Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Janeiro de 2019.

​LEI COMPLEMENTAR Nº. 073, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº. 073, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

SÚMULA: Ajusta o valor da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Peixoto de Azevedo, para o exercício de 2019, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores de Peixoto de Azevedo faz saber que ela aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei,

Art.1° - Fica autorizado ajuste da remuneração salarial base de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Peixoto de Azevedo, a contar da competência de janeiro de 2019, visando a recomposição das perdas salariais e vantagens, conforme dispõe os anexos I, II e III desta Lei Complementar, a seguir:

Parágrafo Único. O ajuste salarial para o quadro de servidores da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo é de 5% (cinco) por cento;

Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência de janeiro de 2019 e revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Complementar nº. 62 de 18 de dezembro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, aos vinte e oito dias de dezembro de 2018.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EFETIVO

SERVIDOR TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS

Cargo

Referência

C/H

REMUNERAÇÃO

Total de Vagas

Contador

TNS-I

30 hs

5.860,63

01

Controlador Interno

TNS-II

30 hs

5.860,63

01

Total

-

-

-

02

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NÍVEL MÉDIO – SNM

Cargo

Referência

C/H

REMUNERAÇÃO

Total de Vagas

Agente Administrativo(*)

SNM-I

30 hs

5.036,15

02

Secretária

SNM-III

30 hs

1.476,88

01

Total

-

-

-

03

(*) em extinção

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NÍVEL FUNDAMENTAL

Cargo

Referência

C/H

REMUNERAÇÃO

Total de Vagas

Escriturário(*)

SAF-I

30 hs

3.692,19

02

Recepcionista

SAF-IV

30 hs

1.181,49

01

Total

-

-

-

03

(*) em extinção

SERVIÇOS GERAIS – NÍVEL FUNDAMENTAL

Cargo

Referência

C/H

REMUNERAÇÃO

Total de Vagas

Vigia

SGF-I

36 hs

1.329,18

01

Zeladora

SGF-II

36 hs

1.181,49

01

Copeira

SGF-III

36 hs

1.181,49

01

Total

-

-

-

03

ANEXO II

TABELA DOS CARGOS EFETIVOS

SERVIDOR TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: CONTADOR – TNS I

ADMISSÃO: BEL CIÊNCIAS CONTÁBEIS / CH 30 HS.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,25)

0 - 3 anos

1

1

5.860,63

7.325,79

3,1 - 6 anos

2

1,05

6.153,66

7.692,08

6,1 - 9 anos

3

1,1025

6.461,34

8.076,68

9,1 - 12 anos

4

1,157625

6.784,41

8.480,51

12,1 - 15 anos

5

1,215506

7.123,63

8.904,54

15,1 - 18 anos

6

1,276282

7.479,82

9.349,77

18,1 - 21 anos

7

1,340096

7.853,81

9.817,26

21,1 - 24 anos

8

1,40771

8.250,07

10.312,58

24,1 - 27 anos

9

1,477456

8.658,82

10.823,53

27,1 - 30 anos

10

1,551329

9.091,77

11.364,71

30,1 - 33 anos

11

1,628895

9.546,35

11.932,94

33,1 - 36 anos

12

1,71034

10.023,67

12.529,59

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: CONTROLADOR INTERNO – TNS II

ADMISSÃO: BEL CIÊNCIAS CONTÁBEIS, DIREITO, ECONOMIA OU ADMINISTRAÇÃO / CARGA HORÁRIA 30 HS.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,25)

0 - 3 anos

1

1

5.860,63

7.325,79

3,1 - 6 anos

2

1,05

6.153,66

7.692,08

6,1 - 9 anos

3

1,1025

6.461,34

8.076,68

9,1 - 12 anos

4

1,157625

6.784,41

8.480,51

12,1 - 15 anos

5

1,215506

7.123,63

8.904,54

15,1 - 18 anos

6

1,276282

7.479,82

9.349,77

18,1 - 21 anos

7

1,340096

7.853,81

9.817,26

21,1 - 24 anos

8

1,40771

8.250,07

10.312,58

24,1 - 27 anos

9

1,477456

8.658,82

10.823,53

27,1 - 30 anos

10

1,551329

9.091,77

11.364,71

30,1 - 33 anos

11

1,628895

9.546,35

11.932,94

33,1 - 36 anos

12

1,71034

10.023,67

12.529,59

SERVIDOR ADMINISTRATIVO NÍVEL MÉDIO – SNM

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: Agente Administrativo – SNM I

ADMISSÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO / CARGA HORÁRIA 30 HS.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,25)

C (1,40)

0 - 3 anos

1

1

5.036,15

6.295,19

7.050,61

3,1 - 6 anos

2

1,05

5.287,96

6.609,95

7.403,14

6,1 - 9 anos

3

1,1025

5.552,36

6.940,44

7.773,30

9,1 - 12 anos

4

1,157625

5.829,97

7.287,47

8.161,96

12,1 - 15 anos

5

1,215506

6.121,47

7.651,84

8.570,06

15,1 - 18 anos

6

1,276282

6.427,55

8.034,43

8.998,57

18,1 - 21 anos

7

1,340096

6.748,92

8.436,16

9.448,49

21,1 - 24 anos

8

1,40771

7.089,44

8.861,80

9.925,21

24,1 - 27 anos

9

1,477456

7.440,69

9.300,86

10.416,97

27,1 - 30 anos

10

1,551329

7.812,73

9.765,91

10.937,82

30,1 - 33 anos

11

1,628895

8.203,36

10.254,20

11.484,70

33,1 - 36 anos

12

1,71034

8.613,53

10.766,91

12.058,94

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: Secretária – SNM III

ADMISSÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO / CARGA HORÁRIA 30 HS.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,25)

C (1,40)

0 - 3 anos

1

1

1.476,88

1.846,10

2.067,63

3,1 - 6 anos

2

1,05

1.550,72

1.938,41

2.171,01

6,1 - 9 anos

3

1,1025

1.628,26

2.035,33

2.279,56

9,1 - 12 anos

4

1,157625

1.709,67

2.137,09

2.393,54

12,1 - 15 anos

5

1,215506

1.795,16

2.243,95

2.513,22

15,1 - 18 anos

6

1,276282

1.884,92

2.356,14

2.638,88

18,1 - 21 anos

7

1,340096

1.979,16

2.473,95

2.770,83

21,1 - 24 anos

8

1,40771

2.079,02

2.598,77

2.910,63

24,1 - 27 anos

9

1,477456

2.182,03

2.727,53

3.054,84

27,1 - 30 anos

10

1,551329

2.291,13

2.863,91

3.207,58

30,1 - 33 anos

11

1,628895

2.405,68

3.007,10

3.367,96

33,1 - 36 anos

12

1,71034

2.525,97

3.157,46

3.536,35

SERVIDOR ADMINISTRATIVO NÍVEL FUNDAMENTAL – SAF

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: Escriturário - SAF I

ADMISSÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO / CARGA HORÁRIA 30 HS.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,25)

C (1,40)

0 - 3 anos

1

1

3.692,19

4.615,24

5.169,07

3,1 - 6 anos

2

1,05

3.876,80

4.846,00

5.427,52

6,1 - 9 anos

3

1,1025

4.070,64

5.088,30

5.698,90

9,1 - 12 anos

4

1,157625

4.274,17

5.342,71

5.983,84

12,1 - 15 anos

5

1,215506

4.487,88

5.609,85

6.283,03

15,1 - 18 anos

6

1,276282

4.712,28

5.890,34

6.597,19

18,1 - 21 anos

7

1,340096

4.947,89

6.184,86

6.927,04

21,1 - 24 anos

8

1,40771

5.197,53

6.496,92

7.276,55

24,1 - 27 anos

9

1,477456

5.455,05

6.818,81

7.637,07

27,1 - 30 anos

10

1,551329

5.727,80

7.159,75

8.018,92

30,1 - 33 anos

11

1,628895

6.014,19

7.517,74

8.419,87

33,1 - 36 anos

12

1,71034

6.314,90

7.893,63

8.840,86

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: Recepcionista - SAF IV

ADMISSÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO / CARGA HORÁRIA 30 HS.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,25)

C (1,40)

0 - 3 anos

1

1

1.181,49

1.476,86

1.654,09

3,1 - 6 anos

2

1,05

1.240,56

1.550,71

1.736,79

6,1 - 9 anos

3

1,1025

1.302,59

1.628,24

1.823,63

9,1 - 12 anos

4

1,157625

1.367,72

1.709,65

1.914,81

12,1 - 15 anos

5

1,215506

1.436,11

1.795,14

2.010,55

15,1 - 18 anos

6

1,276282

1.507,91

1.884,89

2.111,08

18,1 - 21 anos

7

1,340096

1.583,31

1.979,14

2.216,63

21,1 - 24 anos

8

1,40771

1.663,20

2.078,99

2.328,47

24,1 - 27 anos

9

1,477456

1.745,60

2.182,00

2.443,84

27,1 - 30 anos

10

1,551329

1.832,88

2.291,10

2.566,03

30,1 - 33 anos

11

1,628895

1.924,52

2.405,65

2.694,33

33,1 - 36 anos

12

1,71034

2.020,75

2.525,94

2.829,05

SERVIDOR SERVIÇOS GERAIS NÍVEL FUNDAMENTAL – SGF

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: Vigia - SGF I

ADMISSÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO / CARGA HORÁRIA 36 HS.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,25)

C (1,40)

0 - 3 anos

1

1

1.329,18

1.661,48

1.860,85

3,1 - 6 anos

2

1,05

1.395,64

1.744,55

1.953,89

6,1 - 9 anos

3

1,1025

1.465,42

1.831,78

2.051,59

9,1 - 12 anos

4

1,157625

1.538,69

1.923,36

2.154,17

12,1 - 15 anos

5

1,215506

1.615,63

2.019,53

2.261,88

15,1 - 18 anos

6

1,276282

1.696,41

2.120,51

2.374,97

18,1 - 21 anos

7

1,340096

1.781,23

2.226,54

2.493,72

21,1 - 24 anos

8

1,40771

1.871,10

2.338,87

2.619,54

24,1 - 27 anos

9

1,477456

1.963,80

2.454,76

2.749,33

27,1 - 30 anos

10

1,551329

2.062,00

2.577,49

2.886,79

30,1 - 33 anos

11

1,628895

2.165,09

2.706,37

3.031,13

33,1 - 36 anos

12

1,71034

2.273,35

2.841,69

3.182,69

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: Zeladora - SGF II

ADMISSÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO / CARGA HORÁRIA 36 HS.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,25)

C (1,40)

0 - 3 anos

1

1

1.181,49

1.476,86

1.654,09

3,1 - 6 anos

2

1,05

1.240,56

1.550,71

1.736,79

6,1 - 9 anos

3

1,1025

1.302,59

1.628,24

1.823,63

9,1 - 12 anos

4

1,157625

1.367,72

1.709,65

1.914,81

12,1 - 15 anos

5

1,215506

1.436,11

1.795,14

2.010,55

15,1 - 18 anos

6

1,276282

1.507,91

1.884,89

2.111,08

18,1 - 21 anos

7

1,340096

1.583,31

1.979,14

2.216,63

21,1 - 24 anos

8

1,40771

1.663,20

2.078,99

2.328,47

24,1 - 27 anos

9

1,477456

1.745,60

2.182,00

2.443,84

27,1 - 30 anos

10

1,551329

1.832,88

2.291,10

2.566,03

30,1 - 33 anos

11

1,628895

1.924,52

2.405,65

2.694,33

33,1 - 36 anos

12

1,71034

2.020,75

2.525,94

2.829,05

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: Copeira - SGF III

ADMISSÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO / CARGA HORÁRIA 36 HS.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,25)

C (1,40)

0 - 3 anos

1

1

1.181,49

1.476,86

1.654,09

3,1 - 6 anos

2

1,05

1.240,56

1.550,71

1.736,79

6,1 - 9 anos

3

1,1025

1.302,59

1.628,24

1.823,63

9,1 - 12 anos

4

1,157625

1.367,72

1.709,65

1.914,81

12,1 - 15 anos

5

1,215506

1.436,11

1.795,14

2.010,55

15,1 - 18 anos

6

1,276282

1.507,91

1.884,89

2.111,08

18,1 - 21 anos

7

1,340096

1.583,31

1.979,14

2.216,63

21,1 - 24 anos

8

1,40771

1.663,20

2.078,99

2.328,47

24,1 - 27 anos

9

1,477456

1.745,60

2.182,00

2.443,84

27,1 - 30 anos

10

1,551329

1.832,88

2.291,10

2.566,03

30,1 - 33 anos

11

1,628895

1.924,52

2.405,65

2.694,33

33,1 - 36 anos

12

1,71034

2.020,75

2.525,94

2.829,05

ANEXO III

QUADRO DE PROVIMENTO EM CARGOS COMISSIONADOS

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS

Cargo

Referência

C/H

Remuneração

Total de Vagas

Procurador Jurídico

DAS-I

30 hs

5.134,50

01

Assessor Legislativo

DAS-II

30 hs

2.282,70

01

Assessor de Comunicação

DAS-III

30 hs

3.912,30

01

Chefe de Gabinete

DAS-IV

30 hs

1.940,40

01

Total

-

-

-

04