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11 de Março de 2019.
DECRETO Nº. 3.455 DE 25 DE JANEIRO DE 2019.
DECRETO Nº. 3.455 DE 25 DE JANEIRO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, DAS TABELAS DOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 684/1997, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1568/2013."
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei,
CONSIDERANDO as tabelas criadas pela lei Municipal nº 684/1997, as quais instituíram as tarifas de água e de saneamento básico no Município de Jaciara;
CONSIDERANDO a previsão do art. 2º da Lei Municipal nº. 1.568 de 04 de dezembro de 2013 , no tocante ao reajuste com base na variação do índice nacional de preços ( INPC) a cada 12 meses;
CONSIDERANDO que o ultimo reajuste se deu ano de 2013;
CONSIDERANDO que a ausência do mencionado reajuste configura renúncia de receita;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica corrigido monetariamente em 33,96 % (trinta e três inteiros e noventa e seis centésimos por cento), conforme a variação do INPC, desde dezembro 2013 à dezembro de 2018, as tabelas dos anexos I, II e III das Leis Municipais nº 684/1997, 1184/2009, 1544/2013 e 1568/2013, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 1568 de 04 de dezembro de 2013 a partir de 01 de Março de 2019.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 25 DE JANEIRO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018
Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
ANEXO I
| A – CATEGORIA RESIDENCIAL | ||
| Faixa de Consumo | Unidade | Valores em R$/M3 |
| Até 10 | M3 | R$ 1,71 |
| 11 a 20 | M3 | R$ 2,57 |
| 21 a 30 | M3 | R$ 4,29 |
| 31 a 40 | M3 | R$ 5,65 |
| Acima de 41 | M3 | R$ 9,07 |
| B – CATEGORIA COMERCIAL | ||
| Faixa de Consumo | Unidade | Valores em R$/M3 |
| Até 10 | M3 | R$ 3,95 |
| Acima de 10 | M3 | R$ 5,99 |
| C – CATEGORIA INDUSTRIAL | ||
| Faixa de Consumo | Unidade | Valores em R$/M3 |
| Até 10 | M3 | R$ 4,64 |
| Acima de 10 | M3 | R$ 6,93 |
| D – CATEGORIA PÚBLICA | ||
| Faixa de Consumo | Unidade | Valores em R$/M3 |
| Até 10 | M3 | R$ 5,59 |
| Acima de 10 | M3 | R$ 9,65 |
| E – TARIFA SOCIAL RESIDENCIAL | ||
| Faixa de Consumo | Unidade | Valores em R$/M3 |
| Até 10 | M3 | R$ 11,41 |
| F - LIGAÇÃO PROVISÓRIA (OBRAS, PARQUES, CIRCOS, ETC) | ||
| Faixa de Consumo | Unidade | Valores em R$/M3 |
| Até 30 | M3 | R$ 167,77 |
| Superior a 30 | M3 | R$ 9,65 |
| G – CATEGORIA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E IGREJAS | ||
| Faixa de Consumo | Unidade | Valores em R$/M3 |
| Até 10 | M3 | Isento |
| De 11 a 20 | M3 | R$ 2,57 |
| De 21 a 30 | M3 | R$ 4,29 |
| De 31 a 40 | M3 | R$ 5,65 |
| Acima de 41 | M3 | R$ 9,07 |
ANEXO II
TABELA I
| TARIFAS DE SERVIÇOS EXECUTADOS PELO DAE/JAC | ||
| 1 – LIGAÇÃO DE ÁGUA | ||
| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR |
| 1.1 | Ligação ¾ (material fornecido pelo usuário – cavalete +PAD) | ----- |
| 1.1.1 | Mão de obra – cobrada na fatura mensal) | R$ 26,79 |
| 1.2 | Ligação 1”, 1 ¹/² e 2“ (mat. Fornecido p/ usuário cavalete + PAD | ----- |
