Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 2 de Julho de 2019.

Prova Conselho Tutelar 2019 Porto Estrela- MT

LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES

1. A duração da prova é de 3 horas, já incluído o tempo de preenchimento do cartão de respostas.

2. Atenção na distribuição de seu tempo.

3. O candidato que, na primeira hora de prova, se ausentar da sala e a ela não retornar, será eliminado.

4. Os três últimos candidatos ao terminar a prova deverão permanecer na sala e somente poderão sair juntos o recinto, após aposição em ata de suas respectivas assinaturas.

5. Você PODERÁ levar o seu caderno de questões após ter decorrido 2 horas do início da prova.

INSTRUÇÕES - PROVA OBJETIVA

1. Confira atentamente se este caderno de perguntas, que contém 20 questões objetivas, está completo.

2. Cada questão da Prova Objetiva(PO) conterá 4 (quatro) opções e somente uma correta.

3. Confira se seus dados indicados no cartão de respostas estão corretos. Se notar qualquer divergência, notifique imediatamente ao Fiscal ou ao Chefe de Local. Terminada a conferência, você deve assinar o cartão de respostas no espaço apropriado.

4. Confira atentamente se o número do caderno que consta neste caderno de questões é o mesmo do que consta em seu cartão de respostas. Se notar qualquer divergência, notifique imediatamente ao Fiscal ou ao Chefe de Local.

5. Cuide de seu cartão de respostas. Ele não pode ser rasurado, amassado, dobrado nem manchado.

6. Se você marcar mais de uma alternativa, sua resposta será considerada errada mesmo que uma das alternativas indicadas seja a correta.

7. Exemplo para preenchimento do cartão de respostas.

Questões

Respostas

Número da Questão

A

B

C

D

__________________________________________________________________________________

Assinatura conforme identidade

NOME:

INSCRIÇÃO:

01. O instrumento legal específico que dispõe sobre os direitos da criança e do adolescente é a:

A) ( ) Lei nº 8.662, de 07 de julho de 1993.

B) ( ) Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

C) ( ) Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

D) ( ) Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

02. Para efeitos da lei, o Estatuto da Criança e do adolescente – ECA, considera-se criança a pessoa até:

A) ( ) 12 anos incompletos.

B) ( ) 09 anos completos.

C) ( ) 10 anos incompletos.

D) ( ) 13 anos completos.

03. Segundo o ECA, o poder familiar:

A) ( ) É exercido pelo pai ou pela mãe, segundo a legislação civil.

B) ( ) É suspenso, por medida judicial, quando os pais não têm condições materiais para prover o sustento dos filhos.

C) ( ) É exercido pelo pai e pela mãe, em igualdade de condições.

D) ( ) Refere-se apenas aos pais biológicos e não pode ser transferido pela adoção.

04. O princípio de prioridade absoluta, atribuído à criança e ao adolescente, consagrado pelos artigos 227 da Carta Magna e 4º do ECA, requer que as esferas de governo, com as atribuições que são próprias a cada uma, realizem conjuntamente o atendimento de modo:

A) ( ) Descentralizado

B) ( ) Centralizado

C) ( ) Internalizado

D) ( ) Globalizado

05. A responsabilidade de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente cabe:

A) ( ) À família e às Escolas de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e Médio.

B) ( ) À família e ao Ministério Público.

C) ( ) Aos pais biológicos, aos conselhos tutelares, às creches e abrigos públicos.

D) ( ) À família, à comunidade, à sociedade em geral e ao Poder Público.

06. Assinale a alternativa incorreta quanto às atribuições do Conselho Tutelar previstas no art. 136 do ECA:

A) ( ) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

B) ( ) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário

C) ( ) Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.

D) ( ) Suspensão ou destituição do poder familiar.

7. Das normativas impostas aos Conselhos Tutelares, artigo 140 do ECA, são impedidos de servir no mesmo Conselho.

A) ( ) Apenas o marido e mulher são proibidos de servir no mesmo Conselho.

B) ( ) Marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

C) ( ) Somente os ascendentes e descendentes são proibidos de servir no mesmo Conselho.

D) ( ) Marido, mulher, ascendentes e descendentes são proibidos de servir no mesmo Conselho.

8. Uma das grandes conquistas do ECA refere-se ao direito de se ter acompanhante nos casos de internação de criança e do adolescente. Nestes casos, os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão:

A) ( ) Estabelecer procedimentos para a permanência da mãe no maior tempo possível.

