Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Abril de 2019.

PORTARIA nº 026/CORREG. GERAL/ 2019.

O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e tendo em vista o disposto no Art. 6º, III, b, Art.9º e Art. 23 a 29 todos do Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015 e, Portaria GAB/PREF/PMVG nº 023/2018 de 28 de junho de 2018;

Considerando a CI nº 067/GMVG/2019 e GESPRO 00586034/19 encaminhado pelo Comandante GM com denúncia de Inassiduidade contra a GM GARCIA matricula 100561 por contar com 34 (trinta e quatro) faltas no período compreendido entre 27/12/2017 a 28/12/2018 sem justificativas;

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR que a Comissão de Procedimentos Administrativos Disciplinares, composta pelos servidores Maurício Rodrigues da Silva, matricula nº 35.127, Sidney de Oliveira do Carmo, Matricula nº 43.248 eRoseirBrandãoDionisio, matricula nº 41.212, nomeada pela Portaria 023/2018 de 28 de junho de 2018, sediada na Rua Gonçalo Gomes nº 412, Bairro da Manga, para, sob a Presidência do Sr.Sidney de Oliveira do Carmo, Matricula nº 43.248, instaure PAD que apure no prazo de 30 (trinta) dias, possíveis enquadramentos às Leis e Decretos que regem a Guarda Municipal de Várzea Grande, e subsidiariamente o Estatuto do Servidor Publico de Várzea Grande, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos constantes naCI nº 067/GMVG/2019 e GESPRO 00586034/19, em tese, com indícios de transgressão/infração administrativa/disciplinar atribuída a servidor, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos

Art. 2º. Esta Portaria entra em Vigor na data de sua Publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Várzea Grande-MT, 01de abril de 2019.

Jackson Nunes Cunha

Corregedor Geral – GMVG