Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Fevereiro de 2019.

PORTARIA Nº 041 DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores:DANIEL OLIVEIRA COSTA,matrícula Nº6808 (fiscal titular) e MESSIAS GOMES DE SOUSA, matrícula Nº7803 (fiscal suplente), para atuarem como fiscais, ao Contrato nº024/2019, referente a contratação da Empresa M. A. DA CRUZ CLÍNICA – ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 16.422.969/0001-90, com sede a Rua 03, nº 828, Bairro Jardim das Flores, CEP 78.525-000, no município de Matupá – MT, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “Contratação de serviços médicos especializados nos termos da Planilha de Serviços e Valores conforme o Procedimento de Inexigibilidade nº 003/2018”.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 15 de Janeiro de 2019.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O

EM____/___/___

Resp.__________