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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
Designar servidores para acompanhamento e fiscalização de Contratos da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os Servidores Daniel Gomes Barbosa - matricula 1226, Pedro Barbosa de Souza - matricula 57, Keila Nunes de Moura Ribeiro – matricula 1072, e José Antonio dos Santos – matricula 1135; para responderem pela gestão, acompanhamento e fiscalização dos Contratos realizados com o Município de Rio Branco - MT.
Art. 2º - As atribuições aos Fiscais acima mencionados a eles competem:
a) Ler atentamente o termo de contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução (art. 67, § 1º);
b) verificar a necessidade ou não de requisitar apoio especializado de terceiros para assisti‐lo e subsidiá‐lo com informações técnicas (art. 67, caput);
c) esclarecer dúvidas do preposto/ representante da Contratada que estiverem à sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência;
d) verificar a execução do contrato, proceder à sua medição e formalizar seu atesto na nota fiscal;
e) solucionar problemas que afetem a relação contratual, como chuvas, greves, fim de prazo contratual, entre outros;
f) notificar por escrito a contratada, caso a execução esteja em desconformidade com o contrato;
g) rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com o Contrato, inclusive o prazo previsto contratualmente.
Vale ressaltar que caso o fiscal seja omisso, ele estará cometendo uma infração disciplinar.
Art. 3º - Demais atribuições e funções serão apresentadas através de normativas instituídas pelo Controle Interno do Município de Rio Branco – MT.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor nesta data.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a portaria nº 215/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, 02 de Abril de 2015.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
- Prefeito -