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18 de Janeiro de 2019.
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI/2019
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI/2019
DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI/2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS METODOLOGICOS E CRONOLOGICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DE CASTANHEIRA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal 584/2007, alterada pela Lei 617/2009, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno.
CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município, e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades, a auditoria;
CONSIDERANDO que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
CONSIDERANDO que as atividades de competência do Controle Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
CONSIDERANDO que o PAAI 2019 é o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas, especificando os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pelo Controle Interno;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa Nº 26/2014 – TP, que altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelecer a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.
CONSIDERANDO as Resoluções Normativas do TCE/MT, que aprovaram as Matrizes de Riscos e Controles – MRCs, para as áreas de: Gestão de Frotas; Contratações Publicas; Gestão Financeira; e Nível de Entidade;
R E S O L V E:
Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI-2019 – da Prefeitura Municipal de Castanheira-MT, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Parágrafo Único - A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.
Art. 2º – O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos nos seguintes documentos:
I. Lei Municipal nº. 584/2007;
II. Instrução Normativa SCI nº. 001/2008;
III. Recomendação do TCE/MT;
Art. 3º – O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2019, será realizado entre os meses de Janeiro de 2019 à Dezembro de 2019.
| Nº. | UNIDADE | OBJETIVO | EQUIPE | PERÍODO (MÊS) DE EXECUÇÃO |
| 1 | Unidade De Controle Interno | Definir metodologias para acompanhamento sistemático quanto ao cumprimento das I.N.s 002/2008 a 019/2011 | CI | Janeiro/2019 |
| 2 | Unidade De Controle Interno | Elaboração do Parecer referente a Contas de Gestão/2017 | CI | Janeiro/2019 |
| 3 | Unidade De Controle Interno | Elaboração do Parecer referente a Contas de Governo/2017 | CI | Fevereiro/2019 |
| 4 | Planejamento e Orçamento SCI n°. 002/2008 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | CI | Março/2019 |
| 5 | Sistema Tecnologia da Informação. SCI n°. 003/2008 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | CI | Março/2019 |
| 6 | Sistema de Controle Patrimonial SCI n°. 005/2009 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | CI | Março/2019 |
| 7 | Sistema de Administração de Recursos Humanos SCI n°. 006/2009 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | CI | Março/2019 |
| 8 | Nível de Entidade | Cumprimento das recomendações contidas no relatório de auditoria 001/2018, conforme Avaliação de controle Interno – em Nivel de Entidade; verificar a elaboração do plano de ação | Auditoria | Abril/2019 |
| 9 | Sistema de Procedimentos Operacionais no RPPS SCI n°. 008/2009 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | Auditoria | Abril/2019 |
| 10 | Sistema de Projetos e Obras Públicas SCI n°. 009/2009 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | Auditoria | Abril/2019 |
| 11 | Gestão Financeira | Cumprimento das recomendações contidas no relatório de auditoria 002/2018, conforme Avaliação de controle Interno – em Nivel de Entidade; verificar a elaboração do plano de ação | Auditoria | Maio/2019 |
| 12 | Sistema de Convênio SCI n°. 010/2009 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | Auditoria | Maio/2019 |
| 13 | Sistema de Contabilidade SCI n°. 011/2009 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | Auditoria | Maio/2019 |
| 14 | Sistema de Bem Estar Social SCI n°. 012/2010 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | Auditoria | Maio/2019 |
| 15 | Sistema Centralizado de Compras n°. SCI 004/2008 | Cumprimento das recomendações contidas no relatório de auditoria 001/2017, conforme Avaliação de controle Interno – Contratações Públicas; verificar a elaboração do plano de ação. | Auditoria | Junho-Julho-Agosto/2019 |
| 16 | Sistema de Transportes SCI n°. 007/2009 | Cumprimento das recomendações contidas no relatório de auditoria 002/2017, conforme Avaliação de controle Interno – Gestão de Frotas; verificar a elaboração do plano de ação. | Auditoria | Julho-Agosto-Setembro/2019 |
| 17 | Logística de Medicamentos | Cumprimento das recomendações contidas no relatório de auditoria 004/2018, conforme Avaliação de controle Interno – Logística de Medicamentos; verificar a elaboração do plano de ação. | Auditoria | Agosto - Setembro/2019 |
| 18 | Sistema de Tributos SCI n°. 015/2010 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | CI | Agosto/2019 |
| 19 | Alimentação Escolar – PNAE | Cumprimento das recomendações contidas no relatório de auditoria 003/2018, conforme Avaliação de controle Interno – Alimentação Escolar; verificar a elaboração do plano de ação. | Auditoria | Outubro-Novembro/2019 |
| 20 | Sistema Financeiro SCI n°. 016/2010 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | CI | Novembro/2019 |
| 21 | Sistema Jurídico SCI n°. 017/2011 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | CI | Novembro/2019 |
| 22 | Sistema de Serviços Gerais SCI n°. 018/2011 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | CI | Novembro/2019 |
| 23 | Sistema de Comunicação Social SCI n°. 019/2011 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | CI | Novembro/2019 |
| 24 | Unidade De Controle Interno | Consolidação dos Relatórios de Auditoria Interna Elaboração PAAI 2020; | CI | Dezembro/2019 |
Artigo 4º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Castanheira-MT, 21 de Dezembro de 2018.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
MONICA GRAZIELI DE OLIVEIRA FOCHI
Controladora Interna