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28 de Fevereiro de 2019.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 01/2019.
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 02/2019
PROCESSO Nº. 05/2019
Pelo presente instrumento o Município de Bom Jesus do Araguaia-MT, através do Prefeito Municipal Interino, RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 1189901-8 SSP/MT e CPF nº 842.922.821-00, residente à Rua Jose Ribeiro, nesta cidade considerando o julgamento da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS N° 02/2019, publicada no DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS/TCE/MT do dia 30/01/2019, no JORNAL OFICIAL DOS MUNICIPIOS-AMM do dia 30/01/2019 e SITE www.bomjesusdoaraguaia.mt.gov.br no dia 30/01/2019, bem como a classificação das propostas e sua respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n° 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto N° 3.931 de 19 de setembro de 2001, e em conformidade com as disposições a seguir:
1. Consideram-se registrados os seguintes preços dos Detentores da Ata: EMPRESA A: SÓ ONIBUS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 15.593.959/0001-55, estabelecida na Avenida Julio Domingos de Campos, nº. 3231, bairro Marajoara, Varzea Grande/MT, CEP: 78.138-095, e-mail: soonibuscuiaba@gmail.com telefone: (65) 3684-0546; detentora dos itens% conforme desconto abaixo:
| ITEM | MARCA MERCEDES | % DESCONTO |
| ITEM 1 | MARCA MERCEDES PEÇAS ORIGINAIS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 74,3% |
| ITEM 2 | MARCA MERCEDES PEÇAS GENUINAS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 74,3% |
| ITEM 3 | MARCA MERCEDES PESQUISA DE MERCADO | 55,3% |
VALOR ESTIMADO PARA AQUISIÇÃO DE R$: 925.000,00 (Novecentos e vinte e cinco mil reais);
EMPRESA B: REVITALIZAR COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ: 08.355.658/0001-28, estabelecida na Avenida Central, Lt-06 Qs-10, Centro Empresarial, Varzea Grande/MT, CEP: 78.110-601, e-mail: revitalizar@revitalizarvg.com.br telefone: (65) 3681-0180/3684-7373/66-99616-8868detentora dos itens% conforme desconto abaixo:
| ITEM | MARCA WOLKSVAGEM | % DESCONTO |
| ITEM 22 | MARCA WOLKSVAGEM PEÇAS ORIGINAIS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 73,5% |
| ITEM 23 | MARCA WOLKSVAGEM PEÇAS GENUINAS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 66,5% |
| ITEM 24 | MARCA WOLKSVAGEM PESQUISA DE MERCADO | 50,1% |
| MARCA LANDINI | ||
| ITEM 46 | MARCA LANDINI PEÇAS ORIGINAIS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 12,1% |
| MARCA LS TRACTOR | ||
| ITEM 52 | MARCA LS TRACTOR PEÇAS ORIGINAIS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 12% |
| MARCA PICCIN | ||
| ITEM 58 | MARCA PICCIN PEÇAS ORIGINAIS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 12% |
VALOR ESTIMADO PARA AQUISIÇÃO DE R$: 219.300,00 (Duzentos e dezenove mil e trezentos reais);
EMPRESA C: PODIUM COMERCIO E ATACADISTA DE AUTOPEÇAS LTDA ME, inscrita no CNPJ: 19.822.233/0001-06, estabelecida na Avenida Carmindo de Campos, nº. 474, Jardim Petropolis, Cuiabá/MT, CEP: 78.015-600, e-mail: vendas6@podiumautopecas.com.br telefone: (65) 3023-4668,detentora dos itens% conforme desconto abaixo:
| ITEM | MARCA MITSUBISHI | % DESCONTO |
| ITEM 16 | MARCA MITSUBISHI PEÇAS ORIGINAIS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 63,1% |
| ITEM 17 | MARCA MITSUBISHI PEÇAS GENUINAS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 50,2% |
| ITEM 18 | MARCA MITSUBISHI PESQUISA DE MERCADO | 42,1% |
| MARCA IVECO | ||
| ITEM 19 | MARCA IVECO PEÇAS ORIGINAIS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 71,1% |
| ITEM 20 | MARCA IVECO PEÇAS GENUINAS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 66,1% |
| ITEM 21 | MARCA IVECO PESQUISA DE MERCADO | 50,1% |
