundo será exercido gratuitamente quando expressamente vedada a concessäo de qualquer tipo de remuneraçäo, ou benefício de natureza pecuniária.

PARåGRAFO SÉTIMO - Os membros seräo excluídos do Fundo e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas à 3 (três) reuniöes consecutivas ou 5 (cinco) reuniöes intercaladas.

SEÇÄO II

DO FUNCIONAMENTO

ARTIGO 4º - O Fundo Municipal de Assistência Social terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I - plenário como órgäo de deliberaçäo máxima;

II - O Fundo reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser o Regimento Interno.

ARTIGO 5º - O Fundo poderá solicitar a colaboraçäo de servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniöes, podendo constituir uma Secretaria Executiva.

ARTIGO 6º - Constituiräo receitas do Fundo:

I - dotaçöes orçamentárias próprias;

II - doaçöes, auxílios e contribuiçöes de terceiros;

III - recursos financeiras oriundos do Governo Federal e de outros órgäos público, recebidos diretamente por meio de Convênios;

IV - recursos financeiros oriundos de organizaçöes internacionais de cooperaçäo, recebidas diretamente ou por meio de convênio;

V - aparte de capital decorrente de realizaçäo de operaçöes de crédito em instituiçäo financeira oficiais, quando previamente autorizado em Lei específica;

VI - rendas provenientes da aplicaçäo de seus recursos no mercado de capitais;

VII - outras receitas provenientes de fontes aqui näo explicitadas, a exceçäo de impostos.

PARåGRAFO PRIMEIRO - As receitas descritas neste artigo seräo depositados obrigatoriamente em conta especial e ser aberta e mantida em agência de estabelecimento Urbano de Crédito.

PARåGRAFO SEGUNDO - Quando näo estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias os recursos do Fundo poderäo ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com posiçäo das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, objetivando o aumento das Receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverteräo.

PARåGRAFO TERCEIRO - Os recursos seräo destinados com prioridades a projetos que tenham como proponentes organizaçöes comunitárias, associaçöes de moradores, entidades filantrópicas cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social.

ARTIGO 7º - O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

PARåGRAFO ûNICO - O órgäo ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais à concessäo dos seus objetivos.

ARTIGO 8º - Säo atribuiçöes da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social:

I - administrar o Fundo de que trata a presente Lei e propor políticas de aplicaçäo dos seus recursos;

II - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicaçäo a cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais municipais, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilizaçäo de recursos do Orçamento da Uniäo;

III - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstraçöes, mensais de receita e despesa do Fundo;

IV - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstraçöes mencionadas no inciso anterior.

V - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, e firmar Convênios e Contratos, inclusive empréstimos, juntamente com Governo do Município, referente a recursos que seräo administrados pelo Fundo.

ARTIGO 9º - O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada.

ARTIGO 10 - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicaçäo.

ARTIGO 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo, revogados as disposiçöes em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ/MT, 30 DE DEZEMBRO DE 1994.

JOSÉ EUCLIDES DOS SANTOS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL