Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 21 de Junho de 2019, 24 de Junho de 2019.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 021

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

CONCURSO PÚBLICO 001/2017

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 021

“Dispõe sobre a convocação de candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2017, Edital Unificado 001/2017 da Prefeitura Municipal de Colniza-MT, e dá outras providencias”

Jesineison de Aguiar Brandão, Prefeito Interino Municipal de Colniza – MT, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no art. 80, III da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida nos Autos do Mandato de Segurança nº. 1.000283-38.2019.8.11.0105 da Vara Única da Comarca de Colniza/MT, proposta por MARIA NALVA NASCIMENTO MOREIRA.

CONSIDERANDO que o Departamento Jurídico recorreu da decisão liminar dado pelo Juiz de Colniza, através de Agravo de Instrumento nº. 1008309-49.2019.811.105, no entanto em decisão do Desembargador Marcio Vidal prolatada em 10/06/2019, o mesmo não concedeu efeito suspensivo.

RESOLVE:

Art. 1º - CONVOCAR de forma precária até o julgamento final da Ação Judicial nº. 1000283-38.2019.8.11.105, a candidata aprovada relacionada no ANEXO I deste Edital vistas à nomeação para cargos efetivos, observados as seguintes condições:

I - Os candidatos relacionados no ANEXO I do Presente Edital, deverão comparecer, pessoalmente ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Colniza/MT, localizada na Avenida Tarumã, nº 116, Centro, Colniza/MT, para apresentação e entrega dos documentos constantes no item 2.3 do Edital do Concurso Público 001/2017 da Prefeitura Municipal de Colniza/MT e art. 13 da Lei 499/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Colniza/MT.

II - Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no item 2.3 ao 2.3.16 do Edital do Concurso Público 001/2017, acarretará o não cumprimento do mesmo.

III - O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do aprovado convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado.

Art. 2º - A candidata ora convocada neste Edital deverá se apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente Edital, para que seja empossada, no cargo o qual foi aprovada, com as documentações exigidas no item 2.3 ao 2.3.16 do Edital do Concurso Público 001/2017, e os seguintes documentos:

- 01 Foto 3 x 4;

- Comprovante de residência;

- Conta bancaria no Banco do Brasil;

- Declaração de bens;

- Certidão de Nascimento ou casamento;

- CPF do cônjuge;

- Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;

- Carteira de vacina dos filhos menores de 07 anos;

- Declaração escolar dos filhos maiores de 07 anos;

- PIS/PASEP, caso não tenha informar;

- CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social;

- Titulo Eleitoral;

- Numero do telefone e email.

Art. 3º - A nomeação será feita exclusivamente no Regime Estatutário e a jornada de trabalho será de acordo com o constante no Edital do Concurso Público 001/2017.

Parágrafo Único – Será tornado sem efeito o ato de nomeação do candidato se a posse não ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o § 2º do Art. 24 da Lei 499/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Colniza/MT.

Art. 4º - A candidata convocada será empossada diante da necessidade de cada Secretaria, respeitando as vagas ofertadas em cada cargo.

Art. 5º - O presente Edital de convocação, com a relação da convocada, estará publicado no Diário Oficial de Contas - TCE, no Jornal Eletrônico da AMM, no site Oficial do Município www.colniza.mt.gov.br e no mural da Prefeitura Municipal de Colniza/MT.

Art. 6º - É de inteira responsabilidade da candidata a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.

Art. 7º - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 8º - Integra este Edital o ANEXO I – Relação de Candidatos Convocados.

Colniza/MT, 19 de junho de 2019.

Jesineison de Aguiar Brandão

PREFEITO INTERINO MUNICIPAL

DE COLNIZA/MT

ANEXO I

VIGIA – ESCOLA RURAL MANOEL BANDEIRA

Inscrição

Nome

Data de Nascimento

Nota Final

Resultado

276153

MARIA NALVA NASCIMENTO MOREIRA

11/10/1991

65,0

4º

Colniza/MT, 19 de junho de 2019.

Jesineison de Aguiar Brandão

PREFEITO INTERINO MUNICIPAL

DE COLNIZA/MT