| MARCA FIAT | % DESCONTO | |
| ITEM 31 | MARCA FIAT PEÇAS ORIGINAIS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 71,1% |
| ITEM 32 | MARCA FIAT PEÇAS GENUINAS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 66,1% |
| ITEM 33 | MARCA FIAT PESQUISA DE MERCADO | 50,1% |
| MARCA FORD | ||
| ITEM 34 | MARCA FORD PEÇAS ORIGINAIS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 71,1% |
| ITEM 35 | MARCA FORD PEÇAS GENUINAS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 66,1% |
| ITEM 36 | MARCA FORD PESQUISA DE MERCADO | 50,3% |
VALOR ESTIMADO PARA AQUISIÇÃO DE R$: 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais);
EMPRESA D: IDEAL COMERCIO DE AUTO PEÇAS EIRELI, inscrita no CNPJ: 30.865.963/0001-19, estabelecida na Avenida Julio Domingos de Campos, Jardim dos Estados, nº. 5866, Varzea Grande/MT, CEP: 78.158-034, e-mail: ideal.licitacao13@gmail.com telefone: (65) 3053-0001,detentora dos itens% conforme desconto abaixo:
| ITEM | MARCA MARCOPOLO | % DESCONTO |
| ITEM 13 | MARCA MARCOPOLO PEÇAS ORIGINAIS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 73,1% |
| ITEM 14 | MARCA MARCOPOLO PEÇAS GENUINAS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 66,2% |
| ITEM 15 | MARCA MARCOPOLO PESQUISA DE MERCADO | 50,2% |
| MARCA CHEVROLET | ||
| ITEM 25 | MARCA CHEVROLET PEÇAS ORIGINAIS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 71% |
| ITEM 26 | MARCA CHEVROLET PEÇAS GENUINAS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 66% |
| ITEM 27 | MARCA CHEVROLET PESQUISA DE MERCADO | 50% |
VALOR ESTIMADO PARA AQUISIÇÃO DE R$: 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais);
EMPRESA E: TRICATE COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES EIRELI, inscrita no CNPJ: 70.430.558/0001-92,estabelecida na Avenida Miguel Sutil, nº. 3031, Bairro Areao, CEP: 78.010-500, Cuiabá/MT e-mail: tricate@terra.com.br telefone: (65) 3624-9300,detentora dos itens% conforme desconto abaixo:
| ITEM | MARCA CATERPILLAR | % DESCONTO |
| ITEM 7 | MARCA CATERPILLAR PEÇAS ORIGINAIS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 47% |
| ITEM 8 | MARCA CATERPILLAR PEÇAS GENUINAS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 12% |
| ITEM 9 | MARCA CATERPILLAR PESQUISA DE MERCADO | 12,2% |
| MARCA RANDON | ||
| ITEM 49 | MARCA RANDON PEÇAS ORIGINAIS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 47% |
| ITEM 50 | MARCA RANDON PEÇAS GENUINAS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 12% |
| ITEM 51 | MARCA RANDON PESQUISA DE MERCADO | 12% |
VALOR ESTIMADO PARA AQUISIÇÃO DE R$: 105.000,00 (Cento e cinco mil reais);
EMPRESA F: BIELMAQ COMERCIO DE PEÇAS PARA MAQUINAS LTDA ME, inscrita no CNPJ: 12.274.687/0001-56,estabelecida na Avenida Julio Domingos de Campos, nº. 4581, Jardim Gloria, Varzea Grande/MT, CEP: 78.141-000, e-mail: bielmaqcomercial@hotmail.com telefone: (65) 3685-7788,detentora dos itens% conforme desconto abaixo:
| ITEM | MARCA KOMATSU | % DESCONTO |
| ITEM 10 | MARCA KOMATSU PEÇAS ORIGINAIS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 47,1% |
| ITEM 11 | MARCA KOMATSU PEÇAS GENUINAS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 12% |
| ITEM 12 | MARCA KOMATSU PESQUISA DE MERCADO | 12% |
| MARCA FIAT ALLIS | ||
| ITEM 28 | MARCA FIAT ALLIS PEÇAS ORIGINAIS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 47,1% |
| ITEM 29 | MARCA FIAT ALLIS PEÇAS GENUINAS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 12% |
| ITEM 30 | MARCA FIAT ALLIS PESQUISA DE MERCADO | 12% |
| MARCA BUDNY | % DESCONTO | |
| ITEM 40 | MARCA BUDNY PEÇAS ORIGINAIS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 11,98% |
| ITEM 41 | MARCA BUDNY PEÇAS GENUINAS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 11,98% |
| ITEM 42 | MARCA BUDNY PESQUISA DE MERCADO | 11,98% |
