Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

LEI Nº 509/2010

LEI Nº 509/2010

DATA: 02 DE MARÇO DE 2010.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ A CEDER BEM PÚBLICO DO MUNICIPIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR ROSSETTO, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, através de seu Poder Executivo, autorizada a ceder o uso de bens públicos móveis de sua propriedade a seguinte Entidade:

Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto Piratininga – APPRUPP -CNPJ – 00.569.357/0001-95 – Localizada no Distrito de Piratininga.

Parágrafo único – Os bens públicos móveis de que trata o caput deste artigo, possui as seguintes características:

Art. 2º – A presente Cessão de Uso dos bens públicos municipais de que trata o art. 1º, destinar-se-á ao uso da Entidade na execução de cursos para a comunidade e serviço de costura, revertendo os lucros aferidos em beneficio da Entidade e da Comunidade.

Art. 3º – A Cessão de Uso dos bens públicos municipais nos termos da presente Lei, serão pelo prazo de até 31 de dezembro de 2012.

Art. 4º – As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem público municipal, são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 02 dias do mês de Março de 2010.

OSMAR ROSSETTO

Prefeito Municipal

DARCI JOSÉ HANTT

Secretário Municipal de Administração

Registre-se e publique-se

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº _________, DE BEM PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ E A _______________________________________________________________.

Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bem Público, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, devidamente inscrito no CNPJ sob n.º 01.614.521/0001-00, com sede à Avenida Tancredo Neves s/n.º , Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Senhor OSMAR ROSSETTO, brasileiro, casado, portador do RG nº __________________ e do CPF sob o n.º ______________________, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Sul - 1330, Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, doravante designada simplesmente de CEDENTE, e de outro lado a ________________________, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº ____________________, neste ato representado pelo seu Presidente o Senhor (a) ______________________brasileiro (a), casado (a), portador do RG. nº ________________________, e do CPF sob o nº __________________, residente e domiciliado à ______________________, Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, de agora em diante chamada de CESSIONÁRIA, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Por força do presente Termo, a CEDENTE declara à CESSIONÁRIA, que é senhora e legítima proprietária dos seguintes bens:

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CLÁUSULA SEGUNDA – Assim, a CEDENTE, pelo presente Termo, cede a CESSIONÁRIA, o uso do bem móvel descrito na Cláusula Primeira deste Instrumento, que destinar-se-á para __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

.

CLÁUSULA TERCEIRA – O presente Termo de Cessão de Uso, reger-se-á pela Lei Municipal nº ____________, de ___________________, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo.

CLÁUSULA QUARTA – A vigência da Cessão de Uso pactuado, terá seus efeitos a partir de _________________________, e vigorará até _________________________.

CLÁUSULA QUINTA – As despesas decorrentes de manutenção e/ou eventuais reparos do bem público objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade da CESSIONÁRIA , durante a vigência do respectivo Instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – A CESSIONÁRIA compromete-se a usar o bem cedido como se seu fosse, para que no término deste Instrumento, seja devolvido à CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão, devidamente conservada e em uso, nas condições em que o recebeu por força deste Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA - A CESSIONÁRIA, não poderá ceder a terceiro o bem público do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de rescisão do presente termo.

CLÁUSULA OITAVA – A CESSIONÁRIA não poderá, sem prévia e expressa autorização da CEDENTE, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de acessórios no equipamento objeto da presente cessão, que possam alterar suas características originais de funcionamento.

CLÁUSULA NONA – Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, impresso em 03 (três) laudas de um só lado, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.

Nova Ubiratã-MT, ________________.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ

CEDENTE

OSMAR ROSSETTO

Prefeito Municipal

ASSOCIAÇÃO _________________________

CESSIONÁRIA

TESTEMUNHAS:-

ASSINATURA:

NOME

CPF –

RG –

ASSINATURA:

NOME

CPF –

RG –