Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 11 de Março de 2019.

DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 003/2019 - CONVITE N.º 002/2019

DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 003/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5911/2018

CONVITE Nº 002/2019

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos interessados no processo licitatório Convite nº 002/2019, cujo objeto é a “Contratação de Serviços Especializados de Assessoria, Consultoria e Softwares de Gestão Educacional com tecnologia on/offline para utilização da Secretaria Municipal de Educação e Unidades Escolares do município de Jaciara-MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 5911/2018, Convite Nº 002/2019, que será realizado no dia 11 de março de 2019, às 09:00 hs, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT;

CONSIDERANDO a Impugnação ao Edital, apresentada pela empresa DURA-LEX SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA LTDA - EPP, CNPJ: 86.952.587/0001-54, protocolizada em 01/03/2019;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 07 de março de 2019, que opina pelo PROVIMENTO da Impugnação apresentada pela empresa DURA-LEX SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA LTDA – EPP, bem como que seja SUSPENSO o processo licitatório.

CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria nº 019/2019, de 06/02/2019, que acata o Parecer Jurídico e decide pelo PROVIMENTO da Impugnação apresentada;

DECIDE:

1. RATIFICAR o Parecer Jurídico Nº 46/2019, da Assessoria Jurídica, datado 07/03/2019, que opina pelo PROVIMENTO da Impugnação apresentada pela empresa DURA-LEX SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA LTDA - EPP. 2. DECLARAR o PROVIMENTO da Impugnação apresentada pela empresa DURA-LEX SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA LTDA – EPP, bem como que seja SUSPENSO o processo licitatório Convite nº 002/2019.

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 08 de março de 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal