Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 4 de Junho de 2019.

DECRETO N° 019 DE 22 DE ABRIL DE 2019.

“Dispõe sobre Suplementação e Anulação de Dotações Orçamentárias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1157 de 27 de dezembro de 2018.

CONSIDERANDO, Ofício nº 070/2019/SMS/RMOC, enviado pela Secretaria Municipal de Saúde;

DECRETA:

Art. 1º Fica anulada a dotação do orçamento vigente no valor de R$ 113.481,84 (cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) na Prefeitura Municipal de Alto Garças, abaixo discriminado;

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 147 – Gestão as Saúde com Qualidade

Proj./Ativ. 2.057 - Manut. do Conselho Municipal de Saúde

Modalidade de Aplicação: 3390-0000

Código da Despesa: 444

Elemento: Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0002

Fonte: 0002

Valor: R$ 3.481,84

Órgão: 06 – Secretaria de Educação

Unidade Orçamentária: 03 – FUNDEB

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 103 – Educação Básica Pública

Proj./Ativ. 2.031 - Rem.Prof.Magist.Educ.Basica Infantil 60%(Pre-Escolar)

Modalidade de Aplicação: 3190-0000

Código da Despesa: 298

Elemento: Elemento: 3.1.90.04.00.00.00.00.00.01.0018

Fonte: 0018

Valor: R$ 32.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 20 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica

Proj./Ativ. 2.038 - Manut.Despesa. com Programa de Saúde De Família

Modalidade de Aplicação: 3390-0000

Código da Despesa: 342

Elemento: Elemento: 3.1.90.04.00.00.00.00.00.01.0002

Fonte: 0002

Valor: R$ 15.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 20 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica

Proj./Ativ. 2.040 - Manut. das Despesas com Programa Saúde Bucal

Modalidade de Aplicação: 3390-0000

Código da Despesa: 384

Elemento: Elemento: 3.1.90.04.00.00.00.00.00.01.0002

Fonte: 0002

Valor: R$ 37.500,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 30 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade

Proj./Ativ. 2.118 - Manutenção do Centro de Referencia em Saúde

Modalidade de Aplicação: 3390-0000

Código da Despesa: 472

Elemento: Elemento: 3.1.90.04.00.00.00.00.00.01.0002

Fonte: 0002

Valor: R$ 25.500,00

Art. 2º Ficam suplementadas as dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Alto Garças, Mato Grosso no valor de R$ 113.481,84 (cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme abaixo discriminado:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 147 – Gestão as Saúde com Qualidade

Proj./Ativ. 2.057 - Manut. do Conselho Municipal de Saúde

Modalidade de Aplicação: 3390-0000

Código da Despesa: 444

Elemento: Elemento: 3.3.90.14.00.00.00.00.00.01.0002

Fonte: 0002

Valor: R$ 1.400,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 147 – Gestão as Saúde com Qualidade

Proj./Ativ. 2.057 - Manut. do Conselho Municipal de Saúde

Modalidade de Aplicação: 3390-0000

Código da Despesa: 446

Elemento: Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00.00.01.0002

Fonte: 0002

Valor: R$ 500,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 147 – Gestão as Saúde com Qualidade

Proj./Ativ. 2.057 - Manut. do Conselho Municipal de Saúde

Modalidade de Aplicação: 3390-0000

Código da Despesa: 445

Elemento: Elemento: 3.3.90.32.00.00.00.00.00.01.0002

Fonte: 0002

Valor: R$ 100,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 147 – Gestão as Saúde com Qualidade

Proj./Ativ. 2.057 - Manut. do Conselho Municipal de Saúde

Modalidade de Aplicação: 3390-0000

Código da Despesa: 447

Elemento: Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0002

Fonte: 0002

Valor: R$ 1.481,84

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 20 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica

Proj./Ativ. 2.038 - Manut.Despesa. com Programa de Saúde De Família

Modalidade de Aplicação: 3390-0000

Código da Despesa: 344

Elemento: Elemento: 3.1.90.04.00.00.00.00.00.01.0002

Fonte: 0002

Valor: R$ 15.000,00

Órgão: 06 – Secretaria de Educação

Unidade Orçamentária: 03 – FUNDEB

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 103 – Educação Básica Pública

Proj./Ativ. 2.031 - Rem.Prof.Magist.Educ.Basica Infantil 60%(Pre-Escolar)

Modalidade de Aplicação: 3190-0000

Código da Despesa: 298

Elemento: Elemento: 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0018

Fonte: 0018

Valor: R$ 32.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 20 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica

Proj./Ativ. 2.040 - Manut. das Despesas com Programa Saúde Bucal

Modalidade de Aplicação: 3390-0000

Código da Despesa: 472

Elemento: Elemento: 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0002

Fonte: 0002

Valor: R$ 37.500,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 30 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade

Proj./Ativ. 2.118 - Manutenção do Centro de Referencia em Saúde

Modalidade de Aplicação: 3390-0000

Código da Despesa: 473

Elemento: Elemento: 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0002

Fonte: 0002

Valor: R$ 25.500,00

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 22 de Abril de 2019.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

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Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

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Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

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