Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Abril de 2019.

IPASFA - PORTARIA Nº 8, DE 15 DE ABRIL DE 2019 - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM FAVOR DA SERVIDORA ELSA DE SOUSA OLIVEIRA

PORTARIA Nº 8, DE 15 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Senhora Elsa de Sousa Oliveira.

A Prefeita do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, c/c Art. 82-A, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007, que altera a Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT; Lei Complementar nº 86, de 22 de dezembro de 2014, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de São Félix do Araguaia (MT) e dá outras providências; e ainda a Lei Complementar nº 112, de 9 de julho de 2018, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Senhora ELSA DE SOUSA OLIVEIRA, brasileira, viúva, portadora do RG nº 1172054-9 SJ/MT e do CPF sob o nº 291.828.911-68, residente e domiciliada no Município de São Félix do Araguaia/MT, servidora efetiva no cargo de Técnico Grau Médio, classe “C”, nível “21-20”, 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 249, contando com 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 01 (um) dia de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do IPASFA nº 2019.04.00006P, a partir de 01/04/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 1º de abril de 2019.

São Felix do Araguaia/MT, 15 de abril de 2019.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal