Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 2 de Julho de 2015.

DECRETO N.º 040/2015 DE 01 DE JUNHO DE 2015.

DECRETO N.º 040/2015 DE 01 DE JUNHO DE 2015.

DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS VOLUNTARIAMENTE PELA PRIMEIRA DAMA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre os serviços voluntários;

CONSIDERANDO que a Primeira-Dama do Estado coordenará voluntariamente e sem recebimento de remuneração, mediante a assinatura de um Termo de Adesão a Serviço Voluntário, uma unidade administrativa denominada de Núcleo de Ações Voluntárias vinculadas ao Gabinete do Prefeito Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º - O serviço prestado pela Primeira-Dama do Município, na coordenação do Núcleo de Ações Voluntárias do Gabinete do Prefeito, é atividade espontânea e voluntária, sem a percepção de contraprestação financeira que não constitui vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim.

Parágrafo único – O Núcleo de Ações Volunatárias possuirá competências voltadas para a promoção, intermediação e supervisão de ações, projetos e atividades sociais do Município, de relevante interesse público, por meio da representatividade, visibilidade social e política da Primeira-Dama, conforme atribuições a serem definidas no decreto que aprovar o regimento interno do Gabinete do Prefeito.

Art. 2º - O serviço será exercido mediante a celebração de termo de adesão ao serviço voluntário de que trata o art. 2º da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, celebrado entre a Primeira-Dama do Município de Dom Aquino e o Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 3º - O Gabinete do Prefeito disponibilizará os meios materiais pessoais necessários ao cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 01 de Junho de 2.015.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal

Registrado na Chefia de Gabinete e publicado por afixação no local público e de costume, conforme Legislação em vigor.

Data Supra.

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete