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25 de Fevereiro de 2019.
DECRETO 008/2019
DECRETO N.008/2019 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPÕEM SOBRE A NOMEAÇÃO DE TERCEIROS NA CONDIÇÃO DE SUSBSTITUTO TRIBUTÁRIO DE ISSQN DO MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de CONFRESA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, com base no Artigo 36 e 37, da Lei N°. 084 de 20 de dezembro de 2012 (Código Tributário Municipal); com base no Art. 7, I e III; Art. 83, XXIX, da Lei Orgânica do Município de Confresa - MT.
DECRETA:
Art. 1° Este Decreto regulamenta a substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, no Território do Município de Confresa – MT.
Art. 2° Os serviços prestados, previstos na Lista de Serviços do Art. 32 da Lei N. 084/2012, denominado Código Tributário Municipal (CTM); por empresas estabelecidas ou não no Município de CONFRESA- MT; serão retidos pela fonte pagadora de serviços, sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, conforme prevê o Art. 36, I a XX, do CTM.
Art. 3° Enquadram-se no regime de substituição tributária, relativo ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, por atribuição da responsabilidade a terceira pessoa, física ou jurídica, a pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária principal na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário, pela retenção do ISSQN no município de CONFRESA – MT.
Parágrafo Único – O caput deste artigo estabelece que o contratante, fonte pagadora ou intermediário, vinculado ao fato gerador do ISSQN, obrigatoriamente deverá realizar a retenção do imposto de todos os prestadores de serviços, no Município de CONFRESA, tais como:
I. Dos autônomos e empresas não inscritas no cadastro municipal de contribuintes;
II. Serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
III. Quando o prestador não emitir a correspondente Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento fiscal previsto na legislação vigente, hábil e idôneo; IV. Quaisquer outros não inclusos nos incisos anteriores e que contrata serviço de terceiros.Art. 4° Os contribuintes que tiverem impostos retidos, por substituto tributário, não estarão isentos de suas obrigações acessórias e das penalidades previstas pelo seu descumprimento.
Parágrafo Único: A pessoa física ou jurídica, nomeada como substituto tributário, não está isenta das obrigações acessórias e nem das penalidades - previstas nas normas tributárias vigentes – em função do seu descumprimento.
Art. 5° Os substitutos tributários estão descritos no anexo 1 deste Decreto.
Art. 6° O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) retido pelos contribuintes, substitutos tributários, deverá ser recolhido aos cofres públicos do município de CONFRESA até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, conforme prevê o §4º do Artigo 36, do CTM. O descumprimento da norma resultará na aplicação das penalidades impostas pelo Código Tributário Municipal.
§ 1° Caso o substituto tributário não efetue a retenção ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não retido acrescido de juros moratórios, multa e correção monetária, conforme prevê o Código Tributário Municipal.
§2° As pessoas físicas ou jurídicas que preencham a condição de substituto tributário, previsto no Art. 36, I a XX, da Lei n. 084, de 20 de dezembro de 2012 ao efetuarem o pagamento às pessoas físicas ou jurídicas contratadas, reterão o imposto correspondente ao preço dos serviços prestados, na forma da Lei citada.
§ 3° Em se tratando de serviços prestados por contribuintes enquadrados nos regimes de estimativa e fixo mensal, haverá retenção quando o mesmo não apresentar comprovante de inscrição no cadastro econômico do Município de CONFRESA – MT.
§ 4º Para os contribuintes enquadrados como Isentos ou Imunes haverá retenção quando o mesmo não apresentar o comprovante de inscrição do cadastro econômico do Município de CONFRESA.
§ 5° Para retenção do imposto, a base de cálculo é o preço do serviço sobre o qual se aplica a alíquota a ele correspondente, especificadas pelo Art. 32 e anexo I do CTM.
