Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 28 de Fevereiro de 2019.

DECRETO Nº 033/GP/2019

DECRETO Nº 033/GP/2019

“Dispõe sobre alteração do Anexo da Lei 335/2007 no item “DROGARIAS” e dá outras providências.”

CELSO LEITE GARCIA, Prefeito Municipal de Colniza – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o que disposto na Lei 335/2007 e o previsto em seu artigo 17, § 2º e 322:

Art. 17 – A Licença Sanitária é o dispositivo legal e jurídico que será fornecido a toda e qualquer atividade que envolva produção, industrialização, manipulação, comercialização e fornecimento de produtos, alimentos, substâncias, aparelhos e prestadores de serviços que direta e indiretamente possam comprometer a saúde individual ou coletiva, executados por pessoas físicas ou jurídicas, profissionais liberais ou autônomos, órgãos ou entidades públicas e particulares, e associações.

§ 2º - O valor das Taxas de Alvará Sanitário correspondentes a cada tipo de Estabelecimento está em anexo no final desta Lei.

Art. 322 – O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária Municipal, na ausência de dispositivos legais sanitários aplicáveis e não previstos nesta Lei, expedirá Normas Complementares regulamentando e disciplinando as matérias em questão, através de Decretos, Portarias, Resoluções ou Normas Técnicas Especiais, em conformidade com os dispositivos pertinentes das Leis, Decretos, Portarias e Resoluções Estaduais e Federais.

DECRETA:

Art. 1º - Fica sobre alterado o ANEXO IX - TABELA DE TAXAS DE ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA, da Lei 335/2007 no item “DROGARIAS”, que passa a ter seguinte redação:

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

TAXA UPFM

Ddd DROGARIAS

100

Art. 2º - Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Colniza/MT, 25 de fevereiro de 2019.

CELSO LEITE GARCIA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.