Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 29 de Março de 2019.

Portaria nº 009/2019 Aposentadoria por Invalidez - Isabel Rodrigues Ribeiro

PORTARIA Nº 009/2019.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalideza servidora Sra.ISABEL RODRIGUES RIBEIRO.”

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 12, I, “a” da Lei Municipal n.º 160 de 21/12/2016 que rege a Previdência Municipal; e Lei Complementar n.º 982 de 03 de novembro de 2010 que “Cria cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências”; ePortaria nº 028 de 28 de janeiro de 2019, que fixa para o exercício de 2019, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACD, e da outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora, Senhora ISABEL RODRIGUES RIBEIRO, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 639 483 SSP/MT e do CPF n.º 411.381.981-53, servidora EFETIVA no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, Classe “A”, Nível “01”, lotada na Secretaria Saúde; com jornada de trabalho de 40 horas semanais; matrícula nº 2830, contando com 10 (dez) anos e 364 (trezentos e sessenta e quatro) dias de tempo de contribuição; com proventos proporcionais, e sem direito a paridade, conforme processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, nº 2019.03.00020P, a partir da data de 14/02/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Mirassol D´Oeste/MT, 28 de Março de 2019.

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

FRANSUELO FERRAI DOS SANTOS

PREFEITO EM EXERCÍCIO