Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 4 de Abril de 2019.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 0169/2019.

SÚMULA: “AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Adalto José Zago Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a recomposição salarial dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Apiacás, a alíquota de 5% (cinco) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 064/2011, parte integrante desta Lei, compreendida como Tabela de Vencimento Base dos cargos devidamente corrigidos.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento dos servidores municipais a partir do mês de abril de 2019 e, revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 02 de abril de 2019.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

ALTERA O ANEXO IV - DA LEI COMPLEMENTAR 064/2011

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

3.825,14

4.398,91

4.972,68

5.546,46

3,1 - 6 anos

2

1,03

3.939,89

4.530,88

5.121,86

5.712,85

6,1 - 9 anos

3

1,0609

4.058,09

4.666,81

5.275,52

5.884,23

9,1 - 12 anos

4

1,09273

4.179,83

4.806,80

5.433,78

6.060,76

12,1 - 15 anos

5

1,12551

4.305,23

4.951,01

5.596,79

6.242,59

15,1 - 18 anos

6

1,15927

4.434,38

5.099,54

5.764,70

6.429,85

18,1 - 21 anos

7

1,19405

4.567,42

5.252,53

5.937,64

6.622,75

21,1 - 24 anos

8

1,22987

4.704,44

5.410,10

6.115,77

6.821,44

24,1 - 27 anos

9

1,26677

4.845,57

5.572,41

6.299,24

7.026,08

27,1 - 30 anos

10

1,30477

4.990,94

5.739,58

6.488,22

7.236,86

30,1 - 33 anos

11

1,34392

5.140,66

5.911,77

6.682,87

7.453,97

33,1 - 36 anos

12

1,38423

5.294,89

6.089,12

6.883,36

7.677,59

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.876,20

2.157,63

2.439,07

2.720,50

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.932,49

2.222,37

2.512,23

2.802,11

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.990,46

2.289,03

2.587,60

2.886,18

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.050,18

2.357,70

2.665,24

2.972,76

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.111,69

2.428,44

2.745,18

3.061,94

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.175,03

2.501,29

2.827,54

3.153,80

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.240,28

2.576,32

2.912,37

3.248,42

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.307,49

2.653,61

2.999,74

3.345,87

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.376,72

2.733,22

3.089,73

3.446,24

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.448,02

2.815,22

3.182,42

3.549,63

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.521,46

2.899,68

3.277,90

3.656,12

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.597,10

2.986,67

3.376,23

3.765,80

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: EDUCADOR SOCIAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.626,06

1.869,97

2.113,88

2.357,78

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.674,84

1.926,07

2.177,30

2.428,52

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.725,09

1.983,85

2.242,61

2.501,38

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.776,84

2.043,36

2.309,90

2.576,42

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.830,15

2.104,67

2.379,20

2.653,72

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.885,05

2.167,81

2.450,56

2.733,33

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.941,61

2.232,85

2.524,08

2.815,32

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.999,85

2.299,82

2.599,81

2.899,78

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.059,85

2.368,82

2.677,80

2.986,78

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.121,64

2.439,88

2.758,13

3.076,38

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.185,29

2.513,08

2.840,88

3.168,67

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.250,85

2.588,48

2.926,11

3.263,74

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a ajustes das remunerações dos Servidores Efetivos da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Apiacás.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 02 de abril de 2019.

Atenciosamente,

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal