Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 21 de Janeiro de 2019.

DECRETO Nº 212, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

“Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2019 e dá outras providências.”

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta no artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

D E C R E T A:

Art. 1.º Ficam estabelecidos para o exercício de 2019 a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme anexos deste Decreto.

Art. 2.º Na utilização dos recursos arrecadados, o pagamento de despesas de caráter obrigatório terá prioridade em relação às despesas de caráter discricionário, respeitadas as vinculações constitucionais e legais existentes.

§ 1º Os órgãos da administração indireta definirão seus cronogramas de pagamento, respeitada a programação das transferências financeiras, se existentes, eventualmente a cargo da Prefeitura.

§ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo ao Legislativo dar-se-á em duodécimos até o dia 20 (vinte) do mês correspondente.

Art. 3.º A verificação do cumprimento da Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso será feita pela Secretaria Municipal de Finanças e se dará mensalmente por Órgão e, se verificado o desequilíbrio fiscal, o mesmo deverá ser reconduzido pelo Órgão que lhe der causa no mês seguinte ao limite estabelecido por este Decreto.

Parágrafo Único – A não recondução no mês seguinte aos limites estabelecidos por este Decreto acarretará ao Órgão que lhe der causa a limitação de empenhos e movimentação financeira, conforme previsto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º As normas e princípios estabelecidos neste Decreto aplicam-se aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, no que couber.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2019.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Cláudia, em 07 de janeiro de 2019.

ALTAMIR KURTEN

PREFEITO MUNICIPAL

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Unidade Orçamentária

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

Total

02.001 GABINETE DO PREFEITO

186.933,14

186.933,14

186.933,14

186.933,14

186.933,14

186.934,30

1.121.600,00

03.001 GABINETO DO SECRETARIO ADMINISTRACAO

369.833,12

369.833,12

369.833,12

369.833,12

369.833,12

369.834,40

2.219.000,00

04.001 GABINETO DO SECRETARIO FINANCAS

301.999,80

341.999,80

301.999,80

301.999,80

301.999,80

302.001,00

1.852.000,00

05.001 GAB. DO SEC. FUN. MUNIC. EDUCACAO

754.332,90

754.332,90

759.332,90

834.332,90

804.332,90

754.335,50

4.661.000,00

05.002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

188.333,28

188.333,28

188.333,28

188.333,28

188.333,28

188.333,60

1.130.000,00

05.003 FUNDO MANUT. DESENV. ENS. FUNDAMENTAL- FUNDEB 60%

761.333,10

761.333,10

761.333,10

761.333,10

761.333,10

761.334,50

4.568.000,00

05.004 FUNDO MANUT DESENV ENS FUND-FUNDEB 40%

244.649,86

244.649,86

244.649,86

244.649,86

244.649,86

244.650,70

1.467.900,00

05.005 DEPARTAMENTO DE CULTURA

14.749,90

14.749,90

14.749,90

14.749,90

14.749,90

14.750,50

88.500,00

06.001 GABINETE DO SECRETARIO - SAUDE

396.833,14

296.833,14

296.833,14

296.833,14

296.833,14

296.834,30

1.881.000,00

06.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

1.282.216,08

1.282.216,08

1.282.216,08

1.282.216,08

1.282.216,08

1.282.219,60

7.693.300,00

07.001 GABINETE DO SECRETARIO - ASSIST. SOCIAL

36.416,56

31.416,56

31.416,56

31.416,56

31.416,56

51.417,20

213.500,00

07.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

252.632,96

252.632,96

252.632,96

252.632,96

252.632,96

252.635,20

1.515.800,00

07.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. A CRIANCA E AO ADOLESCE

