Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Maio de 2019.

Portaria

PORTARIA Nº 027 DE 25 DE JANEIRO DE 2019

NOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE ESPECIFICA.

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no Artigo 67 da Lei de Licitações (8.666/93);

Considerando o Decreto Municipal nº 2761/2014 e a Instrução Normativa nº 50/2014;

R E S O L V E

Art. 1º - Designar a servidora GRASIELE APARECIDA DA SILVA NEVES CAMPOS, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 585, CPF nº 018.967.551-94 para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato de Rateio nº 002/2019 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO-CISOMT, CNPJ nº 01.870.663/0001-20, que tem como objeto o rateio dos custos com a manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso e o cumprimento dos objetivos fixados no Estatuto do CISOMT, em cumprimento às exigências da Lei Federal n. 11.107/05.

Art. 2º - Fica designada para substituta, nos impedimentos, a servidora MARINEZ DE CAMPOS, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 3328, CPF nº 474.656.891-04.

Art. 3º - Compete ao fiscal ora designado as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Sede do Paço Municipal, em 25 de janeiro de 2019.

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO

Prefeito