Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 4 de Março de 2019.

LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2019.

Autoria: Mesa Diretora.

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL DE 2,70% DE 2018, PARA OS VEREADORES, FUNCIONÁRIOS CONCURSADOS, COMISSIONADOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Câmara Municipal de Aripuanã aprovou e eu, JONAS RODRIGUES DA SILVA, Prefeito do Município de Aripuanã, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimo de por cento), referente a variação do índice INPC no período de maio/2018 a dezembro/2018, sobre o vencimento base dos vereadores, funcionários públicos municipais, concursados, comissionados e inativos da Câmara Municipal de Aripuanã, em cumprimento ao Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, ao 1° de março de 2019.

JONAS RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

ANDRÉIA CRISTINA MEDEIROS

Secretária Municipal de Administração

ANEXO VI

TABELA DE REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PROFISSIONAIS DE SUPORTE OPERACIONAL - PSO

CARGOS DE NIVEL FUNDAMENTAL COMPLETO

NÍVEL

CLASSE

A

FUNDAMENTAL

B

MÉDIO

C

SUPERIOR

D

PÓS-GRADUAÇÃO

E

OUTRA PÓS-

GRADUAÇÃO

1

1.220,69

1.403,78

1.684,53

2.105,72

2.737,42

2

1.251,21

1.438,88

1.726,65

2.158,37

2.805,85

3

1.282,46

1.474,90

1.769,85

2.212,30

2.876,02

4

1.314,53

1.511,75

1.814,08

2.267,61

2.947,90

5

1.347,39

1.549,56

1.859,46

2.324,32

3.021,63

6

1.381,11

1.588,28

1.905,95

2.382,42

3.097,18

7

1.415,64

1.628,00

1.953,59

2.442,00

3.174,62

8

1.451,05

1.668,70

2.002,44

2.503,05

3.253,98

9

1.487,35

1.710,44

2.052,52

2.565,64

3.335,35

10

1.524,36

1.753,18

2.103,83

2.629,79

3.418,74

11

1.562,65

1.797,03

2.156,46

2.695,56

3.504,23

12

1.601,72

1.841,96

2.210,34

2.762,94

3.591,81

13

1.641,78

1.888,03

2.265,62

2.832,02

3.681,60

14

1.682,80

1.935,24

2.322,27

2.902,84

3.773,67

15

1.724,87

1.983,60

2.380,32

2.975,41

3.868,01

16

1.767,99

2.033,18

2.439,84

3.049,81

3.964,73

17

1.812,21

2.084,03

2.500,84

3.126,05

4.063,84

18

1.857,52

2.136,14

2.563,35

3.204,22

4.165,46

19

1.903,97

2.189,55

2.627,43

3.284,34

4.269,60

20

1.951,58

2.244,32

2.693,14

3.366,44

4.376,36

21

2.000,33

2.300,43

2.760,48

3.450,62

4.485,77

22

2.050,35

2.357,95

2.829,51

3.536,89

4.597,92

23

2.101,64

2.416,88

2.900,24

3.625,32

4.712,87

24

2.154,18

2.477,33

2.972,75

3.715,93

4.830,70

25

2.208,06

2.539,28

3.047,08

3.808,85

4.951,46

ANEXO VII

TABELA DE REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PROFISSIONAIS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - PSA

CARGOS DE NIVEL FUNDAMENTAL COMPLETO

NÍVEL

CLASSE

A

FUNDAMENTAL

B

MÉDIO

C

SUPERIOR

D

PÓS-GRADUAÇÃO

E

OUTRA PÓS-GRADUAÇÃO

1

1.220,69

1.403,78

2.386,43

2.983,04

3.877,96

2

1.251,21

1.438,88

2.446,09

3.057,63

3.974,92

3

1.282,46

1.474,90

2.507,25

3.134,08

4.074,27

4

1.314,53

1.511,75

2.569,92

3.212,44

4.176,14

5

1.347,39

1.549,56

2.634,16

3.292,74

4.280,52

6

1.381,11

1.588,28

2.700,02

3.375,08

4.387,57

7

1.415,64

1.628,00

2.767,51

3.459,43

4.497,26

8

1.451,05

1.668,70

2.837,64

3.545,92

4.609,67

9

1.487,35

1.710,44

2.907,63

3.634,58

4.724,91

10

1.524,36

1.753,18

2.980,32

3.725,45

4.843,03

11

1.562,65

1.797,03

3.054,82

3.818,57

4.964,13

12

1.601,71

1.841,96

3.131,19

3.914,06

5.088,22

13

1.641,78

1.888,03

3.209,48

4.011,90

5.215,30

14

1.682,80

1.935,24

3.289,69

4.112,21

5.345,81

15

1.724,87

1.983,60

3.371,97

4.215,00

5.479,45

16

1.767,99

2.033,18

3.456,21

4.320,38

5.616,44

17

1.812,21

2.084,03

3.542,65

4.428,38

5.756,83

18

1.857,52

2.136,14

3.631,22

4.539,08

5.900,77

19

1.903,97

2.189,55

3.722,00

4.652,58

6.048,27

20

1.951,58

2.244,32

3.815,07

4.768,88

6.199,49

21

2.000,33

2.300,43

3.910,43

4.888,11

6.354,48

22

2.050,35

2.357,95

4.008,17

5.010,29

6.513,34

23

2.101,64

2.416,88

4.108,35

5.135,56

6.676,18

24

2.154,18

2.477,33

4.211,07

5.263,94

6.843,11

25

2.208,06

2.539,28

4.316,36

5.395,54

7.014,17

ANEXO VIII

TABELA DE REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PROFISSIONAIS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - PSA