32.916,60

32.916,60

32.916,60

32.916,60

32.916,60

32.917,00

197.500,00

07.004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

3.499,98

3.499,98

3.499,98

3.499,98

3.499,98

3.500,10

21.000,00

08.001 GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

841.574,72

923.574,72

891.574,72

701.124,72

706.124,72

701.126,40

4.765.100,00

08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

224.999,94

224.999,94

224.999,94

274.999,94

224.999,94

225.000,30

1.400.000,00

09.001 GABINETE DO SECRETARIO DES. ECON. E RURAL

154.683,10

149.683,10

149.683,10

149.683,10

149.683,10

149.684,50

903.100,00

10.001 GABINETE DO SECRETARIO - M AMBIENTE

91.916,50

91.916,50

91.916,50

91.916,50

91.916,50

91.917,50

551.500,00

11.001 GABINETE DO SECRETARIO - ESPORTE E LAZER

107.533,26

107.533,26

107.533,26

107.533,26

162.533,26

107.533,70

700.200,00

99.999 RESERVA DE CONTINGENCIA

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,70

100.000,00

Total Geral

6.264.054,60

6.276.054,60

6.209.054,60

6.143.604,60

6.123.604,60

6.033.627,00

37.050.000,00

CRONOGRAMA DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA

Cod

Descrição

1º Bim

2º Bim

3º Bim

4º Bim

5º Bim

6º Bim

Total

1113031

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO

261.600,00

148.200,00

144.000,00

115.000,00

20.000,00

206.200,00

895.000,00

1113034

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS

-

1.000,00

400,00

2.000,00

5.300,00

1.300,00

10.000,00

1118011

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

12.458,36

17.932,52

804.663,51

109.530,36

59.656,01

64.689,24

1.068.930,00

1118014

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO “INTER VIVOS” DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS

15.000,00

33.000,00

121.000,00

35.000,00

190.000,00

6.000,00

400.000,00

1118023

IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA

1.479.491,62

654.491,62

845.491,62

729.491,62

261.491,62

266.491,90

4.236.950,00

1121011

TAXAS DE INSPECAO, CONTROLE E FISCALIZACAO

6.716,66

6.716,66

6.716,66

6.716,66

6.716,66

6.716,70

40.300,00

1121041

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL

266,64

266,64

266,64

266,64

266,64

266,80

1.600,00

1122011

TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS

149.000,00

73.000,00

38.000,00

37.000,00

1.000,00

2.000,00

300.000,00

1122021

EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS

83,32

83,32

83,32

83,32

83,32

83,40

500,00

1138041

CONTRIBUICAO DE MELHORIA PARA PAVIMENTACAO E OBRAS COMPLEMENTARES

41.886,66

41.886,66

41.886,66

41.886,66

41.886,66

41.886,70

251.320,00

1240001

CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA

24.000,00

29.000,00

72.000,00

69.000,00

65.000,00

64.000,00

323.000,00

1321001

REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS

52.333,22

52.333,22

52.333,22

52.333,22

52.333,22

52.333,90

314.000,00

1690991

OUTROS SERVICOS

4.500,00

32.500,00

21.000,00

2.000,00

1.000,00

-

61.000,00

1718012

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL

1.579.000,00

1.197.000,00

1.478.000,00

939.000,00

824.000,00

1.343.000,00

7.360.000,00

1718013

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DO MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE DEZEMBRO

-

-

-

-

-

406.600,00

406.600,00

1718014

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO

-

-

-

400.000,00

-

-

400.000,00

1718015

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

120.000,00

120.000,00

120.000,00

120.000,00

120.000,00

120.000,00

720.000,00

1718026

COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP

23.000,00

23.000,00

23.000,00

23.000,00

23.000,00

23.000,00

138.000,00

1718031

TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO BASICA

284.999,98

284.999,98

284.999,98

284.999,98

284.999,98

285.000,10

1.710.000,00

1718032

TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

83.333,32

83.333,32

83.333,32

83.333,32

83.333,32

83.333,40

500.000,00

1718033

TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - VIGILANCIA EM SAUDE

46.666,64

46.666,64

46.666,64

46.666,64

46.666,64

46.666,80

280.000,00

1718034

TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ASSISTENCIA FARMACEUTICA

11.666,66

11.666,66

11.666,66

11.666,66

11.666,66

11.666,70

70.000,00

1718035

TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - GESTAO DO SUS

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,70

100.000,00

1718039

TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,70

100.000,00

1718041

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS DESTINADOS A ATENCAO BASICA

16.666,64

16.666,64

16.666,64

16.666,64

16.666,64

16.666,80

100.000,00

1718042

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS DESTINADOS A ATENCAO ESPECIALIZADA

