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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
LEI N.º 1.770/2015 Poxoréu – MT, 15 de julho de 2015.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais) no corrente exercício e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, bem como as diretrizes da Lei Federal n.º 4.320/1964 e Lei Complementar n.º 101/2000, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I :
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais).
Art. 2.º - O Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário de Saúde.
Função: 10- Saúde
Sub função: 301- Atenção Básica
Programa: 0003- Administração Geral
Atividade: 2031- Apoio Financeiro ao Hospital e Maternidade São João Batista.
Elemento da despesa: 3.3.30.43.00.00 - Subvenções Sociais
Valor: R$ 785.000,00 (Setecentos e oitenta e cinco mil reais)
Art. 3.º - Para cobertura do crédito citado no art. 2.º desta Lei, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo descritas:
ÓRGÃO: 02 – Gabinete da Prefeita
Unidade: 001- gabinete da Prefeita
Função:04- Administração
Sub função: 122- Administração Geral.
Programa:0003- Administração Geral
Projeto: 1050 – Aquisição de Veículos para o Gabinete do Prefeito.
Elemento da despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.
Valor: R$ 100.000,00
ÓRGÃO: 02 – Gabinete da Prefeita
Unidade: 001- gabinete da Prefeita
Função:04- Administração
Sub função: 122– Administração Geral
Programa: 0003- Administração Geral
Atividade: 2003- Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito.
Elemento da despesa: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.
Valor: R$50.000,00
ÓRGÃO: 02 – Gabinete da Prefeita
Unidade: 001- gabinete da Prefeita
Função:04- Administração
Sub função: 122– Administração Geral
Programa: 0003-Administração Geral.
Atividade: 2003- Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito
Elemento da despesa: 3.3.90.36.00.00 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.
Valor: R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 02 – Gabinete da Prefeita
Unidade: 001- gabinete da Prefeita
Função:04- Administração
Sub função: 122– Administração Geral
Programa:0003 – Administração Geral
Atividade: 2003- Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito
Elemento da despesa: 3.3.90.39.00.00–Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.
Valor: 100.000,00
ÓRGÃO: 02 – Gabinete da Prefeita
Unidade: 001- gabinete da Prefeita
Função: 04- Administração
Sub função: 122 – Administração Geral
Programa: 0003- Administração Geral.
Atividade: 2003- Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito
Elemento da despesa: 3.3.90.39.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.
Valor: R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 04- Secretaria Municipal de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
Unidade: 001-Gabinete do Secretario de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
Função: 122-Administração
Sub função:122-Administração Geral
Programa: 0073-Apoio ao desenvolvimento do turismo
Atividade: 2016 – Realização de Eventos Turísticos e Religiosos
Elemento da despesa: 3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Valor: R$50.000,00
ÓRGÃO: 05- Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario de Saúde
Função: 10- Saúde
Sub função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0003 –Administração Geral.
Atividade: 2020 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Saúde.
Elemento da despesa: 3.3.90.36.00.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
Valor: R$ 80.000,00
ÓRGÃO: 05- Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario de Saúde
Função: 10- Saúde
Sub função: 301 – Atenção Básica
Programa:0077 –Proteção ao meio ambiente.
Atividade: 2027- Manutenção do Programa de Atenção básica - Pae
Elemento da despesa: 3.1.90.04.00.00- Contratação por tempo determinado.
Valor: R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 06- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade: 001- Gabinete do Secretario de Educação, Esporte e Lazer.
Função:12- Educação
Sub função: 361- Ensino Fundamental
Programa: 0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental.
Atividade: 2039 – manutenção e encargos com o Gabinete do Secretário.
Elemento da despesa: 3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Tereceiros- Pessoa Jurídica
Valor: R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Unidade: 001-Gabinete do Secretário de Viação e Obras Públicas.
Função: 04- Administração
Sub função: 122-Administração Geral
Programa: 0003- Administração Geral
Projeto: 1.031- Aquisição de Imóveis
Elemento da despesa: 4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 80.000,00
ÓRGÃO: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Unidade: 001- Gabinete do Secretário de Viação e Obras Públicas.
Função: 15-Urbanismo
Sub função: 452-Serviços Urbanos
Programa: 0073-Apoio ao desenvolvimento do Turismo
Projeto: 1.034-Reestruturação Ampliação urban. Do Balneário Lagoa
Elemento da despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.
Valor: R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Unidade: 001- Gabinete do Secretário de Viação e Obras Públicas.
Função: 26- Transporte
Sub função: 782- Transporte Rodoviário
Programa:0003-Administração Geral.
Projeto: 1.036 – Construção Reforma e Ampliação de Pontes de Concreto e de madeiras.
Elemento da despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Valor: R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Unidade: 001-Gabinete do Secretário de Viação e Obras Públicas.
Função: 26- Transporte
Sub função: 782- Transporte Rodoviário
Programa:0003- Administração Geral.
Projeto: 1037- Aquisição de Veículos e Maquinas Rodoviárias e Equipamentos.
Elemento da despesa: 4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 10 – Secretaria Municipal de Planejamento e Coord. Geral
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario de Planejamento e Coord. Geral.
Função: 04- Administração
Sub função: 122 – Administração Geral
Programa:0003 – Administração Geral
Projeto: 1049 – Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos Permanentes.
Elemento da despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 55.000,00.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 15 de julho de 2015.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 15 de julho de 2015, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.