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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Contrato Nº 100/2013, firmado com a empresa GEXTEC GESTÃO EM TECNOLOGIA LTDA - EPP paraaquisição de licença de uso de sistema, que possibilite o acompanhamento e gerenciamento das informações necessárias para apuração do índice de participação – IPM, integrado ao sistema de Controle e Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativo aos contribuintes do município de Canarana –MT.
O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. EVALDO OSVALDO DIEHL, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Avenida Paraná nº 93, Centro, nesta cidade de Canarana, Estado de Mato Grosso, portador do RG nº 211.566 SSI/SC e do CPF nº 132.773.839-20, no final assinado, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa GEXTEC GESTÃO EM TECNOLOGIA LTDA - EPP inscrita no CNPJ nº 04.240.771/0001-07 estabelecida na cidade de Cuiabá – MT à Avenida Isac Povoas nº 1331, Edificio Milão, 7º Andar, Sala 71, neste ato representada por ARLINDO LENZI, Carteira de Identidade nº. RG nº. RG 795.304 SSP/MT CPF nº 401.381.607-59, doravante denominado CONTRATADO, tendo em vista o que consta no Pregão Presencial nº 22/2013, tem, entre si, ajustado o SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 100/2013, cujo objeto é, aquisição de licença de uso de sistema, que possibilite o acompanhamento e gerenciamento das informações necessárias para apuração do índice de participação – IPM, integrado ao sistema de Controle e Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativo aos contribuintes do município de Canarana –MT., que se regerá pelas normas da Lei Federal nº de 21 de junho de 1993, e pelas cláusulas seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo, objeto do Contrato originário, a Cláusula Terceira – da Forma de Execução, Forma e Vigência, referente ao processo de licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 022/2013.
CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
2.1 - Fica acrescentada à Cláusula Terceira – da Vigência, do contrato originário o total de 60 (sessenta) dias.
2.2 – O prazo de execução fica estendido até o dia 15/09/2015.
CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL
3.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º, Inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
3.2 - A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência da necessidade de fornecimento de licença do uso de sistema, que possibilite o acompanhamento e gerenciamento das informações necessárias para apuração do índice de participação – IPM, integrado ao sistema de Controle e Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativo aos contribuintes do município de Canarana –MT ou até a realização de 01 (um) novo processo licitatório.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.
4.2 - As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.
CLAUSULA QUINTA - DOMICÍLIO E FORO
5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.
Canarana-MT, 15 de Junho de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
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EVALDO OSVALDO DIEHL
PREFEITO MUNICIPAL
EMPRESA:
GEXTEC GESTÃO EM TECNOLOGIA LTDA - EPP
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ARLINDO LENZI
RG nº. RG 795.304 SSP/MT CPF nº 401.381.607-59
FISCAL DO CONTRATO
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NILCE LEDI KOESTER
Portaria nº 508/2014 de 09/12/14
Testemunhas:
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Nome:..........................................................
CPF:.............................................................
02:____________________________________
Nome:.........................................................
CPF:..............................................................