Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 28 de Janeiro de 2019.

​PORTARIA N° 09/2019

PORTARIA N° 09/2019

DE 25 DE JANEIRO DE 2.019

“Nomeia os servidores para integrar, pelo prazo de dois anos, a Comissão Especial de Licitação da Câmara Municipal de Canarana, Estado do Mato Grosso.”

O Presidente da Câmara Municipal da Canarana, Estado do Mato Grosso, Sr. Gilmar Miranda de Almeida, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, considerando ainda o que o disposto no artigo 51 e seus parágrafos da Lei Federal nº 8.666/1993:

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores para compor a Comissão Especial de Licitação:

I - Presidente: Cristiane Geni Lorenzetti Finato;

II - Secretário: Paulo Sérgio Nogueira Silva;

II - Membro: Eni Terezinha da Silva.

Art. 2º - Compete à Comissão o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, bem como o julgamento do pedido de inscrição no registro cadastral de fornecedores na Secretaria Administrativa, sua alteração e cancelamento.

Art. 3º - A Comissão receberá assessoria jurídica, quando solicitada, da Advogada, Dra. Angélica Liese Leobet.

Art. 4º – No caso de licitação na modalidade de convite, até a fase de abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes, o julgamento e processamento poderão ser realizados por qualquer um dos membros da Comissão, devendo a decisão conclusiva ser expedida, obrigatoriamente, na presença da maioria.

Art. 5º – Os trabalhos realizados em sessão serão secretariados pela Secretária da Comissão.

Art. 6º – O prazo de mandato da Comissão será de um ano.

Art. 7º - Esta Portaria revoga a Portaria de nº 008/2018 de 08 de fevereiro de 2017.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação por afixação em local de costume.

Sala da Presidência, 25 de janeiro de 2.019.

Gilmar Miranda

Presidente