| 1.2.1 | Mão de obra cobrada na fatura mensal | R$ 26,79 |
| 2 – FORNECIMENTO DE HIDRÔMETRO | ||
| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR |
| 2.1 | Na primeira ligação ou substituição por desgaste natural | R$ 0,00 |
| 2.2 | Substituição por violação ou danificado | ----- |
| 2.2.1 | Hidrômetro de vazão 03 m³ | R$ 91,72 |
| 2.2.2 | Hidrômetro de vazão 07 m³ | R$ 324,39 |
| 2.2.3 | Hidrômetro de vazão 10 m³ | R$ 340,05 |
| 2.2.4 | Hidrômetro de vazão 20 m³ | R$ 534,68 |
| 2.2.5 | Hidrômetro de vazão 30 m³ | R$ 850,12 |
| Os hidrômetros serão fornecidos com preço de custo direto da fábrica, ou se o usuário preferir pode adquirir em estabelecimento comercial e levar ao DAE/JAC, para instalação. | ||
| 3 - AFERIÇÃO DE HIDRÕMETRO | ||
| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR |
| 3.1.1 | Até a vazão de 7 m³ | R$ 36,91 |
| 3.1.2 | Até a vazão de 10 m³ | R$ 63,75 |
| 3.1.3 | Até a vazão de 20 m³ ou maior | R$ 114,10 |
| TARIFAS DE SERVIÇOS EXECUTADOS PELO DAE/JAC | ||
| 4 – CADASTROS | ||
| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR |
| 4.1 | Alteração de nome e ou endereço | R$ 1,74 |
| 4.1.1 | Emissão de segunda via (por fatura) | R$ 1,74 |
| 5 - RELIGAÇÃO POR CORTE | ||
| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR |
| 5.1 | No cavalete | R$ 46,98 |
| 5.1.1 | No ramal | R$ 93,96 |
| 5.1.2 | Na rede ou calçada | R$ 218,12 |
| 6 - RELIGAÇÃO POR SOLICITAÇÃO | ||
| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR |
| 6.1 | No cavalete | R$ 33,56 |
| 6.1.1 | No ramal | R$ 83,89 |
| 6.1.2 | Na rede sem asfalto | R$ 127,52 |
| 6.1.3 | Na rede com asfalto | R$ 201,34 |
| 7 - DESLIGAMENTO POR SOLICITAÇÃO | ||
| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR |
| 7.1 | Desligamento temporário por solicitação do usuário (no cavalete) | R$ 33,56 |
| 7.1.1 | Desl. Temporário por solicitação do usuário (na rede ou calçada) | R$ 67,11 |
| 8 - DESLOCAMENTO DO CAVALETE | ||
| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR |
| 8.1 | Por solicitação do usuário (cfe material empregado) | R$ 67,11 |
| 9 - PESQUISA DE VAZAMENTO | ||
| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR |
| 9.1 | Domiciliar para categoria 11,12 e 21 | R$ 50,33 |
| 9.1.1 | Domiciliar para as demais categorias | R$ 67,11 |
| TARIFAS DE SERVIÇOS EXECUTADOS PELO DAE/JAC | ||
| 10 - VENDA DE ÁGUA AVULSA | ||
| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR |
| 10.1 | Retirada na ETA(tratada) sem transporte por m³ | R$ 13,42 |
| 101.1 | Retirada na ETA ( não tratada) sem transporte por m³ | R$ 6,71 |
| 10.1.2 | Água tratada com transporte pelo DAE/JAC (dentro Município) m³ | R$ 20,13 |
| 10.1.3 | Água não tratada com transporte DAE/JAC (dentro Município) m³ | R$ 13,42 |
| 11 - RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO | ||
| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR |
| 11.1 | Reparação na via pública com material betuminoso p/ metro linear | R$ 64,88 |
| 12 – RETIRADA DE ENTULHO | ||
| 12.1 | Retirada de entulhos dentro do perímetro urbano | 200,94 p/viagem |