Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 25 de Abril de 2019.

​NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DOS CONFRONTANTES e DEMAIS INTERESSADOS

O Prefeito Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO/MT, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 20, § 1º e art. 28, inciso II, da Lei n. 13.465/2017, FAZ SABER aos notificados ROGERIO DAL SANTO e SOLANGE DAL SANTO, e DEMAIS TERCEIROS INTERESSADOS que o Poder Público Municipal, pretende realizar a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S, da área compreendida pelo Núcleo Urbano Consolidado conhecido pela denominação de TELES PIRES na sede deste Município, com as seguintes características: ao NORTE, delimitando com Terras de Rogério Dal Santo e Solange Dal Santo (Chácara 42 - Matrícula n. 7.496 – CRI Nova Mutum); ao SUL, com Terras do Município de Santa Rita do Trivelato (Chácara 50 - Matrícula n. 7.504 – CRI Nova Mutum); a LESTE, com Rua Anilo Weschenfelder e a OESTE, com Rua Adenir A. Scarton, conforme confrontações e medidas constantes na matrícula n. 13.815 – CRI Nova Mutum. Dessa forma, ficam OS ACIMA NOMINADOS e DEMAIS INTERESSADOS de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO poderão apresentar, na sede da Prefeitura de Santa Rita do Trivelato, sito na Avenida Flavio Luiz n°2201 Bairro Centro, CEP 78.453-000, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 8 H às 17 H, IMPUGNAÇÃO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA realizada, conforme lhes é facultado pelo § 1º do art. 20 da Lei n. 13.465/2017. Por oportuno, ficam também os ACIMA NOTIFICADOS e DEMAIS INTERESSADOS cientes que a ausência de manifestação dos indicados neste edital será interpretada como concordância com a REGULARIZÇÃO FUNDIÁRIA pretendida pelo Município de Santa Rita do Trivelato e conforme estabelecido na Lei n. 13.465/2017, em seu art. 20, § 3º.

Santa Rita do Trivelato (MT), em 8 de abril de 2019.

Egon Hoepers

PREFEITO MUNICIPAL.