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22 de Março de 2019.
D E C R E T O Nº 1600/2019.
D E C R E T O Nº 1600/2019.
“ DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1716/2019, de 15 de março de 2019, de conformidade com o artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
DECRETA:
ARTIGO 1º – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 236.289,00 (Duzentos e Trinta e Seis Mil, Duzentos e Oitenta e Nove Reais), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo:
Parágrafo I – Credito Especial:
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio - Outros.
10.002.20.601.0009.1194.4490.52.00...........................................................R$ 231.562,50
Fonte:0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.
10.002.20.601.0009.1194.4490.52.00...........................................................R$ 4.726,50
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TOTAL ........................................................................................................R$ 236.289,00ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Contrato de Repasse nº 832820/2016/MAPA/CAIXA, conforme art.43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte:0.1.24.00000 – Transferência de Convênio – Outros.
Excesso..........................................................................................................R$ 231.562,50
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.
Excesso..........................................................................................................R$ 4.726,50
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TOTAL DO EXCESSO..............................................................................R$ 236.289,00ARTIGO 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 18 de março de 2019.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
18 / 03 / 2019.
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