Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Julho de 2015.

​PORTARIA Nº 042, DE 02 DE ABRIL DE 2015.

Designar servidores para acompanhamento e fiscalização de Contratos da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Servidores Daniel Gomes Barbosa - matricula 1226, Pedro Barbosa de Souza - matricula 57, Keila Nunes de Moura Ribeiro – matricula 1072, e José Antonio dos Santos – matricula 1135; para responderem pela gestão, acompanhamento e fiscalização dos Contratos realizados com o Município de Rio Branco - MT.

Art. 2º - As atribuições aos Fiscais acima mencionados a eles competem:

a) Ler atentamente o termo de contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução (art. 67, § 1º);

b) verificar a necessidade ou não de requisitar apoio especializado de terceiros para assisti‐lo e subsidiá‐lo com informações técnicas (art. 67, caput);

c) esclarecer dúvidas do preposto/ representante da Contratada que estiverem à sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência;

d) verificar a execução do contrato, proceder à sua medição e formalizar seu atesto na nota fiscal;

e) solucionar problemas que afetem a relação contratual, como chuvas, greves, fim de prazo contratual, entre outros;

f) notificar por escrito a contratada, caso a execução esteja em desconformidade com o contrato;

g) rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com o Contrato, inclusive o prazo previsto contratualmente.

Vale ressaltar que caso o fiscal seja omisso, ele estará cometendo uma infração disciplinar.

Art. 3º - Demais atribuições e funções serão apresentadas através de normativas instituídas pelo Controle Interno do Município de Rio Branco – MT.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor nesta data.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a portaria nº 215/2013.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, 02 de Abril de 2015.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -