Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 16 de Julho de 2015.

Portaria nº 024/2015

Ementa: Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Celebrado com a Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;

RESOLVE:

Art. 1 º - Designar a servidora Agna Urdiale dos Santos, para acompanhar e fiscalizar a execuçãodo objeto constante no Contrato Nº 013/2013, Firmado com a Empresa Agili Softwares para Área Publica Ltda - ME, CNPJ 26.804.377/0001-97, no qual a Câmara Municipal de Nova Monte Verde é a Contratante, e que, será substituída em suas ausências e em seus impedimentos, pela Servidora Maria Estela Noetzold.

Art. 2 º - Determinar que a fiscal ora designada, ou na ausência desta, o fiscal substituto, deverá:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento para pagamento.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 4 º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.

Nova Monte Verde-MT, 15 de julho de 2.015

FERNANDA LEHMANN NAGEL

Presidente