Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 16 de Julho de 2015.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 100/2013

SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Contrato Nº 100/2013, firmado com a empresa GEXTEC GESTÃO EM TECNOLOGIA LTDA - EPP paraaquisição de licença de uso de sistema, que possibilite o acompanhamento e gerenciamento das informações necessárias para apuração do índice de participação – IPM, integrado ao sistema de Controle e Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativo aos contribuintes do município de Canarana –MT.

O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. EVALDO OSVALDO DIEHL, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Avenida Paraná nº 93, Centro, nesta cidade de Canarana, Estado de Mato Grosso, portador do RG nº 211.566 SSI/SC e do CPF nº 132.773.839-20, no final assinado, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa GEXTEC GESTÃO EM TECNOLOGIA LTDA - EPP inscrita no CNPJ nº 04.240.771/0001-07 estabelecida na cidade de Cuiabá – MT à Avenida Isac Povoas nº 1331, Edificio Milão, 7º Andar, Sala 71, neste ato representada por ARLINDO LENZI, Carteira de Identidade nº. RG nº. RG 795.304 SSP/MT CPF nº 401.381.607-59, doravante denominado CONTRATADO, tendo em vista o que consta no Pregão Presencial nº 22/2013, tem, entre si, ajustado o SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 100/2013, cujo objeto é, aquisição de licença de uso de sistema, que possibilite o acompanhamento e gerenciamento das informações necessárias para apuração do índice de participação – IPM, integrado ao sistema de Controle e Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativo aos contribuintes do município de Canarana –MT., que se regerá pelas normas da Lei Federal nº de 21 de junho de 1993, e pelas cláusulas seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo, objeto do Contrato originário, a Cláusula Terceira – da Forma de Execução, Forma e Vigência, referente ao processo de licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 022/2013.

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica acrescentada à Cláusula Terceira – da Vigência, do contrato originário o total de 60 (sessenta) dias.

2.2 – O prazo de execução fica estendido até o dia 15/09/2015.

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º, Inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

3.2 - A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência da necessidade de fornecimento de licença do uso de sistema, que possibilite o acompanhamento e gerenciamento das informações necessárias para apuração do índice de participação – IPM, integrado ao sistema de Controle e Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativo aos contribuintes do município de Canarana –MT ou até a realização de 01 (um) novo processo licitatório.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

CLAUSULA QUINTA - DOMICÍLIO E FORO

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana-MT, 15 de Junho de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

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EVALDO OSVALDO DIEHL

PREFEITO MUNICIPAL

EMPRESA:

GEXTEC GESTÃO EM TECNOLOGIA LTDA - EPP

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ARLINDO LENZI

RG nº. RG 795.304 SSP/MT CPF nº 401.381.607-59

FISCAL DO CONTRATO

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NILCE LEDI KOESTER

Portaria nº 508/2014 de 09/12/14

Testemunhas:

01:____________________________________

Nome:..........................................................

CPF:.............................................................

02:____________________________________

Nome:.........................................................

CPF:..............................................................