Art. 7° As empresas optantes pelo Simples Nacional, que prestarem serviços previstos na lista de serviços do Art. 32 da Lei Municipal n. 084/2012 terão o ISSQN retido na fonte, sendo que, nesses casos, será aplicada a alíquota do Simples Nacional correspondente, em que a empresa estiver enquadrada, no ato da prestação do serviço (fato gerador da obrigação tributária).
Art.8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Confresa, em 22 de fevereiro de 2019.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal
| ANEXO 1 - RELAÇÃO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO | |||
| Inscrição Estadual | Nome Empresa | Fantasia | CNPJ/CPF |
| 134460570 | JBS S.A. | JBS | 02.916.265/0176-40 |
| 137203136 | COFCO INTERNATIONAL TRANSPORTES LTDA. | COFCO | 22.208.815/0020-66 |
| 132039001 | POSTO TIGRAO LTDA | POSTO TIGRAO | 03.623.054/0002-82 |
| 134496604 | VITOR ELISIO POLTRONIERI E OUTROS | FAZENDA LUTA | 250.428.239-72 |
| 133747441 | CAETANO MARIO FORLIN | FAZENDA BARRA GRANDE | 494.118.459-91 |
| 133775496 | AGROPECUARIA TRES FLECHAS SA | AGROPECUARIA TRES FLECHAS | 10.205.035/0002-00 |
| 135987466 | AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA | AGROQUIMA | 01.626.951/0029-34 |
| 134610270 | BRENDLER COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA | AUTO POSTO ARAÚNA | 14.588.269/0001-45 |
| 133888703 | R R FERREIRA ME | SUPERMERCADO CAMPEÃO 1 | 11.914.542/0001-96 |
| 134741498 | ARX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA | ATACADO RIO XINGU | 17.495.480/0001-01 |
| 133586820 | POSTO BEGE LTDA EPP | POSTO BEGE | 04.551.477/0002-05 |
| 133886433 | ELOI BRUNETTA E OUTROS | FAZENDA CALIFORNIA II | 168.401.869-20 |
| 132663503 | RODOLFO PAULO SCHLATTER | FAZENDA NOVA ESPERANÇA | 390.746.689-68 |
| 134737784 | AGRITEX COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA | AGRITEX | 06.098.802/0005-96 |
| 132974568 | HILARIO MOACIR HERTER | FAZENDA TRES CORES | 090.530.260-53 |
| 133271226 | EVERALDO GUIMARÃES VIEIRA | SITIO RANCHO DOS IPÊS | 546.099.091-20 |
| 135561345 | ZOO FLORA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA | ZOO FLORA NUTRICAO | 04.911.765/0005-68 |
| 133575594 | AUTO POSTO CONFRESA LTDA | AUTO POSTO CONFRESA LTDA | 09.427.210/0001-35 |
| 133242242 | CLEITONY FARIA TEIXEIRA | FAZENDA ESCONDIDA | 795.166.531-20 |
| 133538087 | V DE F A MEDEIROS & CIA LTDA | POSTO MEDEIROS | 04.253.469/0001-93 |
| 132598108 | POSTO TIGRAO LTDA | POSTO TIGRÃO | 03.623.054/0003-63 |
| 135292999 | S A DE FARIA ME | KLM ATACADISTA | 19.445.606/0001-69 |
| 135056977 | PAULO SERGIO AGUIAR | FAZENDA SANTA ANA | 900.711.909-53 |
| 135861292 | RICARDO TADACHI NOZAQUI | FAZENDA ALTO DO RIO PRETO I | 224.446.148-36 |
| 134201213 | CLÁUDIO FERREIRA DA COSTA | FAZENDA MARIA II | 969.404.841-91 |
