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VejaA edição assinada digitalmente de 6 de Maio de 2024, de número 4.477, está disponível.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta Processo submetido ao Memorando nº 10.471 de 11 de junho de 2019,
RESOLVE:
Art.1º Designar a servidora LUMENA BESSON BISSI, lotados na Secretaria de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização da execução das obras e ANDRÉ FELIPE CAMPOS ARTIAGA, como responsável pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:
Nº Contrato | Contratado | Objeto | Data Assinatura Contrato | Vigência |
104/2019 | M.DUARTE EZIDORO CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS | Contratação de empresa especializada em engenharia visando execução e obras de construção dos Sanitários de uso público da Prefeitura Municipal de Cáceres, MT e a instalação de um reservatório externo metálico, tipo taça, de acordo com Projeto Executivo de Arquitetura, Especificações Técnicas, Planilhas, Cronograma Físico-Financeiro, Resumo do Orçamento, Memorial de Cálculo, BDI e pelas condições estabelecidas no Edital, Termo de Referência e no presente Contrato Administrativo. | 06/06/19 | 180 dias |
§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Finanças e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência do servidor responsável pelas fiscalizações, deverá ser repassado ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de junho de 2019.
ARLY MONTEIRO RODRIGUES
Secretária Municipal de Finanças
Afixado em: 11.06.19.