CARGOS DE NIVEL MÉDIO

NÍVEL

CLASSE

A

MÉDIO

B

SUPERIOR

C

PÓS-GRADUAÇÃO

D

OUTRA PÓS-GRADUAÇÃO

E

OUTRA GRADUAÇÃO

1

2.253,35

3.829,37

4.595,25

5.514,30

6.892,91

2

2.308,89

3.925,11

4.710,15

5.709,52

7.065,25

3

2.366,64

4.023,23

4.827,90

5.852,28

7.241,88

4

2.425,78

4.123,83

4.948,60

5.998,59

7.422,94

5

2.486,44

4.226,93

5.072,27

6.148,57

7.608,52

6

2.548,59

4.332,60

5.199,07

6.302,27

7.798,75

7

2.612,31

4.440,91

5.329,08

6.459,84

7.993,72

8

2.677,61

4.551,95

5.462,29

6.621,34

8.193,57

9

2.744,54

4.665,74

5.598,87

6.786,90

8.398,41

10

2.813,18

4.782,39

5.738,86

6.956,57

8.608,40

11

2.883,49

4.901,93

5.882,33

7.130,50

8.823,58

12

2.955,58

5.024,48

6.029,38

7.308,76

9.044,17

13

3.029,48

5.150,11

6.180,13

7.491,51

9.270,27

14

3.105,23

5.278,87

6.334,62

7.678,79

9.502,06

15

3.182,87

5.410,82

6.492,98

7.870,75

9.739,61

16

3.262,41

5.546,12

6.655,33

8.067,55

9.983,13

17

3.343,99

5.684,75

6.821,71

8.269,21

10.232,70

18

3.427,59

5.826,88

6.992,24

8.687,91

10.488,51

19

3.513,27

5.972,56

7.167,07

8.905,08

10.750,75

20

3.601,09

6.121,86

7.346,24

9.127,72

11.019,49

21

3.691,17

6.274,92

7.529,89

9.355,92

11.295,00

22

3.783,44

6.431,78

7.718,14

9.589,86

11.577,41

23

3.878,01

6.592,57

7.911,09

9.829,58

11.866,84

24

3.974,98

6.757,38

8.108,89

10.075,34

12.163,51

25

4.074,37

6.926,31

8.311,59

10.327,22

12.467,61

ANEXO IX

TABELA DE REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PROFISSIONAIS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - PSA

CARGOS DE NIVEL SUPERIOR

NÍVEL

CLASSE

A

SUPERIOR

B

PÓS-GRADUAÇÃO

C

OUTRA PÓS-GRADUAÇÃO

D

OUTRA GRADUAÇÃO

E

MESTRADO

1

4.036,39

4.641,86

5.570,22

6.962,79

9.051,65

2

4.137,31

4.757,90

5.709,47

7.136,87

9.277,94

3

4.240,73

4.876,86

5.852,21

7.315,31

9.509,91

4

4.346,76

4.998,77

5.998,52

7.498,20

9.747,63

5

4.455,40

5.123,73

6.148,47

7.685,65

9.991,30

6

4.566,79

5.251,83

6.302,19

7.877,79

10.241,09

7

4.680,95

5.383,13

6.459,74

8.074,74

10.497,13

8

4.797,99

5.517,72

6.621,23

8.276,58

10.759,55

9

4.917,94

5.655,64

6.786,74

8.483,49

11.028,55

10

5.040,87

5.797,04

6.956,42

8.695,57

11.304,24

11

5.166,90

5.941,93

7.130,31

8.912,99

11.586,86

12

5.296,07

6.090,48

7.308,58

9.135,83

11.876,50

13

5.428,48

6.242,74

7.491,28

9.364,20

12.173,44

14

5.564,17

6.398,83

7.678,58

9.598,31

12.477,77

15

5.703,30

6.558,79

7.870,55

9.838,28

12.789,69

16

5.845,88

6.722,77

8.067,31

10.084,23

13.109,46

17

5.992,02

6.890,80

8.268,99

10.336,33

13.437,21

18

6.141,82

7.063,10

8.475,71

10.594,75

13.773,14

19

6.295,39

7.239,66

8.687,60

10.859,60

14.117,45

20

6.452,75

7.420,67

8.904,80

11.131,08

14.470,40

21

6.614,05

7.606,18

9.127,43

11.409,38

14.832,19

22

6.779,42

7.796,32

9.355,59

11.694,63

15.202,99

23

6.948,91

7.991,24

9.589,49

11.986,98

15.583,05

24

7.122,65

8.191,02

9.829,23

12.286,66

15.972,62

25

7.300,74

8.395,78

10.074,97

12.593,82

16.371,92

TABELA I

CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

SÍMBOLO

COMISSÃO (R$)

DS-01

6.585,22

DAS-01

5.847,68

DAS-02

5.121,83

DAS-03

3.563,92

DAS-04

2.922,07

DAI-01

2.313,92

DAI-02

1.981,51

DAI-03

1.640,34

DAI-04

1.240,61

CARGO

R$

VEREADOR PRESIDENTE

7.024,24

VEREADOR

5.853,54