| 132676230 | JANIO CARLOS MOREIRA DA SILVA | FAZENDA PETROLEO | 370.428.311-87 |
| 132249987 | E R DE SOUZA - ME | CASA NELORE | 05.781.328/0001-06 |
| 134759516 | LEIDIANE ROSA DA SILVA | SITIO PIRES | 050.266.091-04 |
| 132689383 | JOSE ANTONIO RAMOS | SITIO PROFECIA | 353.774.451-04 |
| 133457141 | DORIVAL BATISTA BARROS | ''BARRA DO DIA'' | 099.681.721-20 |
| 134714571 | GALEAO XINGU COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP | GALEAO XINGU COMERCIO DE PNEUS | 17.334.109/0001-68 |
| 135031427 | AGROLOGICA AGROMERCANTIL LTDA | AGROLOGICA | 07.134.550/0006-57 |
| 135705304 | MICHAEL PICCININI | FAZENDA NMT PICCININI | 037.135.751-93 |
| 134124316 | MARCOS PEREIRA DE AVILA | AGROPECUARIA TRES FLECHAS SA | 548.300.877-49 |
| 132277670 | JORGE DAS GRACAS | FAZENDA ANAPOLIS | 159.956.581-15 |
| 136293387 | WILIAM BATISTA ROSA | FAZENDA LAÇADA | 619.033.531-49 |
| 134314271 | JULIANO ROQUE BARROS | FAZENDA ESTRELA | 515.699.141-68 |
| 132692309 | RUBENS PEREIRA DE ARAUJO NETO | FAZENDA FIRMEZA | 026.277.011-34 |
| 134610369 | PEDRO HENRIQUE BORGES DE AVILA | AGROPECUARIA TRES FLECHAS SA | 000.147.791-96 |
| 136897401 | GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA | GAZIN | 77.941.490/0313-87 |
| 133255603 | JONAS DE OLIVEIRA MENDES | SITIO SONHO REALIDADE | 092.364.491-15 |
| 134414918 | GILBERTO WAGNER LEANDRO DE OLIVEIRA | AGROPECUARIA TRES FLECHAS SA | 332.916.081-00 |
| 134220072 | J. CRISPIM BARBOSA & CIA LTDA | AGROBRASIL PRODUTOS AGROPECUARIOS | 04.798.993/0003-01 |
| 135890349 | ENIO CHARLES SILVA VILELA | FAZENDA ALTO DO RIO PRETO I | 819.079.401-97 |
| 135278538 | CARLOS ETERNO ALVES | FAZENDA SÃO PEDRO | 726.808.576-15 |
| 135371031 | ILIAS ANTONIO DE OLIVEIRA | ESTÂNCIA IAO | 007.929.506-15 |
| 133680339 | FERROTEC COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAGENS | FERROTEC | 07.637.857/0002-47 |
| 135740606 | DROGARIAS ULTRA POPULAR CONFRESA LTDA | DROGARIAS ULTRA POPULAR CONFRESA | 22.183.946/0001-73 |
| 135220165 | MARCELO PELIZARO | FAZENDA 2R | 831.778.689-72 |
| 134628004 | LEDIR GUILHERME HOFFMANN | FAZENDA PARAISO | 466.133.231-87 |
| 135941105 | MASSA VERDE AGROCOMERCIAL LTDA ME | MASSA VERDE AGRO | 20.592.105/0001-94 |
| 133235840 | GEFTANY CALISTO SILVA | GÁS BEGE | 03.536.156/0002-60 |
| 135721580 | PAULO JOSE IUHNISEKI | FAZENDA OURO VERDE | 351.285.260-20 |
| 133244610 | IVANES BORGES DOURADO | FAZENDA NOVA MANHA | 011.277.561-68 |
| 136408370 | MOISES CARVALHO PALUDO | FAZENDA CARAIBA | 009.127.871-63 |
| 136098371 | DK STYLUS E ELETRODOMESTICO LTDA | STYLUS MOVEIS | 23.836.384/0001-82 |
| 135306612 | WALTER BUSSADORI JÚNIOR E OUTROS | FAZENDA TRES ILHAS | 327.127.319-72 |
| 133393224 | DEVALDO RODRIGUES DA SILVA | FAZ CORAÇÃO DE MÃE | 005.461.321-38 |