8.333,32

8.333,32

8.333,32

8.333,32

8.333,32

8.333,40

50.000,00

1718051

TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO

53.000,00

53.000,00

53.000,00

53.000,00

53.000,00

53.000,00

318.000,00

1718053

TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE

24.166,66

24.166,66

24.166,66

24.166,66

24.166,66

24.166,70

145.000,00

1718054

TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - P

15.000,00

15.000,00

15.000,00

15.000,00

15.000,00

15.000,00

90.000,00

1718059

OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

11.666,66

11.666,66

11.666,66

11.666,66

11.666,66

11.666,70

70.000,00

1718061

TRANSFERENCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERACAO - L.C. N. 87/96

3.533,32

3.533,32

3.533,32

3.533,32

3.533,32

3.533,40

21.200,00

1718121

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS

91.666,66

91.666,66

91.666,66

91.666,66

91.666,66

91.666,70

550.000,00

1728011

COTA-PARTE DO ICMS

1.155.000,00

1.027.000,00

1.033.000,00

1.245.000,00

1.415.000,00

1.325.000,00

7.200.000,00

1728012

COTA-PARTE DO IPVA

148.333,34

174.333,34

225.333,34

168.333,34

135.333,34

28.333,30

880.000,00

1728013

COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS

8.366,66

8.366,66

8.366,66

8.366,66

8.366,66

8.366,70

50.200,00

1728014

COTA-PARTE DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO

12.500,00

12.500,00

12.500,00

12.500,00

12.500,00

12.500,00

75.000,00

1728015

OUTRAS PARTICIPACOES NA RECEITA DOS ESTADOS

109.000,00

141.000,00

133.000,00

136.000,00

168.000,00

158.000,00

845.000,00

1728031

TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE SAUDE - REPASSE FUNDO A FUNDO

-

111.000,00

72.000,00

29.000,00

49.000,00

54.000,00

315.000,00

1728071

TRANSFERENCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTENCIA SOCIAL

133,32

133,32

133,32

133,32

133,32

133,40

800,00

1728102

TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCACAO

109.166,66

109.166,66

109.166,66

109.166,66

109.166,66

109.166,70

655.000,00

1728991

OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS

73.666,66

176.666,66

45.666,66

63.666,66

68.666,66

51.666,70

480.000,00

1758011

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZA

896.000,00

749.000,00

857.000,00

819.000,00

1.030.000,00

949.000,00

5.300.000,00

1921991

OUTRAS INDENIZACOES

433,32

433,32

433,32

433,32

433,32

433,40

2.600,00

1922991

OUTRAS RESTITUICOES

17.500,00

17.500,00

17.500,00

17.500,00

17.500,00

17.500,00

105.000,00

1990991

OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS

9.999,98

9.999,98

9.999,98

9.999,98

9.999,98

10.000,10

60.000,00

2213001

ALIENACAO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES

8.333,32

8.333,32

8.333,32

8.333,32

8.333,32

8.333,40

50.000,00

2220001

ALIENACAO DE BENS IMOVEIS

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,70

100.000,00

2418101

TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DA UNIAO PARA O SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS

41.666,66

41.666,66

41.666,66

41.666,66

41.666,66

41.666,70

250.000,00

2418102

TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DA UNIAO DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCACAO

33.333,32

33.333,32

33.333,32

33.333,32

33.333,32

33.333,40

200.000,00

2418105

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO DESTINADAS A PROGRAMAS DE SANEAMENTO BASICO

-

-

100.000,00

-

-

150.000,00

250.000,00

2418107

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTE

-

-

-

100.000,00

-

-

100.000,00

2418991

OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO

108.333,32

108.333,32

108.333,32

108.333,32

108.333,32

108.333,40

650.000,00

2428102

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCACAO

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,70

100.000,00

2428107

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTE

33.333,32

33.333,32

33.333,32

33.333,32

33.333,32

33.333,40

200.000,00

2428109

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DOS ESTADOS

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,66

16.666,70

100.000,00

TOTAL GERAL

7.268.469,52

5.926.543,68

7.351.974,67

6.360.441,52

5.654.867,17

6.437.703,44

39.000.000,00