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VejaA edição assinada digitalmente de 3 de Maio de 2024, de número 4.476, está disponível.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 002/2019 DE 14/02/2019, PARA LIMPEZA DE LOTES VAZIOS E SUJOS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE (MT), NO PRAZO MÁXIMO DE 05 DIAS.
A Titular da Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos do decreto 023/2016, de 23/03/2016, artigo 20, § 1°, 2°, 3°, da lei complementar n° 045/2014 de 19/12/2014, artigo 331, tabela de serviço – VI, § Único, e da lei complementar 018/2009, que altera artigo 26 da lei complementar 001/1994, de 19/12/1994, item XXVII; Notifica o sujeito(s) passivo(s), abaixo relacionado, para que proceda a LIMPEZA DOS LOTES E TERRENOS BALDIOS, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste edital.
O não atendimento ao disposto neste EDITAL, e no prazo previsto, a Prefeitura, executará a limpeza dos respectivos lotes e terrenos baldios, e em sequencia efetuará a cobrança da taxa de limpeza de 1,2 UPF/CV por M² de cada lote, além da multa de 5 UPF/MT por lote, aos proprietários, ficando os mesmos sujeitos a inscrição em dívida ativa e imediata execução judicial.
O presente edital intima o sujeito(s) passivo(s) a comparecer em dia útil, e no horário normal de atendimento, na sede Secretaria Municipal de Fazenda, deste município no prazo de 5(cinco) dias, a contar desta publicação, para recurso ou defesa da referida notificação.
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no quinto dia após a publicação deste edital.
SUJEITO(S) PASSIVO(S)
Alexandre Walker
537.225.821-72
Quadra 05A, lote 05. São Lourenço. Área: 388,00 m²
Renato Jose Nicolay
058.710.439-25
Quadra 16, lote 03. Cidade Alta I. Área: 325,00 m².
Maria Jose Faria
024.548.230-34
Quadra 30, lote 04. Estação da Luz. Área: 450,00 m².
Nilson Takeo Bertelli Nakatani
023.799.281-77
Quadra D, lote 05. Jardim Campo Verde II. Área: 375,00 m².
Jeferson Silvente Spiguel
406.773.201-59
Quadra 13, lote 27. Belvedere. Área: 450,00 m².
TITULAR DO ORGÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
NOME: Patrícia Alves Da silva
PORTARIA: 410/2014
CARGO: Secretaria de Fazenda.
SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO.
NOME: Natanael Silva Azevedo.
MATRICULA: 6703
CARGO: Fiscal Municipal.