| 131941208 | AGUIAR PONTES & PONTES LTDA ME | SUPERMERCADO SERVE MAIS | 03.791.102/0001-60 |
| 135874823 | MATAO AGRICOLA LTDA - ME | MATAO AGRICOLA | 00.643.406/0002-73 |
| 136422454 | ALENCAR KACIANO GALLO | FAZENDA NONA OLGA | 028.791.869-60 |
| 133424472 | E. R. DE SOUZA - ME | COMERCIAL SOUZA | 05.781.328/0002-97 |
| 132235986 | OSIMAR NOGUEIRA LOPES | SITIO BERRANTE | 401.418.533-87 |
| 133242250 | JOAQUIM MOITINHA SOBRINHO | FAZENDA VANESSA | 137.123.651-87 |
| 134028627 | RENATO CUNHA DONATO | FAZENDA RD | 883.919.579-34 |
| 136064361 | PNEUS VIA NOBRE LTDA | 01.976.860/0049-72 | |
| 133196763 | CARLOS ELIZEU CORREIA | FAZENDA AMOR BANDIDO | 909.530.531-72 |
| 133814858 | SUPER UNIÃO CONFRESA EIRELI ME | SUPER UNIAO | 11.398.958/0001-07 |
| 134593529 | JOSE JOAO RODRIGUES REGES | SITIO GUANABARA | 633.912.871-87 |
| 136553192 | OESTE AGRONEGÓCIOS EIRELI - EPP | BOA SAFRA | 26.258.181/0001-44 |
| 134521633 | LEANDRO PINTO DA SILVA E OUTRO | FAZENDA BRASIL CENTRAL - ÁREA A | 060.884.428-40 |
| 133032388 | SONAR NOGUEIRA JUNIO | FAZENDA VALE DO SONHO | 841.840.781-68 |
| 133300358 | GILBERTO SPAGNOL | CHACARA VERDE AMARELO | 401.255.139-68 |
| 135123100 | SALOMÃO BARBOSA DE BRITO | SITIO ESPERANÇA II | 474.483.341-15 |
| 134014227 | R T DOS S BRITO & CIA LTDA - ME | CONSTRULAR | 12.607.397/0001-63 |
| 132207311 | NIVALDO ROSA DE OLIVEIRA | SÍTIO BOA ESPERANÇA | 810.666.351-53 |
| 136370063 | JOÃO BASTOS DE LIMA E OUTRO | FAZENDA SANTA LUCIA II | 003.416.031-04 |
| 135476186 | CASTELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA-ME | CASTELO EMPREENDIMENTOS | 20.525.962/0001-71 |
| 137324391 | VALE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA | VALE CONFRESA | 08.788.547/0005-39 |
| 137328095 | LADO A LADO AGROCOMERCIO LTDA | 30.650.506/0005-30 | |
| 137235720 | AGROPECUARIA LOCKS LTDA | 01.982.131/0005-08 | |
| 136970427 | SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. | SINAGRO | 04.294.897/0026-12 |
| 137187394 | PANTANAL AGRICOLA LTDA | AGROPANTANAL | 04.480.269/0009-20 |
| 137281170 | ADUBOS ARAGUAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | ARAGUAIA | 03.306.578/0039-31 |
| 137176651 | LAVORO AGROCOMERCIAL S.A. | LAVORO AGROCOMERCIAL | 06.116.723/0012-90 |
| 137353200 | SOMA CORRETA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA | SOMA CORRETA PROD. AGROPECUARIOS | 31.307.344/0001-71 |
| 136435378 | RURAL BRASIL S/A | RURAL BRASIL | 14.947.900/0013-99 |
| 132207583 | WESLEM ALVES MONTEIRO | SITIO ÁGUA CLARA | 836.451.871-20 |
| 136949509 | AEROPOSTO TIGRÃO LTDA | AEROPOSTO TIGRAO | 22.906.527/0001-12 |
| 137373520 | ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA | 01.368.688/0005-53 | |
| 132844451 | FRANCISCO JUSTINO MEDEIROS | FAZENDA MEDEIROS I | 332.789.031-53 |
