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VejaA edição assinada digitalmente de 24 de Dezembro de 2024, de número 4.640, está disponível.
EMENTA: ADITIVO CONTRATUAL – PROCESSOS SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROVAS E TÍTULOS N° 001/2018
Celebram as partes o presente Aditivo de Prorrogação do Contrato nº 439, firmado entre o Município de Cáceres, inscrito no CNPJ sob n° 03.214.145/0001-83, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, Antônia Eliene Liberato Dias, ora denominada contratante, e senhor(a)GLAUCIO BENEDITO DA SILVA denominado(a) contratado(a), no cargo de GUARDA, para exercer sua função na Escola Municipal Isabel Campos cobrindo férias dos servidores efetivos , que se regerá pelas Clausulas a seguir:
Art. 1º) Fica o presente Contrato Temporário de Prestação de Serviço prorrogado a partir de 01/04/2019 até 31/12/2019 e poderá extinguir com fundamentos previsto na Lei 1931/2005.
Art.2° O presente Aditivo Contratual poderá ser rescindido a qualquer tempo por interesse da administração pública com fundamento na Lei 1931/2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo único- Haverá a rescisão antecipada prevista nesta clausula em caso de concurso público, tão logo preenchida vaga por servidor efetivo regularmente aprovado aplicando-se na hipótese deste artigo as regras da Lei mencionada no caput.
Art.3° Todas as demais cláusulas do Contrato Principal permanecerão em vigor, as quais haverão de ser interpretadas à luz das modificações introduzidas pelo presente aditivo.
Art.4° Por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente em vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Cáceres, 02 de abril de 2019
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Antônia Eliene Liberato Dias
Contratado (a) Secretária Municipal de Educação
TESTEMUNHAS:
NOME: _________________________________ NOME:_________________________________
RG Nº: _________________________________ RG Nº:_________________________________
CPF Nº: _________________________________ CPF Nº: __________________________________