| MARCA LANDINI | ||
| ITEM 47 | MARCA LANDINI PEÇAS GENUINAS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 11,98% |
| ITEM 48 | MARCA LANDINI PESQUISA DE MERCADO | 13,1% |
| MARCA LS TRACTOR | ||
| ITEM 53 | MARCA LS TRACTOR PEÇAS GENUINAS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 11,98% |
| ITEM 54 | MARCA LS TRACTOR PESQUISA DE MERCADO | 13,1% |
| MARCA LAVRALE | ||
| ITEM 55 | MARCA LAVRALE PEÇAS ORIGINAIS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 11,98% |
| ITEM 56 | MARCA LAVRALE PEÇAS GENUINAS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 11,98% |
| ITEM 57 | MARCA LAVRALE PESQUISA DE MERCADO | 11,98% |
| MARCA PICCIN | ||
| ITEM 59 | MARCA PICCIN PEÇAS GENUINAS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 11,98% |
| ITEM 60 | MARCA PICCIN PESQUISA DE MERCADO | 13,1% |
VALOR ESTIMADO PARA AQUISIÇÃO DE R$: 276.700,00 (Duzentos e setenta e seis mil e setecentos reais);
EMPRESA G: NE EQUIPAMENTOS PEÇAS E LOCAÇÃO MAQ LTDA ME, inscrita no CNPJ: 09.619.626/0001-55,estabelecida na Avenida Ulisses Pompeu de Campos, nº. 3000B, Bairro Jardim Panorama, Varzea Grande/MT CEP: 78.140-215 e-mail: edegar_nn@hotmail.com telefone: (65) 3694-0677,detentora dos itens% conforme desconto abaixo:
| ITEM | MARCA CASE | % DESCONTO |
| ITEM 4 | MARCA CASE PEÇAS ORIGINAIS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 48% |
| ITEM 5 | MARCA CASE PEÇAS GENUINAS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 11,99% |
| ITEM 6 | MARCA CASE PESQUISA DE MERCADO | 11,99% |
VALOR ESTIMADO PARA AQUISIÇÃO DE R$: 60.000,00 (Sessenta mil reais);
EMPRESA H: MURILO MOTO PEÇAS ME, inscrita no CNPJ: 15.108.126/0001-51,estabelecida na Avenida Marco Aurelio Fullin, s/n, centro, Bom Jesus do Araguaia/MT, CEP: 78.678-000 e-mail: caiogabrielcastro2018@gmail.com telefone: (66) 3538-1268detentora dos itens% conforme desconto abaixo:
| ITEM | MARCA HONDA | % DESCONTO |
| ITEM 37 | MARCA HONDA PEÇAS ORIGINAIS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 30% |
| ITEM 38 | MARCA HONDA PEÇAS GENUINAS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 30% |
| ITEM 39 | MARCA HONDA PESQUISA DE MERCADO | 30% |
| MARCA YAMAHA | ||
| ITEM 43 | MARCA YAMAHA PEÇAS ORIGINAIS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 30% |
| ITEM 44 | MARCA YAMAHA PEÇAS GENUINAS TABELA DE PREÇOS AUDATEX | 30% |
| ITEM 45 | MARCA YAMAHA PESQUISA DE MERCADO | 30% |
VALOR ESTIMADO PARA AQUISIÇÃO DE R$: 22.000,00 (Vinte e dois mil reais);
2 - A Administração efetuará seus pedidos ao fornecedor, através da entrega de uma via da ordem de fornecimento por onde correrá a despesa.
3. - O prazo para entrega dos produtos será de 05 (cinco) dias corridos para fornecimento de peças para motocicletas e veículos comuns e em se tratando de veículos para transporte de pacientes, veículos para transporte escolar e maquinários, o prazo máximo deverá ser de 02 (dias) úteis, a contar da ordem de fornecimento, pelo detentor da Ata de REGISTRO DE PREÇOS, de cada pedido de fornecimento representado pela correspondente ORDEM DE FORNECIMENTO.
4. - Os valores devidos pela Prefeitura serão pagos, em ate 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo (formal e objetivo dos produtos), mediante apresentação da respectiva fatura acompanhado dos demais documentos fiscais, inclusive comprovantes da regularidade social.
5. - Os preços registrados serão confrontados periodicamente, pelo menos trimestralmente, com os praticados no mercado e assim controlados pela Administração.
6. - Os produtos fornecidos serão recebidos provisoriamente; o recebimento definitivo será feito após a verificação das especificações, qualidade e quantidade, e consequentemente aceitação, no prazo de 03 (três) dias a contar do recebimento provisório.
7. - Constatado qualquer irregularidade, quanto à qualidade, quantidade, peso, no ato da entregue, as mercadorias serão recusadas, devendo as mesmas serem repostas no prazo de 48 horas.
8 – Durante a vigência do contrato, poderá a Contratante, sem prévia comunicação, mas na presença do responsável pela entrega, colher amostras, para análises.
9 – As análises serão realizadas pelos mecânicos da Contratante, ou por terceiros por ela designado.
10. - As despesas relativas às aquisições decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Municipal, dotações orçamentarias:
Órgão: 04 – Secretaria de Finanças
Unidade: 01– Departamento de Contabilidade
Projeto/Atividade: 2015 – Manutenção e encargos com Departamento Patrimônio
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo - 062
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01– Secretaria de Saúde
Projeto/Atividade: 2029 – Manutenção e encargos com a Secretaria de Saúde
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo – 090
Órgão: 06 – Secretaria de Promoção Social
Unidade: 02– Fundo Municipal de Programa Social
Projeto/Atividade: 2026 – Manutenção Conselho Tutelar dos Dir. Crianças Adolesc.
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo - 141
Órgão: 06 – Secretaria de Promoção Social
Unidade: 02– Fundo Municipal de Programa Social
Projeto/Atividade: 2083 – Manutenção e encargos com CRAS.
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo - 149
Órgão: 07 – Secretaria de Educação
Unidade: 02– Secretaria de Educação
Projeto/Atividade: 2047 – Manutenção e enc. c/a Secretaria de Educação
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo - 164
Órgão: 07 – Secretaria de Educação
Unidade: 02– Secretaria de Educação
Projeto/Atividade: 2050 – Manutenção de Transporte Escolar
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo - 177
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01– Gabinete da Secretaria de Obras
Projeto/Atividade: 2054 – Manutenção das atividades da Secretaria de Obras
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo - 245
Órgão: 09 – Secretaria de Agricultura, Industria e Comercio
Unidade: 01– Secretaria de Gabinete Agricultura
Projeto/Atividade: 2028 – Manutenção e encargos c/Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo - 270
11. - Este registro de preços não obriga a Administração a firmar as contratações com o fornecedor, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurada, nesta hipótese, a preferência do beneficiário do registro em igualdade de condições, nos termos do parágrafo 4º, artigo 15, da Lei Federal nº 8666/93 e sua alterações.
12. - O descumprimento do prazo de entrega sujeitará o fornecedor às seguintes sanções:
a) – O não cumprimento das obrigações assumidas ensejará a aplicação das seguintes penalidades:
b) advertência por escrito;
c) multa
d) suspensão temporária de até 05 (cinco) anos em participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
f) O atraso no prazo de entrega implicará na aplicação de multa correspondente a 1% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor total da Ata de Registro de Preços (Contrato), até o limite de 30% (trinta) do respectivo valor total
g) Nesta hipótese, o atraso injustificado por período superior a 15 (quinze) dias caracterizará o descumprimento total da obrigação, punível com as sanções previstas nos subitens 15.1.3 e 15.1.4, do edital, como também a inexecução total do contrato.
h) O descumprimento do prazo para a retirada da Ata de Registro de Preços (contrato) ou a recusa em aceitá-la implicará na cobrança de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do contrato (Ata de Registro de Preços) e no impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia pelo período de até 05 (cinco) anos, a critério da Administração.
13. - O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse da Administração e nas hipóteses do artigo 78. da Lei Federal nº.8.666/93, ou a pedido justificado do interessado, presente às razões orientadas pela Teoria da Imprevisão.
14. - O fornecedor deverá manter, enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 02/2019 Processo nº. 05/2019.
15. - Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, o edital de Pregão nº 02/2019 Processo nº. 05/2019, a Nota de Empenho com os termos aditados e a proposta da detentora da Ata naquilo que não contrariar as presentes disposições.
16. - O prazo de validade da presente ATA de Registro de Preços será de 12 (doze) meses.
17. - As questões oriundas desta ATA e dos pedidos de fornecimento serão dirimidas no Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira- MT, esgotadas as vias administrativas.
18. - Para constar que foi lavrado a presente Ata de Registro de Preços, que vai assinada pelo Prefeito Municipal Interino, e pelos representantes das empresas.
Bom Jesus do Araguaia/MT, 25 de Fevereiro de 2019.
RONALDO ROSA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal Interino