| 137431490 | KOLLING EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA. | 28.302.504/0001-85 | |
| 137298528 | AGRICOLA ALVORADA S.A. | 04.854.422/0019-04 | |
| 134495276 | ELTON JUSTINO MEDEIROS | FAZENDA MEDEIROS II | 971.827.881-87 |
| 135577608 | LATICÍNIOS CAJES LTDA - ME | LATICINIOS CAJES | 01.586.624/0006-00 |
| 132104822 | LATICINIOS ALTO BOA VISTA LTDA | LATICINIOS ALTO BOA VISTA | 04.877.769/0001-43 |
| 132077540 | SIMONE OLIVEIRA MATOS ME | CASA COR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO | 04.946.819/0001-05 |
| 133724840 | J. F. NETO DA SILVA - REPRESENTAÇÕES ME | DISTRIBUIDORA J. A. | 10.882.981/0001-00 |
| 134283643 | LICINIO CARLOS DA COSTA | FAZENDA CEU AZUL | 043.484.656-22 |
| 134628799 | MARCELO PELIZARO E OUTRO | FAZENDA SAO JORGE | 831.778.689-72 |
| 135244790 | AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA | 77.294.254/0071-05 | |
| 136879560 | SUPERMERCADO BOM VIZINHO EIRELI | SUPERMERCADO BOM VIZINHO | 27.917.825/0001-21 |
| 135380979 | DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS RIO MADEIRA LTDA ME | ATACADO RIO MADEIRA | 06.341.837/0001-80 |
| 134424867 | POLANIA LOPES DE HOLANDA | SITIO SANTA MARIA | 041.257.821-21 |
| 136888534 | ROBISSON EUGENIO DORNER | FAZENDA POMAR III | 602.664.062-20 |
| 136123775 | ROGELIO RIBEIRO DE QUADROS | FAZENDA MEDALHA | 714.490.272-53 |
| 136729975 | NEUZA FERNANDES ROSA DUARTE | FAZENDA MARIA - GLEBA "C" | 514.209.616-91 |
| 136627943 | GIRASSOL MERCADÃO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA | GIRASSOL | 00.152.143/0004-61 |
| 136178529 | CLAUDIO AUTO PECAS LTDA | 01.624.149/0004-57 | |
| 136628575 | CADORE, BIDOIA & CIA LTDA | 26.552.687/0013-03 | |
| 133178080 | JONAS TEODORO FRANCO FILHO | FAZENDA MEDALHA II | 794.845.306-72 |
| 136893082 | AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA | 37.525.771/0027-41 | |
| 135898900 | RURAL AGRICULTURA NO VALE LTDA | RURAL BRASIL | 15.577.278/0003-65 |
| 134814436 | CARGILL AGRICOLA SA | 60.498.706/0397-97 | |
| 130161462 | SEMEC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA | SEMEC SERVIÇOS PARA MECANIZAÇÃO | 15.062.243/0001-21 |
| 134748387 | LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. | LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL | 47.067.525/0187-40 |
| 132843927 | BRITASA MINERADORA CONFRESA LTDA | BRITA CONFRESA | 02.943.563/0001-4 |
| Banco do Brasil S/A | Banco do Brasil S/A | 00.000.000/4507-15 | |
| CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | 00.360.305/3437-37 | |
| Cooperativa de Crédito de Livre Adm. De Ass. Araguaia Xingu | SICREDI | 33.021.064/0001-28 | |
| Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | Correios | 34.028.316/7184-89 | |
| BANCO BRADESCO S.A. | BRADESCO AG. Porto Alegre do Norte | 60.746.948/1414-41 | |