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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 003/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5911/2018
CONVITE Nº 002/2019
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos interessados no processo licitatório Convite nº 002/2019, cujo objeto é a “Contratação de Serviços Especializados de Assessoria, Consultoria e Softwares de Gestão Educacional com tecnologia on/offline para utilização da Secretaria Municipal de Educação e Unidades Escolares do município de Jaciara-MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 5911/2018, Convite Nº 002/2019, que será realizado no dia 11 de março de 2019, às 09:00 hs, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT;
CONSIDERANDO a Impugnação ao Edital, apresentada pela empresa DURA-LEX SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA LTDA - EPP, CNPJ: 86.952.587/0001-54, protocolizada em 01/03/2019;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 07 de março de 2019, que opina pelo PROVIMENTO da Impugnação apresentada pela empresa DURA-LEX SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA LTDA – EPP, bem como que seja SUSPENSO o processo licitatório.
CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria nº 019/2019, de 06/02/2019, que acata o Parecer Jurídico e decide pelo PROVIMENTO da Impugnação apresentada;
DECIDE:
1. RATIFICAR o Parecer Jurídico Nº 46/2019, da Assessoria Jurídica, datado 07/03/2019, que opina pelo PROVIMENTO da Impugnação apresentada pela empresa DURA-LEX SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA LTDA - EPP. 2. DECLARAR o PROVIMENTO da Impugnação apresentada pela empresa DURA-LEX SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA LTDA – EPP, bem como que seja SUSPENSO o processo licitatório Convite nº 002/2019.3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;
COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 08 de março de 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal