Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 16 de Julho de 2015.

LEI MUNICIPAL N.º 1.770, DE 15 DE JULHO DE 2015

LEI N.º 1.770/2015 Poxoréu – MT, 15 de julho de 2015.

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais) no corrente exercício e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, bem como as diretrizes da Lei Federal n.º 4.320/1964 e Lei Complementar n.º 101/2000, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

L E I :

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais).

Art. 2.º - O Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade: 001 - Gabinete do Secretário de Saúde.

Função: 10- Saúde

Sub função: 301- Atenção Básica

Programa: 0003- Administração Geral

Atividade: 2031- Apoio Financeiro ao Hospital e Maternidade São João Batista.

Elemento da despesa: 3.3.30.43.00.00 - Subvenções Sociais

Valor: R$ 785.000,00 (Setecentos e oitenta e cinco mil reais)

Art. 3.º - Para cobertura do crédito citado no art. 2.º desta Lei, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo descritas:

ÓRGÃO: 02 – Gabinete da Prefeita

Unidade: 001- gabinete da Prefeita

Função:04- Administração

Sub função: 122- Administração Geral.

Programa:0003- Administração Geral

Projeto: 1050 – Aquisição de Veículos para o Gabinete do Prefeito.

Elemento da despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Valor: R$ 100.000,00

ÓRGÃO: 02 – Gabinete da Prefeita

Unidade: 001- gabinete da Prefeita

Função:04- Administração

Sub função: 122– Administração Geral

Programa: 0003- Administração Geral

Atividade: 2003- Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito.

Elemento da despesa: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.

Valor: R$50.000,00

ÓRGÃO: 02 – Gabinete da Prefeita

Unidade: 001- gabinete da Prefeita

Função:04- Administração

Sub função: 122– Administração Geral

Programa: 0003-Administração Geral.

Atividade: 2003- Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito

Elemento da despesa: 3.3.90.36.00.00 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.

Valor: R$ 20.000,00

ÓRGÃO: 02 – Gabinete da Prefeita

Unidade: 001- gabinete da Prefeita

Função:04- Administração

Sub função: 122– Administração Geral

Programa:0003 – Administração Geral

Atividade: 2003- Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito

Elemento da despesa: 3.3.90.39.00.00–Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

Valor: 100.000,00

ÓRGÃO: 02 – Gabinete da Prefeita

Unidade: 001- gabinete da Prefeita

Função: 04- Administração

Sub função: 122 – Administração Geral

Programa: 0003- Administração Geral.

Atividade: 2003- Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito

Elemento da despesa: 3.3.90.39.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Valor: R$ 20.000,00

ÓRGÃO: 04- Secretaria Municipal de Agricultura Turismo e Meio Ambiente

Unidade: 001-Gabinete do Secretario de Agricultura Turismo e Meio Ambiente

Função: 122-Administração

Sub função:122-Administração Geral

Programa: 0073-Apoio ao desenvolvimento do turismo

Atividade: 2016 – Realização de Eventos Turísticos e Religiosos

Elemento da despesa: 3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Valor: R$50.000,00

ÓRGÃO: 05- Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario de Saúde

Função: 10- Saúde

Sub função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0003 –Administração Geral.

Atividade: 2020 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Saúde.

Elemento da despesa: 3.3.90.36.00.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

Valor: R$ 80.000,00

ÓRGÃO: 05- Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario de Saúde

Função: 10- Saúde

Sub função: 301 – Atenção Básica

Programa:0077 –Proteção ao meio ambiente.

Atividade: 2027- Manutenção do Programa de Atenção básica - Pae

Elemento da despesa: 3.1.90.04.00.00- Contratação por tempo determinado.

Valor: R$ 50.000,00

ÓRGÃO: 06- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Unidade: 001- Gabinete do Secretario de Educação, Esporte e Lazer.

Função:12- Educação

Sub função: 361- Ensino Fundamental

Programa: 0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental.

Atividade: 2039 – manutenção e encargos com o Gabinete do Secretário.

Elemento da despesa: 3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Tereceiros- Pessoa Jurídica

Valor: R$ 50.000,00

ÓRGÃO: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Unidade: 001-Gabinete do Secretário de Viação e Obras Públicas.

Função: 04- Administração

Sub função: 122-Administração Geral

Programa: 0003- Administração Geral

Projeto: 1.031- Aquisição de Imóveis

Elemento da despesa: 4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

Valor: R$ 80.000,00

ÓRGÃO: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Unidade: 001- Gabinete do Secretário de Viação e Obras Públicas.

Função: 15-Urbanismo

Sub função: 452-Serviços Urbanos

Programa: 0073-Apoio ao desenvolvimento do Turismo

Projeto: 1.034-Reestruturação Ampliação urban. Do Balneário Lagoa

Elemento da despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.

Valor: R$ 50.000,00

ÓRGÃO: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Unidade: 001- Gabinete do Secretário de Viação e Obras Públicas.

Função: 26- Transporte

Sub função: 782- Transporte Rodoviário

Programa:0003-Administração Geral.

Projeto: 1.036 – Construção Reforma e Ampliação de Pontes de Concreto e de madeiras.

Elemento da despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

Valor: R$ 50.000,00

ÓRGÃO: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Unidade: 001-Gabinete do Secretário de Viação e Obras Públicas.

Função: 26- Transporte

Sub função: 782- Transporte Rodoviário

Programa:0003- Administração Geral.

Projeto: 1037- Aquisição de Veículos e Maquinas Rodoviárias e Equipamentos.

Elemento da despesa: 4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 30.000,00

ÓRGÃO: 10 – Secretaria Municipal de Planejamento e Coord. Geral

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario de Planejamento e Coord. Geral.

Função: 04- Administração

Sub função: 122 – Administração Geral

Programa:0003 – Administração Geral

Projeto: 1049 – Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos Permanentes.

Elemento da despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 55.000,00.

Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 15 de julho de 2015.

JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA

Prefeita Municipal

Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 15 de julho de 2015, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.