B) ( ) Criar rotinas que favoreçam, em tempo parcial, a permanência dos pais ou responsável.

C) ( ) Proporcionar condições para permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, no casos de internação de criança ou adolescente.

D) ( ) Identificar a necessidade de permanência do responsável de acordo com as condições físicas da criança.

9. É atribuição de o Conselho Tutelar aplicar:

A) ( ) Medida Sócio educativa em Meio Aberto;

B) ( ) Medidas de Proteção;

C) ( ) Medidas de Internação;

D) ( ) Medidas de colocação em família substituta;

10. Em casos de maus-tratos a crianças ou adolescentes, consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se comunicar o fato ao:

A) ( ) Conselho de pais;

B) ( ) Prefeito Municipal;

C) ( ) Governador do Estado;

D) ( ) Conselho Tutelar;

11. Nos termos do Art. 5º do ECA, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, ____________, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Assinale a alternativa cuja palavra completa corretamente a lacuna.

A) ( ) Potencialização;

B) ( ) Materialização;

C) ( ) Discriminação;

D) ( ) Descriminalização.

12. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme a Doutrina da Proteção Integral, qual é a forma correta a se referir:

I - Menores em situação irregular;

II- Delinquentes, pivetes e menores abandonados;

III- Órfãos, menores e infratores;

IV- Crianças e adolescentes, sujeitos de direitos;

Sobre estas alternativas é correto afirmar:

A) ( ) Todas as alternativas estão corretas;

B) ( ) Todas as alternativas estão erradas;

C) ( ) Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

D) ( ) Somente a alternativa IV esta correta;

13. Com relação às funções do Conselho Tutelar, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva.

( ) A função de Conselheiro Tutelar permite o exercício concomitante de outra atividade pública, desde que fora do horário de funcionamento regular do órgão.

( ) A função de Conselheiro Tutelar será remunerada de acordo com o disposto na legislação local.

As afirmativas são, respectivamente,

A) ( ) V, F e V.

B) ( ) V, V e F.

C) ( ) V, F e F.

D) ( ) F, V e F.

14. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem como fonte inspiradora:

A) ( ) As normas originárias do direito romano.

B) ( ) A doutrina de assistencialismo estatal.

C) ( ) A doutrina da proteção integral.

D) ( ) As ideias da cidadania restrita à pessoa.

15. Marque a alternativa correta: Considera-se ato infracional:

A) ( ) A conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente.

B) ( ) A conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada somente por criança.

C) ( ) A conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada somente por adolescente.

D) ( ) A conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada contra criança ou adolescente.

16. De acordo com o art. 129 da Lei Municipal N. 539/2015, é atribuição do Conselho Municipal – CMDCA em relação ao Fundo – FMDCA, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: A) ( ) Elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade; B) ( ) Aplicar Medidas Sócio Educativas; C) ( ) Não dar publicidade aos projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; D ( ) Não desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo. 17. De acordo com o art. 12 da Lei Municipal N. 539/2015, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Porto Estrela - CMDCA, é composto por quantos membros.

A) ( ) 06 membros;

B) ( ) 08 membros;

C) ( ) 10 membros;

D) ( ) 12 membros.

18. É competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Porto Estrela – CMDCA, conforme da art. 21 da Lei Municipal N. 539/2015: A) ( ) Apresentar as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida das pessoas idosas; B) ( ) Aplicar Medidas Sócio Educativas; C) ( ) Formular ou, de qualquer forma, opinar e intervir na formulação das políticas de âmbito municipal voltadas aos interesses da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, captação e aplicação dos recursos a esse fim destinados; D) ( ) Nenhuma das Alternativas; 19. Referente as denúncias atendidas pelo Conselho Tutelar, o art. 69 da Lei Municipal 539/2015 estabelece que todas deverão serem registradas através de um sistema chamado: A) ( ) SITIA/CT B) ( ) SIPIA/CT C) ( ) SIBIA/CT D) ( ) SIDIA/CT 20. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Porto Estrela - FMDCA, criado pela Lei Municipal nº 077, de 11 de agosto de 1.997, tem como objetivo: A) ( ) Arrecadar recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social; B) ( ) Tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e as aplicações dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança, segundo as deliberações do CMDCA, ao qual está vinculado; C) ( ) Tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e as aplicações dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, segundo as deliberações do CMDCA, ao qual está vinculado; D) ( ) Nenhuma das Alternativas;