Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Julho de 2015.

​DECRETO Nº 52 DE 17 DE JULHO DE 2015

DECRETO Nº 52 DE 17 DE JULHO DE 2015

Súmula:“Instaura Comissão Municipal para realização da Eleição Unificada do Conselho Tutelar deste Município.

O Senhor MILTON JOSÉ TONIAZZO Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos Art. 37 da Constituição Federal,

Considerando, que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são resultado de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas em âmbito local;

Considerando, a necessidade de fortalecimento dos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa na consolidação da proteção integral infanto-juvenil em âmbito municipal e do Distrito Federal;

Considerando, os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, em especial a prevalência dos direitos humanos, o respeito à diversidade e à dignidade da pessoa humana;

Considerando, a atribuição do CONANDA de estabelecer diretrizes e normas gerais quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instaurada Comissão para a realização da Eleição Unificada do Conselho Tutelar deste município, que ocorrerá no dia 04(quatro) de Outubro do corrente ano.

Art. 2º. A Comissão será formada pelos seguintes membros:

Titulares

-Scheila Dagheti

-Francisco Decarli filho

-Raquel Aparecida Zdepski

-Maria Helena Sales

-Frank Pablo Dias

Suplentes

-Josedna Maria da Silva Silveira

-Talita Candiotti

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, dezessete dias do mês de Junho do ano de dois mil e quinze.

Milton José Toniazzo

Prefeito Municipal