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VejaA edição assinada digitalmente de 24 de Setembro de 2024, de número 4.577, está disponível.
JOSAIR JEREMIAS LOPES, PREFEITO MUNICIPAL de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais).
Artigo 2º - O Crédito citado no artigo anterior será aberto nas seguintes dotações orçamentárias:
Dotação | Fonte | Valor | |
06.001.12.365.0144.2.037 | Manutenção e encargos com o QSE Fundo Salário Educação | ||
3.3.90.39.00.00. | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ | 55-SALARIO EDUCACAO | 30.000,00 |
SOMA SALARIO EDUCAÇÃO | 30.000,00 |
Dotação | Fonte | Valor | ||
06.001.12.361.0037.1.092 | Aquisição de equipamentos materiais permanentes e consumo financiados pelo FNDE/MEC-PAR - Ens. Fundamental | |||
4.4.92.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 59-FNDE – OUTRAS | 12.500,00 | |
SOMA FNDE - OUTRAS | 12.500,00 | |||
Artigo 3º - Para cobertura do crédito citado no artigo 2° desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação | Fonte | Valor | |
06.001.12.361.0035.2040 | Locação de veículos para transporte escolar | ||
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 55-SALARIO EDUCACAO | 1.814,00 |
06.001.12.365.0144.2037 | Manutenção e encargos com o QSE Fundo Salário Educação | ||
3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 55-SALARIO EDUCACAO | 28.186,00 |
SOMA SALARIO EDUCAÇÃO | 30.000,00 |
Dotação | Fonte | Valor | |
06.001.12.361.0037.1.091 | Construção por meio de assistência financeira do FNDE/MEC salas de aula | ||
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 59-FNDE – OUTRAS | 12.500.00 |
SOMA FNDE – OUTRAS | 12.500.00 |
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 12 junho de 2015.
JOSAIR JEREMIAS LOPESPrefeito Municipal